PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. USO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LEONARDO DOMINGOS DOS SANTOS objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante averbação do período de 29-04-1998 a 02-06-2005, inclusive com a conversão do tempo comum em especial.

 

Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade foi suspensa, por conta do deferimento da AJG.

Inconformado, apela a parte autora. Em suas razões, defende que houve a exposição a agentes agressivos nos períodos de 29-04-1998 a 01-03-1999 e de 02-03-1999 a 02-06-2005, tendo os documentos anexados comprovado a intensidade do ruído e exposição ao calor. Argumenta que, caso se entenda não comprovada a intensidade, o feito deve ser convertido em diligência para realização da prova pericial, anulando-se a sentença, sob pena de cerceamento de defesa. Refere que o uso de EPI não eliminou a insalubridade do ambiente laboral, sendo, inclusive, irrelevante no período anterior a 02-06-1998.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

Julgada improcedente a demanda, não há remessa ex officio a conhecer.

 

 

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos:

 

Período de 29-04-1998 a 01-03-1999: na função de operador industrial para a empresa Maximiliano Gaidzinski S/A Ind. de Azulejos Eliane.

Período de 02-03-1999 a 02-06-2005: na função de operador multifuncional I para a empresa Maximiliano Gaidzinski S/A Ind. de Azulejos Eliane.

O Juízo a quo julgou improcedente o reconhecimento da especialidade dos períodos, tendo em conta a utilização de EPI eficaz.

 

 

 

 

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, na condição de direito adquirido.

 

Nesta hipótese, eventual modificação legislativa superveniente não tem o condão de prejudicar o direito à contagem do tempo de serviço de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Trata-se, inclusive, de hipótese expressamente prevista no art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99, nos termos redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

 

É essa também a orientação jurisprudencial adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-06-2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-06-2003).

 

Desse modo, será possível verificar qual a legislação aplicável quando da prestação do serviço, consoante evolução legislativa do tema:

 

a) referente ao período exercido até 28-04-1995: vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações, bem como a Lei nº 8.213/91, na redação original. É caso de reconhecimento da especialidade quando: a atividade profissional for enquadrada como especial nos decretos regulamentadores e/ou na lei especial ou quando demonstrado que o trabalhador esteve sujeito a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) referente ao período exercido a partir de 29-04-1995 até 05-03-1997: extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo que para o interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, no qual vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, há necessidade de efetiva demonstração da exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, admitido qualquer meio de prova, inclusive por formulário padrão preenchido pela empresa, dispensado o laudo técnico (exceto para comprovação do ruído e calor/frio, que dependem de perícia técnica). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) referente ao período exercido após 06-03-1997: vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97. Período em que se tornou necessária, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, através de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99;

 

d) a partir de 01-01-2004: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

Pontua-se que cabível a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05-04-2011).

 

 

Quanto à exposição a ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O entendimento pacificado sobre a matéria estabelece a adoção dos parâmetros legais vigentes quando da prestação do serviço. Logo, considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05-03-1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto 2.172/1997, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo novamente reduzido para 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

 

 

Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

 

 

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado à epígrafe, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

 

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

  

 

O caso submete-se ao decidido no RE 1.310.034/PR do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia:

 

 

Tal entendimento passou a integrar o Tema nº 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

 

Nesses termos, entende-se que a lei vigente à época da aposentadoria é a que rege o direito de conversão de tempo comum em especial e vice-versa. Por sua vez, a lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, mas não a hipótese de conversão.

 

Logo, a partir da edição da Lei 9.032/95, admite-se apenas a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a hipótese contrária, ou seja, a conversão de tempo comum em especial.

 

Caso concreto em que a parte preencheu os requisitos para aposentadoria apenas no ano de 2005, estando submetida à proibição contida no art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.

 

É nesse sentido o entendimento das Turmas de Direito Previdenciário desta Corte:

 

 

Incabível, portanto, a conversão do tempo comum em especial.

 

Resta examinar o pedido sucessivo de reconhecimento do tempo especial para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição:

Período de 29-04-1998 a 01-03-1999: na função de operador industrial I para a empresa Maximiliano Gaidzinski S/A Ind. de Azulejos Eliane.

Para comprovar a especialidade do período a parte autora juntou PPP fornecido pela empresa em 22-04-2005 (evento 1 - PROCADM21, fls. 10 e 11 e PROCADM22, fl. 01).

O PPP indica que o autor trabalhou na função de operador industrial I no setor de esmaltação entre 01-12-1995 a 01-03-1999, exercendo as seguintes atividades:

No documento consta a anotação de exposição a ruído na intensidade de 90 a 91 dB e calor de Ibutg 30C°, desde 01-11-1999 até hoje.

O documento não faz referência ao período anterior.

Ao evento 18 - LAUDO2 foi anexado laudo técnico produzido pela empresa em agosto de 1999.

O laudo técnico indica que o operador industrial I, no setor de esmaltação, estava exposto a ruído de 91,2 dB quando exercia a atividade de operação de linha de esmaltação nº 2, inspecionando pisos e realizando a pesagem aleatória dos mesmos, sendo que quando percorria o setor de classificação a medição atingia 90,5 dB.

Ocorre que a atividade indicada no laudo técnico não corresponde a nenhuma das atividades descritas no PPP.

Período de 02-03-1999 a 02-06-2005: na função de operador multifuncional I para a empresa Maximiliano Gaidzinski S/A Ind. de Azulejos Eliane.

Para comprovar a especialidade do período a parte autora juntou PPP fornecido pela empresa em 22-04-2005 (evento 1 - PROCADM21, fls. 10 e 11 e PROCADM22, fl. 01).

O PPP indica que o autor trabalhou na função de operador multifuncional I no setor de classificação entre 01-03-1999 a 22-04-2005, exercendo as seguintes atividades:

No documento consta a anotação de exposição a ruído na intensidade de 90 a 91 dB e calor de Ibutg 30C°, desde 01-11-1999 até hoje.

Ao evento 18 - LAUDO2 foi anexado laudo técnico produzido pela empresa em agosto de 1999.

O laudo técnico não menciona medição para a função de operador multifuncional I, consta apenas uma medição no setor classificação/embalagem na função de auxiliar de produção, com nível de ruído de 88,6 dB.

Diante do exposto, entendo que os períodos reclamados não se encontram suficientemente comprovados nos autos.

Isso porque o laudo técnico do ano de 1999 não descreve as funções de fato exercidas pelo autor no período, bem como não tem o condão de comprovar a exposição a níveis de ruído acima do limite legal após o ano de sua elaboração, não podendo abranger período superveniente.

Caso em que um laudo técnico passado não pode servir de prova para comprovação de exposição a agentes nocivos pelo desempenho de atividade futura, na medida em que a evolução tecnológica do setor industrial faz pressupor a redução dos níveis de ruído com o passar dos anos, motivo porque a jurisprudência passou a admitir a comprovação da exposição a agentes nocivos com base em laudos posteriores ao labor prestado, mas não o contrário.

Confira-se:

A toda evidência não se desconhece o poder diretivo conferido ao julgador. Afirma-se, no entanto, que, no caso concreto, a prova pericial não se revela desnecessária, inútil ou protelatória, sendo imperativa a sua realização, ainda que a convicção do julgador monocrático penda para a improcedência da demanda, pois que a adequada instrução do processo possibilitaria a revisão plena da sentença por este Regional, com a reforma cabível, se necessária, sem que disso adviesse a supressão de instância.

A prova pericial deverá levar em conta as atividades efetivamente exercidas pelo autor, bem como os setores em que cada função era desempenhada, de acordo com o PPP fornecido pela empresa, avaliando-se os níveis de ruído e calor e o tempo de exposição, sendo a medição variável, cabível a adoção da média aritmética simples, consoante entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Em caso de impossibilidade de realização de perícia direta, viável a perícia por similaridade, ante o teor da Súmula nº 106 desta Corte.

Portanto, não se tratando de matéria exclusivamente de direito e não estando o feito em condições de imediato julgamento, resta anular a sentença, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, realizando-se a regular instrução do feito com a realização da prova requerida e prolação de novo decisum.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

Apelação da parte autora: parcialmente provida para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual para efeito de produção de prova pericial, no que se refere ao pedido sucessivo de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Em conclusão, rejeitada a tese de uso de EPI eficaz para afastar o reconhecimento da especialidade, improvido o pedido de conversão de tempo comum para especial e determinado o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial a fim de que se examine o pedido sucessivo de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

  

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 520, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.