PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO. DECRETO-LEI Nº 2. 284/86. DECRETO-LEI Nº 2. 290/86. IPC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício. Requer seja aplicado o reajustamento do menor e maior valor teto pelo IPC, em substituição aos índices governamentais, desde março de 1986, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignado, o INSS interpôs apelação requerendo a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sustenta que não procede a pretensão da parte autora no sentido de corrigir o menor e o maior valor-teto, pelo IPC de forma integral, uma vez que tal condenação extrapola os ditames legais em vigor na época de concessão/manutenção do benefício. Afirma que não há espaço para se falar em utilização do IPC a partir de março de 1986, para fins de reajuste do menor e do maior valor-teto, uma vez que o Decreto-Lei nº 2.284/86 não extinguiu o INPC como índice de correção monetária, apenas realizou alterações na sua sistemática de cálculo, bem como criou outro indexador oficial em nossa economia. Alternativamente, postula a alteração dos consectários legais.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A partir da entrada em vigor da Lei nº 6.205, de 28/04/1975, foi extinto o critério de reajustamento do menor e maior valor-teto de acordo com o salário mínimo (previsto no art. 5º da Lei nº 5.890, de 08/06/1973), pois o parágrafo 3º do artigo 1º do referido diploma determinou a utilização do critério estabelecido nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 29/11/1974 (fator de reajustamento salarial).

Por outro lado, posteriormente, determinou a Lei nº 6.708, de 30/10/1979 (art. 14), que a atualização dos limitadores deveria observar a variação do INPC, tendo o artigo 21 do diploma legal em referência revogado a Lei nº 6.147/74. O INSS, todavia, não observou, num primeiro momento, o novo comando normativo, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao reajuste do menor e maior valor-teto pelo INPC por força da Lei nº 6.708/79.

Não obstante, os efeitos da indevida atualização do menor e maior valor-teto não se projetaram indefinidamente no tempo. O INSS realmente ignorou inicialmente o comando do artigo 14 da Lei nº 6.708/79. Todavia, foi editada, algum tempo depois, a Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 2.840, de 30/04/1982, a qual estabeleceu no seu item 4 o seguinte:

A fixação do novo maior valor-teto pela Portaria nº 2.840/82 (e consequentemente, do novo menor valor-teto, pois este correspondia à metade daquele), implicou a concessão de reajuste no percentual de 53,42%, quando a variação do INPC no semestre anterior foi de 39,10%. Há razão para essa diferença. É que, como previsto no item 4 da Portaria ora tratada ("tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979"), o INSS reparou seu equívoco, fixando o novo maior valor-teto com a consideração do INPC acumulado desde maio de 1979. Com efeito, no período de abril de 1979 a abril de 1982 a variação acumulada do INPC então divulgado foi a que a seguir se demonstra (conforme SCAFFARO, Ronaldo Hemb. Reajustes Salariais: Teoria - Prática - Legislação. 1ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994, p. 17-20; PONT, Juarez Varallo. Política Salarial Comentada. 3ª ed. São Paulo: LTR, 1992, p. 31-32):

a) de 04/79 a 10/79: 26,60%;

b) de 11/79 a 04/80: 37,70%;

c) de 05/80 a 10/80: 35,90%;

d) de 11/80 a 04/81: 46,20%;

e) de 05/81 a 10/81: 40,90%;

f) de 11/81 a 04/82: 39,10%;

g) índice correspondente à variação acumulada: 6,78848 (1,266 x 1,377 x 1,359 x 1,462 x 1,409 x 1,391 ="" 6,78848).

Aplicando-se o índice referente à variação acumulada desde abril de 1979 (6,78848) sobre o valor vigente em maio do mesmo ano (Cr$ 41.674,00), este alcança Cr$ 282.903,11 (duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e três cruzeiros e onze centavos) em maio de 1982. A diferença verificada, mínima em relação ao valor utilizado pelo INSS (Cr$ 282.900,00), é decorrente de diversidade de critério de arredondamento. Houve, pois, prejuízo já na fixação do maior valor-teto de novembro de 1979, mas ele cessou em maio de 1982.

Assim, a partir de maio de 1982 o menor e o maior valor-teto foram fixados em patamares que observavam o comando da Lei nº 6.708/79. De se concluir, pois, que somente houve prejuízo no cálculo da renda mensal inicial para os benefícios deferidos até abril de 1982. Nesse sentido têm sido as decisões deste Tribunal.

No caso dos autos, contudo, discute-se sobre questão diversa, ligada a período posterior, relacionado com o advento do Plano Cruzado.

De fato, por força do Decreto-Lei nº 2.284/86, que instituiu o Plano Cruzado (regulamentado também pelo Decreto-Lei nº 2.290/86), além da alteração da sistemática de cálculo do INPC por parte do IBGE, o indexador oficial da economia, passou a ser o Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Isso decorreu do disposto nos artigos 5º, 6º, 10, 12, 20, 21 e 40 do Decreto-Lei nº 2.284/86, e do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.290/86.

Em rigor, pois, como indexador oficial da economia, o INPC restou extinto em março de 1986. E não foi por outra razão que no artigo 5º da Portaria nº 64, de 13/05/1986, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, assim restou disposto:

Extinto como indexador oficial da economia o INPC em fevereiro de 1986, parece claro que o IPC o substituiu como índice de atualização de menor e maior valor-teto a partir de março do mesmo ano, derrogado que foi o artigo 14 da Lei nº 6.708/79 pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284/86, e bem assim alterado o § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

Constata-se, portanto, que o INPC continuou a ser divulgado a partir de março de 1986 pelo IBGE apenas por opção da referida pessoa jurídica, (até porque não havia impedimento a tanto). Menor e maior valor-teto, porém, passaram, a partir de março de 1986, a ser atualizados pelo IPC, também divulgado pelo IBGE, e de acordo com a nova sistemática de cálculo (o IBGE passou a fazer a coleta de dados para apuração do indexador entre os dias 1 e 30 de cada mês de referência). Isso, em tese, repercutiu no menor e no maior valor-teto fixados em janeiro de 2007 (primeiro reajuste após a mudança do indexador de INPC para IPC).

Dessa forma, mantém-se a sentença que determinou a revisão do benefício, com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto.

 

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

 

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, tenho que os honorários advocatícios devidos à taxa de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença foram adequadamente fixados, pois conforme previsto no art. 85 do novo CPC, nas Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

De qualquer maneira, levando em conta o improvimento do recurso do INSS associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância no sentido de manter a sentença de procedência/parcial procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

 

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, majoro a verba honorária de 10% para 15% (quinze por cento) incidentes sobre as prestações vencidas.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar a faixa correspondente ao percentual definido pelo art. 85, § 3º do novo CPC, o excedente, deverá observar a faixa subseqüente e sucessivamente, conforme § 5º, do referido dispositivo. O percentual definitivo a incidir sobre o eventual excedente, contudo, deverá observar aquele correspondente à majoração ora determinada.

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Quando demandado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, a autarquia responde pela metade do valor (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº. 156/97). Contudo, esta isenção não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Conclusão

Resta prejudicada a apelação do INSS quanto aos critérios de aplicação de correção monetária e juros de mora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 975, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.