PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8. 213/91...

1. A revisão administrativa do benefício em momento posterior à DIB, amparada em decisão provisória proferida em ACP, não retira o interesse de agir da segurada de ingressar com ação individual para buscar a consolidação do seu direito e o pagamento das parcelas atrasadas, cabendo assegurar-se, entretanto, o direito à dedução, pelo INSS, das parcelas porventura recebidas administrativamente. No acordo celebrado na ação civil pública em comento, o INSS comprometeu-se a pagar a todos os segurados as diferenças oriundas da revisão dos benefícios de forma escalonada, segundo cronograma fixado com base na idade dos segurados e valor dos atrasados, considerando, ainda, se o benefício encontra-se ativo ou cessado/suspenso. Assim, a decisão tomada naquele feito não pode prejudicar a iniciativa individual da parte autora, que não está obrigada a aceitar um parcelamento que não foi por ela pessoalmente acordado. 2. O direito à revisão na forma do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91 foi reconhecido pelo próprio INSS com a publicação do Memorando-Circular nº 21/DIRBEN/PFEINSS datado de 15/04/2010, antes de decorridos 10 anos da concessão do benefício da parte autora, razão pela qual resta afastada a prejudicial de decadência. 3. Da mesma forma, o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data, uma vez que houve reconhecimento administrativo do direito. 4. Coisa julgada. Ação idêntica a já ajuizada e julgada. 5. Extinção sem resolução do mérito.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para afastar a decadência e reconhecer a ocorrência da coisa julgada para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela parte autora da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O autor recorre postulando o afastamento da decadência. Alega que não houve a apreciação de todos os pedidos por ele formulados, pois o juiz ad quo, não se manifestou acerca do pagamento do benefício revisto bem como não houve manifestação acerca da revisão da RMI da aposentadoria. Desse modo, busca a anulação da sentença por ser citra petita, ou, ainda, o pagamento dos valores relativos à revisão do benefício e a condenação em honorários.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

O direito à revisão na forma do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91 foi reconhecido pelo próprio INSS com a publicação do Memorando-Circular nº 21/DIRBEN/PFEINSS datado de 15/04/2010, antes de decorridos 10 anos da concessão do benefício da parte autora. Logo, não há se falar em decadência. Nesse sentido, cito os seguintes procedentes desta Corte:

 

 

Afasto assim a decadência.

 

 

Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). Frise-se que, além dos elementos identificadores da demanda, é indispensável que tenha ocorrido exame de mérito sobre a questão.

 

Vislumbro a ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada.

 

Nos autos do processo nº 5035589-48.2012.4.04.7000, o autor pleiteou a pretensão ora veiculada (E49). Referida demanda foi ajuizada em 06/08/2012, junto ao Juizado Especial Cível, da Vara Federal de Curitiba, PR, e transitou em julgado em 13/09/2012, e veiculava os mesmos pedidos ora ventilados.

  

Assim, o pedido inicial resta obstado pelo manto da coisa julgada.

 

Com relação ao art. 508 do CPC/2015, que dispõe sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, o alcance que lhe deve ser dado é o de vedar às partes a formulação de novas alegações e defesas que poderiam ter sido feitas, com o intuito de obter novo procedimento jurisdicional acerca de pedido já apreciado e decidido em decisão transitada em julgado.

 

Trata-se, pois, de instituto que impede a discussão do mesmo pedido ou causa de pedir, mas com fundamento diverso. Nesse mesmo sentido: "apenas as questões relativas à mesma causa de pedir ficam preclusas em função da incidência da previsão do art. 474, CPC. Todas as demais são livremente dedutíveis em demandas posteriores" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 453).

 

Não pretende tal dispositivo, portanto, fazer alargar os efeitos da coisa julgada para além dos limites da própria lide, abrangendo pedidos não deduzidos e não apreciados.

 

Assim, presente a eficácia preclusiva da coisa julgada, o processo deve ser extingo com base no artigo 485, inciso V do CPC.

 

 

No presente caso, mantenho os honorários fixados na sentença (R$ 1.500,00). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, resta suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários, enquanto perdurar a hipossuficiência da mesma.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

 

 

Custas pelo autor, restando sobrestada a cobrança por força da AJG deferida.

 

 

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

 

 

Em conclusão, dar parcial provimento ao recurso do autor para afastar a decadência, reconhecendo, contudo a ocorrência do pressuposto processual negativo da coisa julgada, extinguindo o feito com fundamento no art. 485, V, do CPC. Deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em sentença, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG.

 

 DISPOSITIVO

 

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para afastar a decadência e reconhecer a ocorrência da coisa julgada para extinguir o feito sem resolução do mérito.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1340, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E RECONHECER A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.