PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI Nº 8. 213/1991. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA AÇÃO INDIVIDUAL...

3. O INSS editou o Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-04-2010, em que determinada a revisão de todos os benefício de acordo com o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, para que sejam considerados 80% dos maiores salários de contribuição. O reconhecimento do pedido decorre também de acordo judicial, de âmbito nacional, firmado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, homologado em 05-09-2012, para fins de aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/1991, mediante pagamento dos atrasados em cronograma fixado com base na idade do segurado e valor devido.

6. Assegurado o direito de dedução pelo INSS de eventual pagamento realizado na esfera administrativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09 e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de açãoordinária ajuizada por CASTURINA CAMARGO DA SILVA em face do INSS objetivando arevisão do benefício de auxílio-doença, eis que não observada a disciplina doart. 29, II, da Lei 8.213/1991.

 

Sobreveio sentença julgandoprocedente o pedido para autorizar a revisão do benefício com base no art. 29,II, da Lei 8.213/1991. O réu foi condenado ao pagamento dos honoráriosadvocatícios, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Inconformado, apela o INSS. Emsuas razões, aduz a ausência de interesse processual, ante o acordo firmado naação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, que abrange todos osbenefícios elegíveis independentemente da provocação do beneficiário. Cita oscasos em que o pedido deve ser julgado improcedente, como benefícios com DIBanterior a 29-11-1999; benefícios concedidos na vigência da MP 242/2005;benefícios que não sejam auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensãopor morte; benefícios com período de cálculo igual ou inferior a quatrosalários de contribuição; benefícios concedidos há mais de dez anos. Requer oarbitramento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.

 

Sem as contrarrazões, vieramos autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Trata-se de demanda originária da Justiça Estadual, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, não há remessa ex officio a conhecer.

 

 

 

Alega o INSS a falta de interesse de agir, eis que os benefícios já foram revistos administrativamente, por conta de acordo firmado em ação civil pública.

 

Conforme informado pelo INSS, restou editado o Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-04-2010, em que determinada a revisão de todos os benefício de acordo com o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, constando expressamente que:

 

 

Referido memorando foi posteriormente sobrestado pelo Memorando Circular Conjunto nº 19 INSS/DIRBEN, de 02-07-2010, sendo novamente restabelecido com a edição do Memorando Circular n° 28/INSS/DIRBEN, de 17-09-2010.

 

O reconhecimento do pedido decorre também de acordo judicial, de âmbito nacional, firmado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, homologado em 05-09-2012, para fins de aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/1991, mediante pagamento dos atrasados em cronograma fixado com base na idade do segurado e valor devido.

 

Ocorre que o acordo firmado na ação coletiva não inviabiliza o ajuizamento de ação individual, sendo importante considerar que até o julgamento da lide ainda não comprovado o pagamento das diferenças identificadas, de modo que persiste o interesse de agir.

 

Nesse sentido, recentes precedentes desta Corte:

 

 

No que se refere ao julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entende-se que o segurado pode formular diretamente em juízo o pedido de revisão, uma vez que possui direito ao melhor benefício, considerando tratar-se unicamente de matéria de direito, envolvendo errônea interpretação legislativa:

 

 

Logo, improcede a preliminar de ausência de interesse de agir.

 

 

 

Com efeito, entende-se que o salário de benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, consoante determinado pelo art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991:

 

 

Estabelece o art. 18 referido:

 

 

Neste aspecto, a utilização de todos os salários para cálculo do auxílio-doença traz evidente prejuízo no valor do benefício, não possuindo base legal o entendimento adotado pelo INSS com base nas alterações introduzidas no Decreto nº 3.048/1999.

 

O caso não demanda maiores digressões, eis que houve o reconhecimento administrativo do pedido, por meio do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-04-2010, estando a matéria pacificada na jurisprudência:

 

 

 

Consigno que não demonstrado que o benefício não atende aos requisitos para o deferimento da revisão, eis que se trata de auxílio-doença posterior a 29-11-1999, que não foi concedido na vigência da MP 242/2005 e não possui período de cálculo igual ou inferior a quatro salários de contribuição, bem como foi concedido há menos de dez anos.

 

Cabível assegurar, todavia, o direito de dedução pelo INSS de eventual pagamento realizado na esfera administrativa, bem como seja observada a prescrição quinquenal.

 

 

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

 

 

 Diante do resultado, mantidos os honorários advocatícios arbitrados na origem, eis que atendem à legislação em vigor à época da sentença, não se mostrando possível o arbitramento em percentual sobre o valor da causa, sob pena de fixação em valor irrisório.

 

 

  

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar a revisão concedida no prazo de 45 dias.

  

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

Apelação do INSS: improvida nos termos da fundamentação.

 

De ofício: diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09 e determinar a implantação do benefício.

 

Em conclusão, mantida a sentença que julgou procedente o pedido para autorizar a revisão do auxílio-doença com base no art. 29, II, da Lei 8.213/1991.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09 e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 549, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO A MATÉRIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTEMPLADOS NA LEI Nº 11.960/09 E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.