PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. HONORÁRIOS. TRF4. 5016964-89.2014.4.04.7001

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação em que pleiteada a a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do titular de modo a atingir diretamente o benefício derivado (pensão).

 

 

A sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de coisa julgada e as prejudiciais e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos do Autor AURÉLIO ZEQUINI, substituído no decorrer do processo por DEOLET MICHELATO ZEQUINI, para condenar o INSS a proceder ao recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por idade NB 42/20.476.931-0, nos termos da fundamentação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária desde as datas em que deveriam ter sido pagas até a efetiva liquidação.

 

Apela o INSS. Alega, em síntese, a incorreção, no mérito, do critério de cálculo adotado pelo juiz de primeiro grau. Destaca, ainda, que devem ser ajustados os consectários.

 

Apela a parte autora no capítulo relativo aos honorários. Destaca que o juiz de primeiro grau não poderia modificar a titularidade da verba honorária.

 

É o breve relatório.

 

Considerando a data de sua publicação, sentença sujeita ao reexame pelo regime pretério (art. 475, CPC/73)

 

 

No mérito, a solução adotada pelo juízo a quo está em plena consonância com a jurisprudência deste E. TRF4. Destaque-se que a questão é eminentemente probatória e dizia respeito à adequação do cálculo da renda mensal inicial do benefício originário. Foi constatada, em instrução, a necessidade de revisão da renda mensal, verbis:

 

Não prosperam, portanto, os argumentos para confrontar o mérito ventilados pelo INSS, razão pela qual entendo que ao recurso não se deve dar provimento no ponto.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1.º-F da Lei 9.494/97 e o mais recente entendimento do STF, exemplificado pelas Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos, no que tange à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, já que ainda controvertido o tema (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015).

 

Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 deste Tribunal). Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Desse modo, é de se dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária para ajuste dos consectários conforme acima estabelecido.

 

 

Insurge-se também a parte autora contra a modificação na titularidade dos honorários. De fato, os honorários são de titularidade do advogado (art. 23, Lei 8906/94) e não há ai qualquer inconstitucionalidade. A jurisprudência deste E.TRF4 é pacífica nesse sentido, acompanhando a posição dos tribunais superiores. A questão também foi expressamente tratada no art. 85, §14, CPC/15.

 

Dessa forma, dou provimento à apelação da parte autora no ponto.

 

 

Frente ao exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 845, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.