PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA Lei 8.213/91. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS
1. Não obstante...

1. Não obstante tenha o INSS realizado transação na ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183, abarcando a revisão de todos os benefícios por incapacidade na forma do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, e mesmo havendo prova que o benefício objeto da presente ação já sofreu a revisão em questão, o pagamento dos atrasados ainda não ocorreu, não havendo de se falar em carência de ação por ausência de interesse de agir.

2. Recalculado o benefício em questão com base em salário-de-benefício apurado conforme média dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, os valores atrasados devem ser pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, condenando o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão determinada na ACP 00023205920124036183 do auxílio-doença NB 31/519.574.699-7, no importe de R$ 4.266,83, com correção monetária e juros de mora na forma da Lei 11.960/09. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, o INSS alega falta de interesse processual porquanto as diferenças devidas serão pagas administrativamente na forma acordada nos autos da ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Ao final, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito.

Apresentadas as contrarrazões do autor, subiram os autos.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a diferenças de benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente  impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Na presente ação, ajuizada em 06-03-2013, o autor postula o pagamento de diferenças relativas ao período de 17/04/2007 a 15/02/2010 de seu benefício NB 31/519.574.699-7, segundo o disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, o qual está previsto para 05/2021 (fl. 08).

No acordo celebrado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, o INSS comprometeu-se a pagar a todos os segurados as diferenças oriundas da revisão dos benefícios de forma escalonada, segundo cronograma fixado com base na idade dos segurados e valor dos atrasados, considerando, ainda, se o benefício encontra-se ativo ou cessado/suspenso.

Nada obstante, a decisão tomada naquele feito não pode prejudicar a iniciativa individual da parte autora, que não está obrigada a aceitar um parcelamento que não foi por ela pessoalmente acordado.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

À parte autora, portanto, é devido o pagamento das diferenças não adimplidas, com correção monetária e juros moratórios. Fica, por conseguinte, mantida a sentença na íntegra.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 68, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.