PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RMI. CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPUTADAS. CTPS. TRF4. 5006733-11.2016.4.04.7202

"Trata-se de Ação de Procedimento Ordinário, ajuizada por Luiz Monari em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual pretende provimento que determine a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão no cálculo das contribuições efetuadas no ano de janeiro de 2004 a dezembro de 2005.

Inicialmente defendeu a inexistência de coisa julgada em relação à ação n. 2010.72.52.005256-0, pois este se referiu unicamente ao acréscimo do período rural, não tendo abrangido o pedido dos presentes autos.

Afirmou que o INSS deixou de computar as contribuições do período em que o autor esteve laborando na empresa Magma Confecções Ltda., acima referido, causando prejuízos ao autor no cálculo de sua RMI.

Defendeu a inexistência de prescrição em razão da nulidade do ato de concessão do benefício pela supressão das contribuições.

Requereu a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, deferido no evento 3.

Juntou procuração e documento.

Citado o INSS contestou a lide no evento 7, referindo preliminarmente a ocorrência de coisa julgada pela interposição de revisional que deveria ter abarcado todos os pedidos, estando assim atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

No mérito afirmou que não há provas da existência das contribuições no período pleiteado, o que impede o reconhecimento destas para a efetivação dos cálculos da RMI.

Pugnou pela improcedência da lide, ou, sucessivamente, que a revisão seja deferida a contar do pedido administrativo, ou seja, em 25/11/2015.

Juntou cópia do procedimento administrativo.

O autor apresentou réplica no evento 10.

Vieram os autos conclusos, sendo baixados em diligência para que o autor juntasse aos autos cópia do processo n. 2010.72.52.005256-0.

O autor cumpriu a determinação no evento 18.

Intimado, o INSS não se manifestou."

"Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição em relação às parcelas vencidas anteriormente a 12/09/2011, e REJEITO a preliminar de coisa julgada. No mérito JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de:

a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisar a renda mensal inicial do autor, incluindo no cálculo os valores dos salários de contribuição correspondentes ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, cuja renda mensal inicial deverá observar os ditames legais vigentes na época;

b) condenar o requerido a pagar ao autor as diferenças apuradas desde a data de 27/07/2009, até a data da efetiva implantação da revisão, excluídas as parcelas prescritas ou eventualmente pagas administrativamente ou em razão do deferimento de tutela antecipada, devendo sobre este montante incidir correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios, desde a citação, nos termos da fundamentação acima.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da presente sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do artigo 85, § 2 e § 3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Apresentado recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §  1º, do CPC. Vencido o prazo, os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região."

"Sob esse prisma, sendo devidamente comprovado, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social, a existência de vínculo empregatício no período de 01/01/2004 a 31/12/2005 - não havendo quaisquer indícios de fraude, sobretudo por não se tratar de registro extemporâneo, estando os demais vínculos registrados em ordem cronológica, tal período deverá ser averbado e computado como tempo de contribuição, ainda que não comprovado o recolhimento das respectivas contribuições, que são de responsabilidade do empregador, devendo ser resguardado o direito do empregado/segurado.

Diga-se que o requerimento administrativo do benefício foi efetuado em 2009, ou seja. quando ainda havia possibilidade de cobrança da maior parte das contribuições, pois não havia ainda a prescrição, no entanto, não há nos autos nenhuma prova de que o INSS tenha, na época, buscado junto ao empregador a comprovação do recolhimento das contribuições, bem como tenha efetuado qualquer procedimento de cobrança.

Assim, o pedido de averbação do período em questão, assim como do cômputo dos respectivos salários de contribuição no cálculo da RMI deve ser julgado procedente.

A revisão deve incidir desde a data do início do benefício, ou seja, em 27/07/2009, observada a prescrição quinquenal no pagamento das parcelas.

Não pode ser acolhido o pedido do INSS para que a revisão ocorra apenas a contar do pedido administrativo, porquanto, a prova do exercício da atividade, através da CTPS já se encontrava nos autos em 2009, não foi acostada nenhuma prova nova em juízo ou administrativamente que poderia justificar o reconhecimento do direito à revisão apenas a contar do seu requerimento."

"O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09."