PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCES...

3. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a presente ação, nos seguintes termos:

Requer a parte autora a reforma da sentença, uma vez que trata-se de ação revisional de pensão por morte, com fundamento no artigo 75 da Lei 8213/91, vigente na data da concessão (18/10/2000), buscando ver reconhecido direito ao recebimento do benefício com valor correspondente a 100% do quantum que o ex-segurado recebia a título de aposentadoria na data do seu falecimento.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada, quando presentes identidades de parte, causa de pedir e pedido, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada com decisão irrecorrível.

No caso, não ocorre a identidade entre as demandas. Esta ação refere-se a revisão de pensão por morte, com fundamento no artigo 75 da Lei 8213/91, vigente na data da concessão (18/10/2000), buscando ver reconhecido direito ao recebimento do benefício com valor correspondente a 100% do quantum que o ex-segurado recebia a título de aposentadoria na data do seu falecimento.

Na Apelação Cível nº 0004319-63.2009.404.7108, em que pese tenha as mesmas partes o pedido foi no sentido de que, por ocasião do primeiro aumento da renda mensal da aposentadoria de base, fosse aplicado o índice integral do reajuste, independentemente da data da concessão da mesma - Sumula 260 do extinto TRF- com reflexo dessa revisão na renda da pensão previdenciária.

Em assim sendo, não ocorrendo a identidade entre as duas ações, merece guarida a irresignação da recorrente.

Requer a autora, neste momento, a revisão do seu benefício de pensão nos termos do art. 75 da Lei 8213/91:

Para tanto, refere a decisão proferida nos autos da ação 93.18.00553-9, que determinou a correção de todos os 36 salários de contribuição que serviram para definir o valor da aposentadoria, utilizando-se como fator de correção os índices das ORTN/OTN.

De referir, por necessário, que tratando-se o benefício originário de aposentadoria por invalidez, deveria ser calculado na forma do artigo 21 da CLPS. Todavia, face ao trânsito em julgado da ação, a discussão sobre a forma de cálculo da RMI está amparada pela coisa julgada formal, não podendo ser alterado o título executivo que já transitou em julgado.

Desta feita, merece provimento o recurso, para revisar o benefício de pensão da parte autora, observando o recálculo do benefício originário mediante a correção dos trinta e seis contribuições que serviram para definir o valor da aposentadoria, utilizando-se como fator de correção os índices das ORTN/OTN.

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Ressalto, por necessário, que estão prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura do presente feito.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1148, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.