PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. INOVAÇÃO DO PEDIDO - VEDAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALMIR DE SOUZA objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividades especiais exercidas nos períodos de 11-4-1983 a 31-12-1991, 1-1-1993 a 31-12-1996, 6-3-1997 a 31-12-1999, 1-1-2001 a 15-9-2004, 3-11-2008 a 25-2-2009 e de 12-11-2010 a 27-6-2013.

 

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

 

 

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, aduz a inexistência de coisa julgada no caso concreto, porquanto a nova ação funda-se em outra situação fática, não apreciada no julgamento anterior. Discorre sobre a atividade especial exercida nos períodos postulados. Quanto ao período de 12-11-2010 a 27-6-2013, afirma que não há necessidade do segurado estar exposto ao agente químico durante todo o seu labor. Argumenta que os laudos técnicos da empresa comprovam a especialidade.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

No caso vertente, julgada improcedente a demanda na origem, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

 

 

COISA JULGADA

 

Cinge-se a questão em determinar se está caracterizada a coisa julgada em decorrência do trânsito em julgado da ação nº 5017351-15.2011.404.7000, em que se discutiu a especialidade de determinados períodos.

 

Entendeu o Juízo a quo, que a presente ação não pode prosperar, em face da ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil, segundo o qual denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

 

Assim, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação aos períodos de 11-4-1983 a 31-12-1991, 1-1-1993 a 31-12-1996, 6-3-1997 a 31-12-1999, 1-1-2001 a 15-9-2004 e 3-11-2008 a 25-2-2009.

 

Com efeito, nos autos do processo nº 5017351-15.2011.404.7000 restaram examinados e julgados improcedentes os períodos em questão, inexistindo a alteração da situação fática alegada.

 

A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

 

Ainda que se entenda que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado, entendo que no presente caso concreto, com razão o Juízo a quo.

 

Isso porque a parte pretende a rediscussão novamente da mesma pretensão (reconhecimento da especialidade), o que não se admite, nem mesmo tratando-se de lide previdenciária.

 

Admitir a tese levantada pela parte autora, possibilitaria que o mesmo período de trabalho fosse alvo de sucessivas e infinitas ações, pois, ora a parte poderia alegar que estava exposta ao ruído, ora que estava exposta a agentes químicos, ora que existiam agentes biológicos. Tal hipótese deve ser veementemente rejeitada.

 

Caso em que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a excepcional flexibilização da coisa julgada somente é admitida na hipótese de extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, de modo a autorizar a possibilidade de ajuizamento de eventual nova ação, in verbis:

 

 

Nos autos do processo nº 5017351-15.2011.404.7000 foi expressamente requerido o reconhecimento da especialidade dos períodos, pedido este julgado improcedente em primeiro grau.

 

Nos presentes autos, claramente, a parte pretende desconstituir a coisa julgada anteriormente formada, o que não se admite pelo meio escolhido.

 

Nenhum fato superveniente ao trânsito em julgado foi alegado, o que impede a rediscussão da lide para modificação do provimento expresso emanado no julgado anterior.

 

Dessa forma, não há dúvidas que incabível a desconstituição da coisa julgada, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que a mesma lide não pode ser julgada novamente.

 

Ademais, na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil:

 

 

Como visto, o dispositivo supra transcrito alberga o princípio do dedutível e do deduzido, pelo qual se consideram feitas todas as argumentações que as partes poderiam ter deduzido em torno do pedido ou da defesa, ainda que não o tenham sido.

 

Confira-se recente precedente:

 

 

Ainda:

 

 

Nessa equação, não merece reparos a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada.

 

 

 

 

Persiste a controvérsia sobre o reconhecimento do seguinte tempo de serviço:

 

Período de 12-11-2010 a 27-6-2013: na função de montador sênior para a empresa Aker Solutions do Brasil Ltda.

 

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, eis que o laudo técnico da empresa comprovou apenas a exposição de modo eventual.

 

 

 

 

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-5-2011:

 

 

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-4-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29-4-1995 e até 5-3-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5-3-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 6-3-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

 

d) a partir de 1-1-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

 

 

Período de 12-11-2010 a 27-6-2013: na função de montador sênior para a empresa Aker Solutions do Brasil Ltda.

Para comprovar o período o autor anexou o PPP do evento 1 - FORM16, no qual a empresa indica a exposição a agentes químicos, sem uso de EPI eficaz.

 

O laudo técnico da empresa, anexado ao evento 29 - LAU5, demonstra que a exposição era apenas eventual.

 

Com efeito, não é necessário que a exposição ocorra ininterruptamente, durante todas as horas da jornada de trabalho, bastando que o segurado fique exposto às condições insalubres em parte razoável do tempo.

 

Todavia, no caso dos autos, não restou comprovada a exposição em parte razoável, tendo o laudo enquadrado os agentes químicos como de exposição eventual, com potencial de dano baixo e graduação de risco tolerável (fl. 17), o que impede o reconhecimento do período por falta de habitualidade e permanência.

 

Confira-se:

 

 

Diante do exposto, improcede o apelo.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

CUSTAS PROCESSUAIS

Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais, mantendo-se sua inexigibilidade temporária, por conta da AJG deferida.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

a) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação;

 

Em conclusão, mantida a sentença que reconheceu a coisa julgada em relação aos períodos de 11-4-1983 a 31-12-1991, 1-1-1993 a 31-12-1996, 6-3-1997 a 31-12-1999, 1-1-2001 a 15-9-2004 e 3-11-2008 a 25-2-2009 e julgou improcedente a especialidade do período de 12-11-2010 a 27-6-2013.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1449, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.