PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA PREVI. TRF4. 5003952-70.2013.4.04.7121

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em sentença foi determinada a revisão da renda mensal de benefício previdenciário para adequação aos novos tetos previstos nas EC 20/1998 e 41/2003.

O INSS recorre exclusivamente para alegar que o autor recebe complementação de aposentadoria paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, o que implica não haver atrasados, uma vez que já recebe até o teto previdenciário.

Com contrarrazões e remessa oficial, vieram os autos.

Não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 475, § 3º, do CPC, porque a sentença está embasada em decisão do STF em repercussão geral.

O recurso do INSS merece provimento.

O fato de o autor receber complementação de aposentadoria tem interferência no pagamento dos atrasados, caso o autor já tenha recebido até o teto previdenciário:

Assim, por ocasião da execução do julgado deverá ser confirmado o valor dos recebimentos a título de complementação, para que sejam levados em conta no cálculo dos valores devidos pelo INSS.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 716, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.