PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE A DER/DIB E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. DESCABIMENTO. REPERCU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Jorge Luiz Damiani ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, mediante o cômputo do tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo (24-06-2003), no curso do procedimento administrativo que culminou com a concessão do benefício, em 27-09-2010, desde a DER.

Alegou que, durante o trâmite do processo administrativo, continuou trabalhando e recolhendo contribuições previdenciárias, as quais devem ser consideradas para revisão da RMI do benefício, em face da morosidade da Administração na concessão da aposentadoria. Em assim não se entendendo, as contribuições devem lhe ser devolvidas, com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia.

O INSS contestou alegando que se trata de hipótese de pedido de desaposentação, uma vez que o autor pretende a majoração da renda mensal de sua aposentadoria utilizando contribuições vertidas após a aposentação, o que não se admite em face da expressa vedação legal. Sustentou também a ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução de contribuições.

O juízo a quo julgou extinto o feito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva, em relação ao pedido de restituição de valores, e improcedente o pedido de revisão da RMI, condenando o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados até o efetivo pagamento, cuja exigibilidade foi suspensa em face da concessão da assistência judiciária gratuita.

Em apelação, o autor argumentou que, face ao indeferimento da aposentadoria requerida em 24-06-2003, continuou efetuando contribuições mensais à autarquia, que concedeu o benefício apenas em 27-09-2010, de forma retroativa. Assim, não pode ser prejudicado pela demora da Administração, devendo ser revisado o benefício utilizando-se as contribuições efetuadas no período de 24-06-2003 a 27-09-2010. Do contrário, tais valores devem lhe ser devolvidos pela autarquia, parte passiva legítima conforme a Lei 11.457/2007.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

O autor, que teve o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido de forma retroativa, objetiva o cômputo do tempo de contribuição decorrido entre a DER, em 24-06-2003, e a concessão, em 27-09-2010, uma vez que permaneceu trabalhando e recolhendo aos cofres da Previdência no curso do processo administrativo.

Uma vez que, na inicial, pede a "revisão da RMI" de sua aposentadoria, mediante a utilização das contribuições previdenciárias vertidas após a DER/DIB, o pedido veiculado na ação assemelha-se à chamada "desaposentação".

Na desaposentação, visa o segurado à desconstituição do atual benefício e, ato contínuo, a constituição de um novo, mais vantajoso, com novo cálculo do salário de benefício, mediante o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à DER.

Não se trata de "reafirmação da DER", já que o autor não pretende a alteração da DIB para a data em que ocorreu a efetiva implantação do benefício de aposentadoria, e a reafirmação da DER tem sido admitida mediante o cômputo de tempo de trabalho/contribuição posterior ao requerimento administrativo nas hipóteses em que os requisitos necessários para a concessão do benefício foram implementados em tal interregno, o que não é o caso dos autos.

Veja-se, ainda, que, conforme a relação de créditos juntada à fl. 54, o autor recebeu as parcelas atrasadas relativas ao período de 24-06-2003 a 31-08-2010.

Nesse contexto, o pedido posto em causa, de cômputo de tempo de contribuição posterior a DER/DIB, implica nova concessão, com tempo de contribuição e período básico de cálculo diverso, ou seja, importa em se admitir a desaposentação para a constituição de um novo benefício, com novo cálculo.

Tal pretensão, porém, não pode ser acolhida.

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, e fixando tese contrária à pretensão da parte autora, em acórdão que restou assim ementado:

No caso concreto, o julgamento do pedido dependia do acertamento da mesma questão constitucional, sendo plenamente aplicável a ratio decidendi do precedente em referência. Pretendeu-se, aqui, o reconhecimento do direito à desaposentação, consistente na renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização dos tempos ou contribuições que justificaram prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria, computando-se também tempo posterior à concessão desse benefício originário.

Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo.

Assim, uma vez que o STF decidiu que não há direito à desaposentação para fins de concessão de novo benefício, a pretensão da parte autora, que implica renúncia ao benefício previdenciário recebido para percepção de outro, não pode ser acolhida.

Nesse sentido o precedente desta Corte:

A parte autora pediu, em não sendo acolhido o pedido de desaposentação, a devolução das contribuições previdenciárias recolhidas posteriormente à concessão do benefício de que é titular.

Ocorre que o pedido de restituição dos valores recolhidos posteriormente à aposentação deve ser direcionado contra a União, já que a Lei nº 11.457/07 transferiu à Secretaria da Receita Federal os atos inerentes ao pagamento e recolhimento das contribuições previdenciárias.

Nesse sentido os precedentes deste Tribunal, v.g.:

Esse é o entendimento consolidado no STJ, conforme se verifica do julgado assim ementado:

Portanto, o INSS é parte passiva ilegítima para o pedido de restituição das contribuições previdenciárias, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito, quanto ao ponto.

Adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Desprovida a apelação, mantém-se a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais e a suspensão da exigibilidade das custas e honorários enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 99, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.