PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, § 5º, DA LEI Nº 8. 213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio-doença, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial, mediante a inclusão dos recolhimentos efetuados de 07/1994 a 04/1996 e de 01/1997 a 02/1998, bem como a aplicação do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, no que concerne ao pedido de inclusão de contribuições vertidas a regimes próprios de previdência no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, e, com base no art. 269, I, do CPC, julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez com base no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91. Condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.500,00, equivalentes a dez por cento do valor da causa. Ainda, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando a suspensão da exigibilidade de pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.

Apelou a parte autora, alegando que faz jus à revisão do benefício nos moldes estabelecidos no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria de invalidez, mediante a aplicação do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991.

No entanto, não merece acolhimento a pretensão de que todo o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade sejam somados para o cálculo da renda mensal inicial, porquanto ausente período intercalado de contribuição, o que afasta a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral:

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 840, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.