PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. TRF4. 5015506-12.2011.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANTÔNIO LUIZ FLORES FAGUNDES ajuizou ação ordinária contra o INSS em 10/11/2011, postulando a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço, concedida em 06/02/2007, mediante o cômputo dos 36 últimos salários-de-contribuição, na forma do art. 29, I da Lei 8.213/91. Sustenta que o INSS, quando do cálculo do benefício 42/102.058.840-0, considerou apenas os últimos 19 (dezenove) salários-de-contribuição, alegando  que contribuía para o INSS de forma ininterrupta desde 09/1975. Pede também que a contribuição referente a fevereiro de 1994 seja atualizada pelo IRSM.

 

A sentença (Evento 19), proferida em 13/06/2012, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a realizar novo cálculo do salário-de-benefício, mediante as informações que constam do CNIS, e ao pagamento das diferenças, com correção monetária desde cada vencimento (pelo INPC até junho de 2009 e pela TR a partir de então), e juros desde a citação, pelos mesmos índices aplicados à poupança. O INSS foi condenado ao pagamento dos honorários de advogado, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, e o julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (Evento 30), alegando, preliminarmente, coisa julgada e prescrição quinquenal. No mérito, afirma que o salário-de-benefício foi corretamente calculado.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal, onde foi negado provimento à apelação e à remessa oficial (Evento 8).

 

O INSS apresentou recurso especial, afirmando que o acórdão recorrido contrariou o artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, ao acolher a tese de que os segurados que tiveram benefícios previdenciários concedidos a partir de novembro de 1999 têm o direito de ver considerado, no período básico de cálculo, os 80% maiores salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, e não limitado o termo inicial a julho de 1994, como determinado pelo referido artigo .

 

O recurso foi admitido e provido, para "anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo para que, afastando o entendimento de que o art. 3º da Lei 9.874/99 não deve ser aplicado com a limitação expressa em seu dispositivo, analise a apelação da autarquia, considerando, ainda, as informações constantes dos autos no sentido de que o benefício foi concedido integralmente na forma anterior à Lei n. 9.874/99".

 

Após, o processo foi remetido a este Tribunal.

 

 

Passa-se ao reexame da apelação e da remessa oficial, nos termos determinados pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

COISA JULGADA

 

Não merece acolhida a preliminar, uma vez que na ação anterior (n.º 1999.71.08.005382-8), o objeto foi o atendimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo e contribuição, não havendo discussão acerca de quais salários-de-contribuição comporiam o PBC, de modo  calcular o valor da RMI.

 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

 

Considerando que o benefício somente foi efetivamente concedido a partir de 06/02/2007, e esta ação foi ajuizada em 10/11/2011, não há prescrição a reconhecer.

 

MÉRITO

 

Foi afastado pelo STJ o argumento utilizado no acórdão revogado, no sentido da possibilidade de utilização das regras posteriores à Lei 9.874/1999 para o cálculo do PBC do autor. Retoma-se a discussão estabelecida anteriormente: o autor afirma que o INSS descumpriu o art. 29 da Lei 8.213/1991 em sua redação original (anterior à Lei 9.876/1999):

 

 

O demandante alega que o INSS teria considerado somente os últimos 19 salários-de-contribuição, o que teria diminuído sua renda mensal inicial, e excluído do PBC o mês de fevereiro de 1994.

 

Registre-se de início que, embora a data de início do pagamento seja 06/02/2007, em razão do trâmite da ação judicial proposta anteriormente, a DER do benefício é 09/02/1996, data do efetivo requerimento administrativo, conforme consta da carta de concessão (Evento 1-CCON3), de forma que o cálculo do benefício deve ser efetuado conforme as regras anteriores ao advento da Lei 9.876/1999.

 

Em momento algum o autor postula a utilização das regras posteriores à Lei 9.876/1999, com a consideração dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, como alega o INSS na contestação e na apelação. O demandante postula é que sejam computados não somente 19 salários-de-contribuição no PBC (como consta na carta de concessão (Evento 1-CCON3), mas sim 36 salários-de-contribuição, com a consequente inclusão do IRSM de fevereiro de 1994.

 

Nessas condições, deve ser mantida a sentença de 1º Grau, que assim dispôs:

 

 

 Observe-se, por fim, que o INSS em momento algum apresenta justificativa para o fato de ter considerado somente 19 salários-de-contribuição para o PBC do autor, especialmente porque o segurado teve vínculos empregatícios contínuos desde maio de 1992 até a aposentadoria, em fevereiro de 1996 (Evento 1-PROCADM10-p. 23).

 

Mantém-se a sentença no ponto.

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Mantém-se a sentença quanto aos demais consectários.

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito à revisão do benefício, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

CONCLUSÃO

 

Negado provimento à apelação e à remessa oficial. Adequação, de ofício, da correção monetária. Ordem para cumprimento imediato do acórdão.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.