PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES. TRF4. 5013348-70.2014.4.04.7110

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e determinar a revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sônia Maria de Oliveira Andretti ajuizou, em 12-12-2014, a presente ação contra o INSS, pretendendo a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte (DIB em 21-01-2005), mediante a consideração de contribuições relativas ao período de 01-01-1993 a 07-07-2004, em que o segurado instituidor trabalhou para as Prefeituras Municipais de Tavares e Mostardas.

Sustentou a autora que, em 27-07-2010, pediu a revisão administrativa do benefício, que foi indeferida sob o argumento de que não tinha apresentado a CTC nos termos da Portaria nº 154/2008. Aduziu que o ônus na obtenção da CTC nos termos da Portaria é do INSS, considerando-se a compensação financeira entre os regimes previdenciários, o ônus da fiscalização do recolhimento de contribuições, e a hipossuficiência da segurada.

Em contestação, o INSS alegou a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo.

Sentenciando, a magistrada a quo julgou procedente a ação, para condenar o INSS à revisão da RMI da pensão, computando os salários de contribuição que deveriam integrar o PBC (competências 01/1993 a 12/1996 e 09/1997 a 06/2002), e a pagar as diferenças vencidas desde a DER (27-07-2010), com correção monetária e juros moratórios, bem como a pagar honorários advocatícios fixados, com fundamento no art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça.

Em apelação, o INSS reeditou a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando, ainda, que, para a contagem das contribuições relativas a regime próprio de previdência social, faz-se imperiosa a emissão de certidão de tempo de contribuição nos termos do art. 130 do Decreto 3.048/99. Como as certidões apresentadas pela autora não cumpriram as exigências normativas, impossível o acatamento do pedido na seara administrativa - tampouco poderá ocorrer isso perante o Judiciário, eis que o regulamento é perfeitamente legítimo à luz da legislação em vigor. Por fim, pediu a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros e correção monetária.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

Rejeito a preliminar de carência de ação formulada pelo INSS ao argumento de que não houve precedente pedido administrativo.

Conforme a documentação juntada no evento 1 - out2, a autora pediu, em 19-04-2011, a revisão do benefício na via administrativa, indeferida nos seguintes termos: "Objeto do pedido inclusão de tempo como servidor das Prefeituras de 1980 até 31/12/2004. Não apresenta CTC na forma da Portaria 154 de 2008. quando solicitado alega não possuir. Encaminhamos ofício às Prefeituras com a referida Portaria em anexo. Retornam ambas sem os requisitos mínimos do art. 6 da Portaria. Inviabilizada a análise dos períodos."

 

A sentença que deferiu a revisão do benefício vem assim fundamentada:

 

 

Discute-se, pois, acerca da possibilidade de inclusão, no período básico de cálculo do benefício, de contribuições recolhidas para regime próprio de previdência social.

A contagem recíproca do tempo de serviço, instituto previdenciário segundo o qual o segurado que esteve vinculado a diferentes sistemas previdenciários (público e privado) pode obter o benefício nos moldes de um único regime, somando os tempos em que laborou em cada um deles, está inserta na Constituição Federal, no art. 201, § 9.º, que expressamente prevê a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos:

 

 

A Lei n. 8.213/91, por sua vez, assim estabelece:

 

 

Interpretando os incisos II e III acima, chega-se à conclusão de que não proíbem toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, vedam unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo de tempo de serviço e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbem que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria.

É o que registram José Paulo Baltazar Júnior e Daniel Machado da Rocha in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social (Porto Alegre: Livraria do Advogado - Esmafe, 2002, p. 273), comentando o art. 96 da Lei n. 8.213/91, verbis:

 

 

Completam o raciocínio as palavras de Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 5ª ed., LTr, 2001, Tomo II, p. 507), quando afirma que "o dispositivo deve ser entendido, obviamente, como norma submetida ao tema contagem recíproca de tempo da atividade obreira e não como obstáculo à fruição dessas épocas, na hipótese de o laborista preencher todos os requisitos em ambos os regimes previdenciários. Quem trabalhou para a iniciativa privada e para o órgão público, simultaneamente, durante trinta e cinco anos, tem direito a duas aposentadorias por tempo de serviço.

O entendimento exposto encontra acolhida na jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do aresto a seguir:

 

O período contributivo não considerado para fins de inativação no serviço público pode ser utilizado para postulação de beneficio no próprio RGPS, sem que tenha havido recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, uma vez que os regimes se compensarão financeiramente, como previsto em lei.

Ademais, como já decidido no julgamento da AC nº 2005.71.02.001699-4/RS, D.E. publicado em 25/07/2008, de relatoria do Des. Federal João Batista Pinto Silveira, "a efetiva compensação entre eles é responsabilidade dos entes públicos que os administram. Não havendo, assim, como se prejudicar o segurado a pretexto de não terem sido recolhidas as contribuições pelo ente público responsável, no caso, a Municipalidade responsável pelo Regime Próprio a que estava vinculado o autor."

A aludida decisão vem assim ementada:

 

No caso dos autos, o instituidor da pensão concedida à autora não utilizou, para efeito de aposentadoria pelo regime próprio, o tempo de serviço junto às Prefeituras Municipais de Mostardas e Tavares, e, portanto, as contribuições vertidas no regime próprio devem integrar o cálculo da pensão do RGPS, desde que não tenha havido recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS.

A sentença determinou a revisão da pensão, computando no cálculo da renda mensal os salários de contribuição que deveriam integrar o PBC (competências 01/1993 a 12/1996 e 09/1997 a 06/2002), constando da fundamentação que se deve observar, quanto aos vínculos laborais em questão, as remunerações indicadas nas certidões expedidas pelos empregadores (evento 01, OUT2, pp. 6 e 8), pertinentes ao período aquisitivo que delimitou o cálculo da renda mensal do benefício.

Entretanto, do CNIS do falecido constam recolhimentos ao RGPS como autônomo/contribuinte individual nas seguintes competências: 10/1996, 06/1998, 02/1999, 02/2000, 02/2001 e 02/2002.

Portanto, uma vez que as contribuições para o regime próprio só podem ser consideradas no beneficio previdenciário em contagem recíprova quando não tenha havido recolhimento de contribuições previdenciárias concomitantes ao RGPS (art. 96, II, da Lei 8213/91), a sentença merece parcial reforma para que, no recálculo da pensão, sejam computadas as contribuições recolhidas para o RPPS apenas nas competências em que não houve recolhimento concomitante para o RGPS e somente a partir de 07/1994 (art. 3º, da Lei 9876/99).

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85 do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

O novo CPC prevê que, em havendo recurso e em sendo mantida a sentença, os honorários de sucumbência devem ser majorados. No caso concreto, porém, o recurso é parcialmente provido, mas, ainda assim, o INSS resta majoritariamente vencido.

Assim, considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, fica mantida a fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, e Súmulas n.º 76/TRF4 e n.º 111/STJ.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, e determinar a revisão do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1356, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO.