PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 21, §3º, DA LEI 8. 880/1994. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DISPOSITIVO REMETE AO SALÁRIO...

3. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por TEREZINHA DO CARMO LOPES objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o pagamento da diferença resultante da limitação ao teto vigente da média dos salários de contribuição, nos termos do art. 21, §3º, da Lei 8.880/1994.

 

Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. A parte autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por conta do deferimento de AJG.

A parte autora apela argumentando que a média deve ser apurada com base nos salários de contribuição e não sobre o salário de benefício, por expressa disposição legal. Afirma que a média dos salários de contribuição apurada foi superior ao teto de contribuição do INSS, motivo porque cabível a incidência do §3º do art. 21 da Lei 8.880/1994, aplicando-se o índice de reajuste do teto, para que o excedente seja incorporado quando do primeiro reajuste.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

Tratando-se de julgamento de improcedência não há remessa ex officio para conhecer.

 

 

 

Controvertem as partes sobre a limitação do benefício ao teto da previdência, considerando-se a média dos salários de contribuição, nos termos do art. 21, §3º, da Lei 8.880/1994.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.

 

A parte autora defende em suas razões que o cálculo do excedente ao teto deve ocorrer com base na média dos salários de contribuição e não com base no salário de benefício.

Todavia, a questão remete à incidência do fator previdenciário.

Com efeito o art. 21, §3º, da Lei nº 8.880/1994 estabelece:

Por sua vez, o art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991, na redação introduzida pela Lei nº 9.876/1999, traz o conceito do salário de benefício para as aposentadorias por tempo de contribuição (art. 18, I, 'c'):

Observa-se que os dispositivos legais retratam o cálculo do salário de benefício, sendo que o caput do art. 21 da Lei nº 8.880/1994 remete expressamente aos termos do art. 29 da Lei nº 8.213/1991. Logo, a 'média apurada' relaciona-se com o próprio salário de benefício, na medida em que à época da edição da lei ainda não implementado o fator previdenciário.

Depreende-se, portanto, que a média dos salários de contribuição é apenas uma etapa para obtenção do salário de benefício, refletindo a renda mensal inicial devida ao segurado.

Por questões afetas ao equilíbrio do sistema de seguridade social, a legislação previdenciária prevê, a observância a tetos máximos de contribuição e de benefício devido pela Previdência Social, afastando-se a percepção de excedentes.

Neste aspecto, o art. 21 da Lei nº 8.880/1991 foi instituído objetivando assegurar a reposição desta diferença excedente por conta da limitação ao teto.

Para fins de que se estabeleça a existência ou não de montante que supera o teto, necessário definir o momento de aplicação do fator previdenciário.

Em julgamento ao Tema nº 76 (Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado.

Ainda, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o valor do benefício é representado pelo salário de benefício apurado de acordo com o resultado da média corrigida dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, calculada nos termos da lei previdenciária e com a incidência do fator previdenciário, quando couber.

Portanto, a limitação ao teto depende necessariamente da definição do valor do benefício, sobre o qual incide o fator previdenciário, na condição de elemento interno da estrutura jurídica do próprio benefício, nos termos da lei.

No caso concreto, consoante cálculo da Contadoria (evento 34), apurou-se a média dos salários de contribuição no valor de R$ 2.042,76 (dois mil e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos). Mediante a incidência do fator previdenciário, o salário de benefício restou calculado em R$ 1.388,58 (um mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com RMI calculada no valor de R$ 1.180,29 (um mil, cento e oitenta reais e vinte e nove centavos), abaixo do teto previdenciário de R$ 1.869,34 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos).

Nesta hipótese, a parte autora não faz jus à revisão do benefício previdenciário. Confira-se:

Improcede, assim, o inconformismo.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

Em conclusão, improcedente a demanda, ante a inexistência de valores excedentes ao teto previdenciário.

  

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 598, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.