PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TRF4. 0012198-71.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Oscar Weimer interpôs apelação contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões, o recorrente alegou, em síntese, que o seu direito não está fulminado pela decadência, pois não incide o prazo decadencial em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. Sustentou, ainda, que houve requerimento de revisão administrativa em 21 de fevereiro de 2007 (fls. 85/87), menos de dez anos depois da concessão do benefício, ocorrida em 3 de setembro de 1999.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

A parte autora pretende a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem percebendo, com reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais não computado na concessão administrativa.

No caso, considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 24 de janeiro de 2012, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com data do início do benefício - DIB em 3 de setembro de 1999 e data de despacho do benefício - DDB em 5 de janeiro de 2000 (fls. 11 e 18).

Há que se analisar, todavia, a alegação da autora no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço especial não foi apreciado por ocasião do requerimento administrativo, não estando, portanto, alcançado pela decadência.

A Terceira Seção do TRF da 4ª Região posicionou-se recentemente sobre o tema ao julgar, em 13 de agosto de 2015 (D. E de 25/8/2015), os Embargos Infringentes nº 0003971-97.2012.4.04.9999/RS, de relatoria do Desembargador Federal Rogério Favreto. No mencionado leadin case foi expressamente afastada a possibilidade da decadência parcial, como se pode ver do excerto do voto do Relator:

Com efeito, as Turmas Previdenciárias deste Tribunal perfilhavam o entendimento de que a decadência não alcançava questões não discutidas quando da concessão do benefício.

Contudo, após o julgamento do já referido Recurso Extraordinário nº 626.489, a Terceira Seção deste TRF4 passou a entender que as questões não trazidas pelo segurado quando do ato de concessão estariam abrangidas na expressão "graduação econômica do benefício", expressa no voto condutor do acórdão do STF, e, portanto, qualquer pedido de revisão de benefício com lastro nelas estaria sujeito ao prazo decadencial.

Destaca-se ainda que há decisões do Supremo Tribunal Federal proclamando a decadência em hipóteses como a do caso presente. Nos Agravos Regimentais em Recurso Extraordinário nºs 845.209/PR e 846.233/PR, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgados pela Primeira Turma em 9 de dezembro de 2014 e publicados em 2 de fevereiro de 2015, onde alegado pelo segurado que "o prazo decadencial não impede o reconhecimento do novo tempo de serviço ou de contribuição ainda não analisado na via administrativa", evocando precedente do Superior Tribunal de Justiça, restou consignado no voto condutor do acórdão que,

Portanto, havendo decisões colegiadas de Turma do Supremo Tribunal Federal reconhecendo expressamente a decadência do direito à revisão da renda mensal inicial mesmo quando a discussão centra-se em questões que não foram aventadas na via administrativa, entendo que deve ser mantido, por ora, o posicionamento adotado por este Tribunal, no sentido da impossibilidade da decadência parcial.

Alegou ainda o autor, em suas razões de apelação, que o pedido administrativo de revisão teria suspendido o prazo decadencial, pois formulado em 21 de fevereiro de 2007 (fls. 85/87), menos de dez anos depois da concessão do benefício, ocorrida em 3 de setembro de 1999.

Contudo, nos termos do artigo 207 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 prevê o prazo decadencial para revisão do benefício, nos seguintes termos:

Uma vez perfectibilizado o ato concessório do benefício, começa a fluir o prazo decadencial. Portanto, qualquer pedido de revisão após o encerramento do processo administrativo de concessão da aposentadoria não tem o condão de interferir na contagem do prazo da decadência, pois caracterizaria hipótese de suspensão ou interrupção o que é vedado pela legislação e a jurisprudência.

Outrossim, não haveria sentido na instituição de prazo decadencial se este pudesse ser reiniciado a cada novo pedido de revisão da concessão, eternizando litígios e indo de encontro à estabilização das decisões administrativas.

Desse modo, como a data de início do benefício (DIB) ocorreu em 3 de setembro de 1999 e o autor ingressou com requerimento administrativo de revisão em 21 de fevereiro de 2007, quando já se estabilizara o ato de concessão do benefício, o pedido de revisão não poderia interromper, suspender ou impedir o curso do prazo decadencial.

Considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 24 de janeiro de 2012, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como tal fixado, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 805, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.