PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TRF4. 5014237-88.2013.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 20/03/2013 por FRANCISCO BARTEX (nascido em 20/10/1943), contra o INSS, postulando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que titula, concedido em 04/06/1997, mediante o reconhecimento de atividades alegadamente especiais, o que permitiria a conversão do benefício em aposentadoria especial.

 

A sentença (Evento 45), proferida em 01/09/2014, acolheu a preliminar de decadência do direito à revisão e julgou improcedente o pedido, condenando o autor a pagamento de honorários de advogado, fixados em R$ 800,00, verba cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

O autor apelou (Evento 50), alegando que o termo inicial do benefício seria anterior à data da vigência da MP n.º 1.523/1997, não havendo decadência a reconhecer. Afirma também que a atividade especial não foi analisada quando da concessão do benefício.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

REMESSA OFICIAL

 

O feito não está submetido ao reexame necessário.

 

 

DECADÊNCIA

ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES

 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 626.489 na forma da "repercussão geral", em 16/10/2013, assentou a constitucionalidade do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício previdenciário. O julgado foi assim ementado:

 

 

O benefício do autor foi deferido em 04/06/1997 (Evento 8-PROCADM4-p. 25), com início de pagamento, na mesma data, ou seja, antes de 01/08/1997, de forma que o autor teria até agosto de 2007 para requerer a revisão. Como a presente ação foi ajuizada somente em 20/03/2013 (Evento 1-INIC1), o direito de revisão estaria efetivamente atingido pela decadência.

 

O autor alega não haver decadência na hipótese, seja por se tratar de benefício concedido antes da MP 1.523/97, seja em razão de se tratar de questões não analisadas no pedido administrativo de revisão, conforme entendimento estabelecido por este Tribunal no julgamento dos Embargos Infringentes n. 0002211-73.2009.404.7201.

 

Como visto acima, o primeiro argumento não merece acolhida. No tocante à afirmação do autor de que o INSS não apreciou o pedido de cômputo de atividade especial administrativamente, observa-se que o demandante pretende o reconhecimento da especialidade através da categoria profissional de marmorista, conforme declarado expressamente na inicial e na petição do Evento 19. Tanto é assim que, intimado para apresentar cópia da CTPS e documentação comprobatória da espacialidade da atividade, essa providência foi reputada desnecessária (Evento 19).

 

Em relação aos períodos de 01/09/1964 a 26/03/1975, 02/06/1975 a 17/04/1979 e 02/06/1980 até a DER, o INSS os considerou como prestados na atividade de marmorista, conforme consta no próprio resumo de documentos para elaboração de tempo de serviço (Evento 35-CTEMPSERV1). Quanto ao primeiro e ao terceiro períodos, foi até mesmo apresentado formulário indicando a exposição a agentes (Evento 8-PROCADM1-p. 5-6). Portanto, em relação a esses três períodos, está evidenciado que houve análise da espécie de trabalho a que o autor estava submetido, e o INSS não efetuou a conversão. Não se trata, portanto, de questões não analisadas no ato administrativo de concessão.

 

Restam a analisar os períodos de 01/12/1961 a 09/04/1964 (trabalhado na empresa Riatelli e Cia Ltda.) e 04/05/1964 a 06/05/1964 (trabalhado na empresa Ribeiro Franco S/A). O demandante afirma ter trabalhado como marmorista, e o INSS, no resumo de documentos, ao contrário dos outros lapsos, refere que se trata de atividades exercidas como "servente" (Evento 35). O autor foi intimado, através da decisão do Evento 14, para trazer cópia da CTPS "em que anotados os vínculos e funções exercidas para as empresas citadas na inicial", bem como os formulários que indicassem a submissão a agentes nocivos. Em resposta, alegou que não obteve os referidos formulários,  e alegou o que segue:

 

 

No entanto, no processo administrativo só foram reproduzidas quatro páginas da CTPS (Evento 8-PROCADM1. p. 8-9), nenhuma relativa ao trabalho referente a essa empresas. Novamente intimado para apresentar cópia integral da CTPS (Evento 29), o autor não se manifestou. O demandante, portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 330, I, do CPC de 1973, vigente à época), embora instado por duas vezes a fazê-lo. Nessas condições, ainda que inviável o correto exame da questão referente à decadência do direito da revisão  - por não ter o autor cumprido determinação que lhe competia - , a improcedência do pedido se mantém.

 

Por fim, observa-se que, embora mencionado na inicial que o termo final da atividade especial seria 20/12/1997, no pedido final é referido que o termo inicial dos efeitos financeiros seja a DIB, que é 04/06/1997 (Evento 1-INIC1-p. 10). Portanto, o eventual exercício de atividade especial posterior à DER não faz parte do pedido formulado nesta ação.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 686, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.