PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TRF4. 5052817-61.2011.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A sucessão de PAULO JORGE CABRAL AMARAL, representada por sua viúva ELZA DA COSTA AMARAL ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14/10/2011,  postulando revisão do benefício de aposentadoria especial que o falecido titulava (NB 153.261.144-4, DIB 04/11/1987), valendo-se do recálculo da RMI pelos critérios estabelecidos na Súmula 2 do TRF da 4ª Região, assim como pela recomposição prevista pelo art. 58 do ADCT.

 

A sentença (Evento 63), proferida em 07/05/2014, acolheu a preliminar de decadência em relação ao pedido de revisão pela Súmula 02, e julgou improcedente o pedido de revisão em relação ao art. 58 do ADCT, por já ter ocorrido a revisão administrativa. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de advogado fixados em R$ 700,00, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

A parte autora apelou (Evento 70), alegando: a) inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na MP 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes de sua vigência, e que se trataria de relação de trato sucessivo. Quanto ao art. 58 do ADCT, alega "falta de perícia contábil" para verificar se o INSS efetivamente revisou o benefício.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

REMESSA OFICIAL

 

A sentança não foi submetida ao reexame necessário.

 

 

COISA JULGADA

 

Preliminar que se analisa de ofício. Embora o falecido tenha ajuização ação ordinária objetivando o mesmo provimento aqui concedido, não se cogita de coisa julgada, porque aquela ação foi extinta sem julgamento do mérito (Evento 15-SENT5).

 

 

DECADÊNCIA

 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 626.489 na forma da "repercussão geral", em 16/10/2013, assentou a constitucionalidade do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício previdenciário. O julgado foi assim ementado:

 

 

O benefício do falecido, cuja revisão se postula nesta ação foi deferido em 04/11/1987, de forma que o autor teria até agosto de 2007 para requerer a revisão. Como a presente ação foi ajuizada somente em 14/10/2011 (Evento 1-INIC1), o direito de revisão está efetivamente atingido pela decadência, independentemente de o reflexo da revisão se projetar no tempo.

 

 

ART. 58 DO ADCT

 

O INSS comprovou, mediante apresentação do extrato do sistema PLENUS (Evento 61), que o benefício do autor foi revisado administrativamente conforme o previsto no art. 58 do ADCT. Diante disso, o argumento  de "falta de perícia contábil" apresentado na apelação não subsiste, inclusive porque o ônus da prova, nesta hipótese, é da parte autora (art. 333, I, do CPC de 1973, vigente à época), que dele não se desincumbiu.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 687, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.