PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA PELO STJ. DIREITO ADQUIRIDO. TRF4. 2008.70.00.012042-0...

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR.

4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.

5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação em que o autor objetiva o reconhecimento do direito adquirido ao cálculo de seu benefício (espécie 46 com DIB em 02-04-1992), segundo a legislação vigente antes da entrada em vigor da Lei 7.787/89, argumentando que, em 30-06-1989, já teria direito à aposentadoria por tempo de serviço considerando-se a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4.

Da sentença que acolheu a decadência, com fundamento no art. 103 da Lei nº 8.213/91, o autor apelou, e esta Sexta Turma, em sessão de julgamento realizada em 11-11-2009, deu parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e julgar improcedente a ação.

O autor interpôs recursos especial e extraordinário, sendo admitido pela Vice-Presidência deste Tribunal apenas o primeiro.

O processo foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso, "para determinar a utilização do fator de 1,4 na conversão do tempo especial em comum".

O agravo interposto pelo autor contra a decisão que não admitiu o extraordinário foi julgado prejudicado.

Retornando os autos a esta Corte, em acórdão de 02-04-2014 a Sexta Turma negou provimento à apelação. Entendeu-se, na ocasião, que Conquanto a decadência para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, tenha sido afastada no voto condutor do acórdão proferido em 11-11-2009, há que se considerar que é questão de ordem pública e, ademais, o julgamento ainda se encontra em aberto, razão pela qual possível é a reapreciação do ponto. Assim, considerando o ajuizamento da ação em 27-06-2008, proclamou-se a decadência do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório da aposentadoria cuja DIB é de 02-04-1992, com início de pagamento em 06/1995.

O autor novamente interpôs recurso especial, e, subindo os autos ao STJ, o Relator, Ministro Benedito Gonçalves, em decisão de 12-04-2018, deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência reconhecida na origem, devendo prosseguir o julgamento do feito.

Assim, o processo retornou à Turma para julgamento.

É o relatório.

Como se viu do relatório, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso vertente, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos a esta Corte para prosseguir na análise do direito do segurado.

Anteriormente, havia determinado a utilização do fator de 1,4 na conversão do tempo especial em comum.

Em tais termos, passo à análise da questão de fundo.

Discute-se sobre o direito à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário observando-se parâmetros anteriores à DER (Data de Entrada do Requerimento), quando se trata de segurado que já havia preenchido há mais tempo os requisitos necessários à concessão. Pretende-se que se observe no cálculo o critério que resultar no benefício mais vantajoso.

Na data de 21-02-2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.501, submetido ao regime da repercussão geral, entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentadoria. O acórdão, publicado em 26-08-2013, recebeu a seguinte ementa:

No caso concreto, à parte autora foi concedido o benefício com DIB em 02-04-1992, com o cômputo de 25 anos, 4 meses e 23 dias de tempo especial (fl. 112).

Em 30-06-1989, data em que pretende que seja recalculada a aposentadoria, considerando-se a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, somava mais de 32 anos de tempo de serviço.

Já implementava, portanto, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a data do início do benefício (DIB). A data do início do pagamento (DIP) deverá coincidir com a data da entrada do requerimento (DER), respeitada a prescrição quinquenal.

- Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

- Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Reformada a sentença que proclamou a decadência, para reconhecer o direito adquirido do autor ao cálculo de sua aposentadoria em 30-06-1989 ou outra data anterior à DER, em que o direito poderia ter sido exercido por já terem sido preenchidos os requisitos para a jubilação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.