PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. TRF4. 5048667-95.2015.4.04.7100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2020, às 00:00, a 20/10/2020, às 14:00, na sequência 260, disponibilizada no DE de 01/10/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E JULGAR O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 PARA O FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.