PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EC 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA. AJG. TRF4...

- Declarada a decadência do pedido de retroação da DIB de aposentadoria em demanda anteriormente ajuizada (processo nº 5000066-83.2010.404.7213) e considerando que a aposentadoria concedida administrativamente em 14/03/97 não teve o salário de benefício limitado ao teto, improcede o pedido de revisão de readequação da renda mensal aos tetos das EC 20/98 e 41/03.

- Deferida a AJG.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação previdenciária na qual  Carmelito Cunha visa à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição "APÓS A OBSERVAÇÃO DA SENTENÇA DO PROCESSO Nº 5000066-83.2010.404.7213 [...], aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998, o valor fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a partir de janeiro de 2004, o valor fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003, observando-se as disposições da Lei n. 8.213/91, em seu artigo 144, respectivamente" (evento 1, INIC1).

 

 O INSS apresentou contestação. Arguiu preliminar de ausência de interesse de agir por falta de interesse de agir, uma vez que está o pedido fundamentado em sentença proferida na ação 5000066-83.2010.404.7213, que ainda não transitou em julgado. Arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou tese no sentido da improcedência da ação (evento 22).

 

Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação, de modo a resolver o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

 

Apela a parte autora. Alega que após a retroação da DIB para a data pretendida (02-07-1989) faz jus à readequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, uma vez que o benefício ficará limitado ao teto. Requereu a concessão da AJG.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

O magistrado a quo apreciou com acerto o objeto da ação posta, razão por que, filio-me aos seus fundamentos, transcrevendo-os a seguir:

 

Ademais, no caso, não houve limitação ao teto do salário de benefício, conforme teor da carta de concessão localizada no evento 1; PROCADM9 (NB 42/105243935-4 - DIB 14/03/97), não havendo, portanto, direito à readequação da renda mensal inicial aos tetos das EC 20/98 e 41/03.

 

Assim, considerando que o pedido de retroação da DIB foi afastado no processo nº 5000066-83.2010.404.7213, ante o reconhecimento da decadência, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

 

Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, razão por que, resta suspensa a execução para pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais a que foi condenada a parte autora.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 709, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.