PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS ECS 20 E 41. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBL...

1. Tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido após o transcurso do prazo decenal, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão pretendida, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria, bem como aos reflexos decorrentes da revisão.

2. Tendo em vista que o pedido relativo à forma de cálculo dos reajustes não envolve a revisão do ato de concessão, não existe, neste caso, limite decadencial para que revise seu benefício.

3. O Pleno da Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 564354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE nº 499.091-1/SC, decidindo que a incidência do novo teto fixado pela EC nº 20/98 não representa aplicação retroativa do disposto no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. Idêntico raciocínio deve prevalecer no que diz respeito à elevação promovida no teto pela EC 41/2003.

4. Em regra, a prescrição é quinquenal, contado o prazo concernente a partir da data do ajuizamento prescrição da ação. Sem embargo, restam ressalvadas as situações em que a ação individual é precedida de ação civil pública de âmbito nacional. Nessas hipóteses, a data de propositura desta acarreta a interrupção da prescrição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso para condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora com a incidência dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do arts. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, II ambos do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, sendo a matéria controvertida relativa à incidência do prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício da parte autora.

É o relatório.

Trata-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, inc. II, ambos do CPC, sendo a matéria controvertida relativa à incidência do prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício da parte autora.

Observe-se, de início, que a parte autora pretende revisar a RMI de sua aposentadoria, retroagindo o cálculo da RMI para data em que já preenchidos os requisitos para a concessão, para ver seu benefício recalculado através da retroação do PBC e apurando salário de benefício mais vantajoso. Ademais, postula a aplicação dos reajustes legais decorrentes do art. 126 da Lei 8.213/91 e do art. 26 da Lei 8.870/94, bem como a recuperação dos excessos desprezados em razão do teto, por ocasião das EC's nº 20 e 41.

Antes de entrar na análise do mérito propriamente dito, imperiosa a análise da prejudicial de mérito.

O discurso de que o processo civil moderno tem de servir à unidade do direito mediante o respeito ao precedente judicial não implica atrelamento ao campo estéril do pensamento unívoco, quando presentes razoáveis construções racionais a apontar direção diversa, e é por essa razão que entendo relevante sustentar minha compreensão distinta acerca do tratamento conferido à questão da decadência.

O argumento preponderante de uma paz social ensejada pela segurança jurídica que decorreria da estabilidade das relações foi obtida com a admissão do sacrifício dos direitos dos trabalhadores. A suposta segurança jurídica justificou o aniquilamento do princípio de acesso ao judiciário e a admissão da coisa julgada administrativa contra o segurado.

Acabou-se por fazer uma leitura equivocada quanto ao princípio de proteção, o qual deve ser lido segundo balizadores, cuja compreensão típica pode ser obtida na intelecção do preâmbulo da Constituição Francesa de 1793 que contemplava a ideia de que "a segurança jurídica consiste na proteção conferida PELA SOCIEDADE a cada um de seus membros para a conservação de sua pessoa, de seus direitos e de suas propriedades" e não o contrário, admitir-se o sacrifício da pessoa e seus direitos para a segurança da sociedade.

O pretexto de que a previdência é de caráter solidário não pode ser invocado para prejudicar os beneficiários. Deve ser lembrado que o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário ou estabilidade do custo global foi promovido e coberto pelas eventuais contribuições de um período que teria sido incorretamente negado, sendo oportuno registrar que os esforços promovidos na construção e para a riqueza do país também têm um custo que deve ser protegido pela sociedade. Assim, s.m.j, a segurança deve ser entendida como o instrumento viabilizador da proteção pela coletividade ao indivíduo que participa do sistema e não o inverso.

A previdência social tem justamente um caráter mais amplo do que a simples operação de soma dos segurados (ativos e inativos) e o argumento do sacrifício do indivíduo em prol da coletividade não pode servir para prejudicar o que se incorporou dia a dia com o sacrifício do trabalhador, segundo as regras em vigor à época da prestação, valendo-me das palavras do próprio STF (Repetitivo nº 1.151.363/MG, cujos fundamentos estão no REsp n.º 956110/SP que fala do fato gerador - trabalho - do direito adquirido protegido constitucionalmente à sua consideração:

A graduação econômica quando muito poderia ser entendida como a forma de cálculo do benefício, mas não compreendida como o afastamento de direitos que poderiam ser obtidos mediante ações declaratórias.

A garantia da dignidade da pessoa humana restaria atingida ao se pactuar que o segurado tem o direito ao tempo trabalhado, porém, mesmo que injustamente negado, não poderia requerê-lo judicialmente, porque decorrido dado lapso de tempo.

Essa situação não contribui para uma sociedade justa e solidária quando se invoca a alegação da solidariedade contra o indivíduo.

O fato de a previdência ser de caráter solidário não implica desconsideração do que foi acordado ao tempo da prestação do serviço, pois justamente, repito, essas contribuições, ou esse esforço pelo labor diário - é que auxiliam na construção do país e representam o caráter de solidariedade para o custeio. A inobservância desses parâmetros gera uma inversão perversa no que respeita à compreensão de solidariedade.

Embora concorde que inexista garantia constitucional absoluta, qualquer relativização deveria obedecer aos vetores de que trata Cândido Rangel Dinamarco, como a proporcionalidade, buscando-se, tanto quanto possível, o não aniquilamento de uma garantia em nome de outra, quando conflitantes. Sendo assim, creio que a prescrição já garantiria a estabilização do sistema, assegurando, concomitantemente, o fundo de direito.

De outra parte, não é apenas para o momento de fixação de prazo que devemos atentar para a ponderação da razoabilidade, mas, precipuamente, para o momento anterior, o da própria instituição do prazo.

Não há como se fazer distinção quanto ao denominado fundo de direito, em razão de ter sido requerido e deferido parcialmente, negado ou não postulado (art. 102,§ 1.º da Lei de Benefícios). Esse quadro não altera a natureza do fato gerador. Tampouco circunstâncias sociais, econômicas e atuariais, variáveis, ocorridas em momento posterior à incorporação do direito podem afetar o que já havia sido adquirido por autorização da legislação de regência.

Afirmar que inexiste prazo decadencial na disciplina legislativa nas hipóteses de ausência de requerimento do benefício não explica o porquê de se fazer distinção em relação à natureza desse fundo de direito para casos em que houve a postulação, mas foi indeferido - fato do indeferimento - ou deferido parcialmente - ato de deferimento parcial.

Importa salientar que o direito ao benefício nasce com a implementação do respectivo suporte fático (tempo trabalhado=fato gerador do direito ao cômputo para efeito de inativação) e apenas se materializa com o ato de concessão, esclarecendo que aqui não se está a tratar de direito adquirido a regime jurídico.

Afinal de contas, o que forma o direito ao benefício, salvo melhor juízo, é a soma de todos os fatos geradores disciplinados pela lei de regência ao tempo em que efetivamente se deu o serviço. As alterações de regime podem impor novas exigências, sem, contudo, elidir o que a lei instituiu como fato gerador à época da prestação.

Sinale-se que a estabilização em relação ao hipossuficiente e à Administração são situações diferentes que merecem remédios legais distintos ou, ao menos, em dimensão distinta.

Quando se impõe ao INSS uma restrição temporal para a revisão, o que se busca é a manutenção do status quo (direito à manutenção de um ato, no qual a perquirição acerca de ser viciado ou não é irrelevante) é em nome da solidez das relações jurídicas que oponho, ao dever de revisão, o princípio de preservação das relações jurídicas, sob pena de se causar dano maior do que o decorrente da manutenção do ato.

Aliás, temos nos valido de precedentes nessa linha, a exemplo do acórdão assim ementado (EIAC n.º 14892, Processo 1999.04.01.087899-0. Rel. p/ acórdão Des. Virgínia Scheibe, DJU 26-06-2002) que nos informa que:

Incongruente que o segurado deva ser protegido de erro perpetrado pela Administração (limites de ação para desfazimento de atos administrativos que gerem vantagens aos administrados), justamente em decorrência de desproporção de forças, e a contrário sensu, seja por ela prejudicado com a injusta negativa de cômputo de tempo de serviço, ignorando-se o tempo laborado com o seu sacrifício, uma vez que também nessa situação a assimetria de forças se mantém.

Aqui mais uma vez se impõe reflexão. Na primeira hipótese, está a se sopesar qual o dano maior diante do dever da administração de anular ato tido por viciado e preservação das relações jurídicas que implicaram alterações na vida do segurado, muitas vezes irremediáveis, por ato emanado da própria administração. Na segunda, desconsideração do esforço despendido pelo trabalho para usufruir de uma vida digna proporcional a seus esforços, persistindo a flagrante desproporção.

Assim, quando se está diante de princípio insculpido na Constituição (preservação do fundo de direito) não se pode falar em prevalência de estabilidade das relações jurídicas em nome do princípio de segurança jurídica, sob a justificativa de que o dano seria menor. Cuidando-se de direito à preservação do resultado do trabalho, estaríamos diante de um princípio que decorre da projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual restaria fulminado, na medida em que se estaria alijando daquele que, mediante seu empenho diário para sobrevivência de si mesmo e de sua família se vê privado da utilização desse tempo (também necessário para sua subsistência digna). A apreciação da dignidade não deveria estar dissociada da maximização dos esforços decorrentes do trabalho quando a própria lei de regência o define como fato gerador de direito incorporado dia a dia ao patrimônio jurídico do segurado (fundo de direito).

Essas garantias incorporadas ao patrimônio jurídico dos segurados são conferidas por opção legislativa e não se mostra razoável proporcionar um direito que não possa ser utilizado ao tempo da aposentadoria, porque a administração, quando provocada, incorreu em erro ao desconsiderar o tempo de serviço.

Os fatos geradores do direito à aposentadoria não se extinguem pela concessão do benefício. Tanto é assim que na hipótese de renúncia (desaposentação) para efeito de percepção de novo benefício mais vantajoso (com o cômputo das contribuições posteriores à primeira inativação) poderá se valer de todos os fatos geradores existentes antes da primeira concessão (benefício extinto), aqueles que integravam o benefício e aqueles para os quais se negou a utilização para efeito de revisão do ato de outorga, uma vez que afastado o óbice (aposentadoria), restaria situação análoga à hipótese de inexistência de aposentadoria em razão de não requerimento (art. 102 da LB), no que diz respeito a fato gerador passível de utilização.

Contudo, a despeito de tais considerações, vou me curvar à orientação da Terceira Seção quanto à aplicação de prazo decadencial para fulminar o direito à revisão do ato de concessão do benefício.

Por ora, faço apenas essa ressalva de fundamentação, sem prejuízo de futuramente vir a juntar voto com crítica mais ampla e exame mais exaustivo da questão, dada a dimensão do que se está a rechaçar, embora passe a adotar o entendimento majoritário dos colegas que integram a 3.ª Seção acerca do tema, balizados pela interpretação conferida pelo STF em repercussão geral, conforme sua composição atual.

A par da ressalva quanto a não incidência de prazo decadencial diante de direito adquirido em qualquer hipótese, em linha um pouco distinta, verifico que tem o Juiz Alcides Vettorazzi defendido (para os casos de direito adquirido ao melhor benefício - onde, necessariamente, não haveria identidade de requisitos para a concessão), a tese quanto à possibilidade de aproveitamento do direito adquirido, senão nos mesmos moldes em que defendo (inclusive para a própria revisão do ato de concessão), para hipótese nas quais se deva dispensar tratamento análogo aos pedidos de desaposentação, onde a vedação legal restaria afastada, retornando o segurado ao status de não aposentado, permutando-se um benefício por outro (AC n.º 50000.73-68.2011.404.7107).

Ensejando assim, valer-se o segurado de tudo o que já estava constitucionalmente assegurado e incorporado ao seu patrimônio, diante de novo benefício. Vejo nessa perspectiva, uma plausibilidade para garantirmos, senão de todo, ao menos o próprio direito adquirido, sem destoar do que defende o STF.

Creio até mesmo questionável que nessas hipóteses se esteja a discutir de forma direta questão relativa à "graduação econômica" que foi conferida ao benefício concedido, a que faz referência o Ministro Luiz Roberto Barroso, Relator do RE 626484, com repercussão geral reconhecida.

Sendo assim, ao menos até que se avancem nas discussões, não seria descabido adotarmos tal posicionamento como forma de assegurar o aproveitamento de garantias incorporadas, sem efeitos econômicos pretéritos que demandem o tão propalado desequilíbrio financeiro da previdência social. Vejo forma harmônica de preservarmos tanto o direito adquirido como a segurança jurídico-social das relações constituídas, que em última análise visa o equilíbrio financeiro.

Embora não se verifiquem efeitos econômicos decorrentes da presente ação, não há óbice ao pleito na via administrativa em outros moldes.

Ademais, percebo que, em recente decisão colegiada, o STJ, ao menos em questões em que não foi negado o próprio direito, tem afastado a incidência de prazo decadencial:

Tal decisão foi proferida após o julgamento do STF, assim não é possível admitir-se que esteja o STJ a confrontar a decisão da Suprema Corte proferida em sede de repercussão geral, logo, o que é possível concluir é que, ou está a conferir o status de matéria infraconstitucional, ou que na leitura da expressão "graduação econômica" não se incluiria hipóteses em que negado o próprio direito não discutido quando da apuração da renda mensal inicial do benefício.

Não é por outra razão que já havia me posicionado pela manutenção da anterior orientação desta Corte, ao menos até que se avançasse nas discussões, como forma de assegurar o aproveitamento de garantias incorporadas.

Feitas as ressalvas, me curvo à orientação adotada pela 3ª Seção, até porque tais particularidades serão dirimidas, ao fim e ao cabo, pelas próprias Cortes Superiores.

A fim de evitar tautologia, transcrevo o voto do Des. Federal ROGERIO FAVRETO na AC nº 5003810-89.2013.404.0000, que reflete o entendimento majoritário, in verbis:

No caso, o pagamento da primeira prestação do benefício deu-se antes da publicação da Medida Provisória nº. 1.523-9.

Desse modo, tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido em 02/12/2010, após o transcurso do prazo decenal, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão pretendida, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria, bem como aos reflexos decorrentes da revisão.

Sendo assim, embora quanto ao IRSM de fevereiro de 1994, o prazo decadencial se conte de forma diversa, como a pretensão de emprego do IRSM de fevereiro de 1994 decorreria da retroação do benefício para março de 1994, resta prejudicado.

Quanto aos excessos desprezados em razão do teto, ressalto que não houve limitação quanto à apuração do salário de benefício (EVENTO 01 - CCON7).

Logo, o feito deve ser extinto, com base no art. 269, IV, do CPC, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, nos termos do arts. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, II ambos do Código de Processo Civil, negar provimento à apelação da parte autora.

Pedi vista para melhor exame dos autos.

Acompanho o e. Relator no tocante ao reconhecimento da decadência do direito de revisão da renda mensal inicial do benefício.

Divirjo, porém, com relação à possibilidade de reconhecimento dos demais pedidos veiculados pela parte autora.

Pretende a parte autora a incidência imediata de novos tetos (introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003) aos recebimentos mensais de seu benefício.

Esclareço que não é casuisticamente calculada a existência de prejuízos pela limitação aos tetos, o que se dará na competente fase da execução, inclusive porque possível é a existência de correlato pleito (na via administrativa ou judicial) de elevação do salário-de-benefício do(a) autor (a).

Nesse contexto, passo à análise do mérito da causa.

No que diz respeito ao pedido relativo às diferenças concernentes à recomposição dos valores desprezados pela limitação ao teto em razão das ECs 20/1998 e 41/2003, porém, observo que, em face da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, versando sobre o mesmo tema, pacifico o entendimento nesta Corte, no sentido de que a prescrição qüinqüenal deve ser observada considerando o ajuizamento desta ação coletiva, sendo possível apenas o acolhimento da prescrição das parcelas anteriores a 05.05.2006.

A fim de evitar tautologia, adoto como razões de decidir trecho de voto proferido pelo ilustre Desembargador Rogério Favreto (nos autos do processo 5014551-77.2012.404.7000/PR), cujo teor reflete meu entendimento sobre o tema:

Assim, somente estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011.

As contribuições e os benefícios previdenciários encontravam-se sujeitos a dois limitadores distintos: a) limite máximo do salário de contribuição (atualizado por diferentes índices utilizados para corrigir as contribuições pagas pelos segurados); b) teto máximo do salário de benefício (em valor nominal até 2/2004), sendo em vários períodos maior a correção do primeiro, do que a correção do segundo.

Como limitador do benefício, esse segundo teto somente pode incidir sobre a quantia paga e não sobre o cálculo do montante devido. Pode assim ser calculado como devido montante de benefício superior ao limitador de seu pagamento, o que fará com que sejam pagos benefícios até esse teto, enquanto não majorado por nova atualização - momento em que o quantum pago pode ser elevado até o novo teto ou até o quantum devido, "pois coerente com as contribuições efetivamente pagas" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 12 ed. Florianópolis: Conceito Editorial. 2010. p. 557/558).

Assim deve ser compreendida a regra do art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91, que estipula limite de pagamento ao salário-de-benefício, que será majorado até o teto sempre atualizado. Daí tampouco desrespeito há ao art. 21, §3º, da Lei 8880/94. Note-se que como mera interpretação de disposição legal não é caso de reconhecimento de inconstitucionalidades, sendo a interpretação do cálculo de incidência imediata (e não retroativa) e tampouco criando benefício sem fonte correspondente de custeio - é o pagamento correto que se garante.

Tampouco se tem pretensão de equivalência salarial, mas simples definição de que o teto incide no pagamento e não no cálculo pertinente do montante devido.

Nesse sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal:

Com base nos argumentos acima expostos, e considerando a defasagem histórica do teto do salário de contribuição no mês de junho/92, ante a irrisória atualização que lhe foi deferida nos meses de março e abril de 1990, quando o país sofria com a hiperinflação, inúmeros benefícios concedidos no período chamado "buraco negro" e recalculados por força do art. 144 da Lei 8.213/91, ainda que com RMI abaixo do teto na data da concessão, ao serem reajustados pelo INPC até junho/92 alcançaram valor superior ao limite máximo do salário de contribuição naquela competência, razão pela qual também a eles aplica-se o entendimento manifestado pela Suprema Corte.

Assim sendo, tendo em vista as razões expostas, conclui-se que o pedido inicial realmente procede no ponto, razão pela o INSS deverá proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com a incidência dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Face à sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios.

Condeno a parte autora no pagamento de metade das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita (evento 3).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso para condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora com a incidência dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 796, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 543-B, § 3º E 543-C, § 7º, II AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/09/2015, na seqüência 165, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O INSS A PROCEDER À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA COM A INCIDÊNCIA DOS TETOS INTRODUZIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA. O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO DECLAROU-SE APTO A VOTAR, NOS TERMOS DO ART. 174, § 2º, DO RITRF4.