EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2022 A 10/11/2022
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003813-10.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (Sucessão)
ADVOGADO: NEIMAR JOSÉ POMPERMAIER (OAB PR031936)
APELADO: IRACEMA GODOIS (Sucessor)
ADVOGADO: NEIMAR JOSÉ POMPERMAIER (OAB PR031936)
APELADO: LOURDES GODOY DE ALMEIDA GELLA (Sucessor)
ADVOGADO: NEIMAR JOSÉ POMPERMAIER (OAB PR031936)
APELADO: TEREZA GODOY DE ALMEIDA (Sucessor)
ADVOGADO: NEIMAR JOSÉ POMPERMAIER (OAB PR031936)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2022, às 00:00, a 10/11/2022, às 16:00, na sequência 235, disponibilizada no DE de 20/10/2022.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA JUÍZA FEDERAL ELIANA PAGGIARIN MARINHO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva - GAB. 112 (Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO.
Acompanho o Relator, apenas com ressalva de entendimento. Em se tratando de BPC, que tem manutenção precária, entendo que pode o INSS revisar a qualquer tempo o ato de concessão, desde que constatada alteração da situação fática inicial que motivou a concessão do amparo. Hipótese em que, como bem destacado, quando da concessão do BPC, em 2004, o INSS já tinha conhecimento da titularidade de pensão pela parte autora.
Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2022 04:01:00.
