PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO COM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, sem prejuízo automático dos atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual do Paraná, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Hércules Biglia Júnior interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada contra o INSS visando ao recálculo do benefício de aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho (espécie 92, DIB em 14-01-2002, derivada de auxílio-doença acidentário, espécie 91, com DIB em 07-10-1997), mediante a incorporação, nos salários de contribuição, de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Como se viu do relatório, o objetivo da presente ação é a revisão de benefícios decorrentes de acidente do trabalho.

 As ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988:

 

 

Assim:

Ademais, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria é fixada a partir da análise do pedido e da causa de pedir, independentemente de um juízo prévio sobre o mérito da causa. A propósito, o seguinte excerto (Informativo nº 542):

 

 

Portanto, deve ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal, em que a presente ação tramitou desde o início.

Os autos deverão retornar à Justiça Estadual onde caberá ao juízo de origem decidir se ratifica ou não os efeitos da sentença proferida e dos demais atos praticados.

Na vigência do novo CPC, presente o princípio da primazia da decisão de mérito, não há automático prejuízo das decisões prolatadas por juízo incompetente. Conservam-se "os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente", consoante expressamente define o art. 64, § 4º.

Releve-se que, embora tenha o processo tramitado em meio eletrônico, mostra-se condizente com a economia processual e a celeridade a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, e não a extinção do feito sem julgamento de mérito. Nesse sentido:

 

 

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, sem prejuízo automático dos atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual do Paraná, prejudicada a apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 324, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEM PREJUÍZO AUTOMÁTICO DOS ATOS DECISÓRIOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ, PREJUDICADA A APELAÇÃO.