PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRF4. 5003743-04.2013.4.04.7121

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido versado na inicial.

 

Na origem, o segurado pretende a revisão do benefício previdenciário para: (a) reconhecer e averbar o período de 30/09/1974 até 13/07/2008, devendo ser computado como tempo de serviço; (b) revisar os salários de contribuição em razão do êxito em anterior reclamatória trabalhista; (c) revisar a aposentadoria por idade para que a renda mensal seja fixada em 100% do salário de benefício; (d) em razão da revisão, pagar os atrasados desde a data de entrada do requerimento em 14/06/2013.

 

Houve instrução com ampla produção de prova documental.

 

A sentença, ao final, julgou o pedido no seguinte sentido: "ISSO POSTO, julgo procedente o pedido para CONDENAR o INSS a: a) AVERBAR o período reconhecido em reclamatória trabalhista (30/09/1974 a 13/07/2008) b) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento na via administrativa (14/06/2013), mediante o cancelamento do benefício de aposentadoria por idade, cuja RMI deverá ser calculada com base nos elementos de cálculos constantes na reclamatória trabalhista c) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores em atraso, excluídas as parcelas pagas por conta da concessão do benefício de aposentadoria por idade. Sobre as prestações pretéritas incidirá correção monetária desde o dia em que deveria ser adimplida cada parcela, com base nos índices da Lei nº 8.213/91: IGP-DI de 05/1996 a 01/2004 (MP nº 1.415/1996) e INPC a partir de 02/2004 (Lei 10.887/2004), afastada a aplicação da TR, tendo em vista decisão do STF proferida nas ADIs nºs 4357 e 4425, DJ n.º 52 do dia 19/03/2013. Outrossim, os juros de mora devem ser fixados em 12% ao ano e contados desde a citação, conforme Súmula nº 75 do TRF da 4ª Região".

Apela a parte autora requerendo a reforma parcial da sentença. Alega, em suma, que as parcelas salariais obtidas no processo trabalhista nº 0104000-39.2005.5.04.0002, em que houve o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período de 30/09/1974 a 13/07/2008 (conforme guias de recolhimento, anexadas na inicial "procadm10"), deverão integrar os salários-de-contribuição no período básico de cálculo computado, com vista à apuração da renda mensal inicial, porquanto o cálculo da RMI, considera todas as contribuições do segurado, as quais integram o Período Básico de Cálculo - PBC, da aposentadoria por idade. Sustenta, ainda, que formulou pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade e não a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em síntese, postula a reforma da sentença: (a) para que seja expressa a ordem de revisar os salários de contribuição em razão do êxito em anterior reclamatória trabalhista; (b) para que haja a revisão da aposentadoria por idade e não a concessão de aposentadoria diversa da requerida.

 

Apela o INSS, postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese: a) que entre 13/12/1998 até 13/07/2008 (período reconhecido em ação trabalhista) não houve ''prestação de serviço assalariado'', mas sim manutenção de vínculo por decisão judicial, com a respectiva indenização; b) que sobre verbas indenizatórias (não remuneratórias) não há incidência de contribuição previdenciária, tampouco se pode utilizar o respectivo período para fins de contagem de tempo de serviço; c) que a decisão trabalhista não sujeita quem não foi parte e, tampouco, pode impor obrigação que afronta a Lei Previdenciária, seja em razão da condição de segurado, seja na participação contributiva para o RGPS.

 

É o breve relatório.

 

 

 

É caso de remessa necessária tendo em vista a data de publicação da sentença e a expressão econômica da demanda (art. 475, CPC/73).

 

2- Mérito recursal

 

 

Com referência ao pedido de cômputo do período compreendido entre 30/09/1974 e 13/07/2008, decorrente de relação de emprego reconhecido por sentença proferida pela Justiça do Trabalho, adoto, como razões de decidir os bem lançados fundamentos da sentença, que assim decidiu:

 

Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, atribui-se o direito do beneficiário de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período básico de cálculo de seu benefício, os quais, por conseqüência, acarretarão novo salário-de-benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado das lides trabalhistas. Nesse sentido, anoto os seguintes precedentes:

 

 

Na espécie em apreço, o tempo de serviço reconhecido em reclamatória trabalhista foi devidamente demonstrado, mediante prova documental quanto aos valores recebidos pelo segurado (e, 01, procadm10), e anotação do registro feito na carteira de trabalho do autor. Com base nos julgados acima referidos, tenho que ao segurado assiste o direito de postular a revisão do seu benefício, incluindo-se o tempo de serviço reconhecido no processo trabalhista.

 

Imperioso ressaltar, que houve o recolhimento de contribuições previdenciárias para o INSS, relativo ao período de 30/09/1974 a 13/07/2008, comprovado através das Guias de Recolhimento anexadas. De qualquer sorte, tenho que há substancial prova documental nos autos a confirmar o período a que o segurado faz jus, sendo irrelevante que se trate de manutenção de vínculo trabalhista em razão de decisão judicial - pretensa distinção que é levantada pela autarquia previdenciária. Em razão disso, fica mantida a sentença no ponto. Nega-se provimento ao recurso do INSS.

 

Inclusão das verbas no período básico de cálculo

 

Acerca das parcelas componentes das contribuições previdenciárias para cálculo dos benefícios da Previdência Social, confira-se o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11:

 

Resta claro, portanto, que há previsão na Constituição e na legislação para que sejam considerados nos salários-de-contribuição todos os rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado. E o deferimento das diferenças de remuneração em reclamatória trabalhista nada mais é do que o reconhecimento tardio desse direito do segurado.

 

Assim, a parte autora tem direito de ver recalculado o seu benefício previdenciário, em face dos novos valores dos salários de contribuição para a readequação do salário de benefício.

 

Quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros da revisão, deve ser revisado a partir da data da concessão do benefício de aposentadoria por idade (14/06/2013).

 

Com efeito, o entendimento desta Turma em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros é de que devem retroagir à data da concessão do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (v.g. AC 2002.71.14.001349-1/RS, Sexta Turma, sessão de 18-07-2007, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 03-08-2007 e AC 2004.71.00.041954-9/RS, Quinta Turma, sessão de 03-07-2007, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, D.E. de 20-07-2007).

 

Nesse ponto, portanto, como não houve expressa deliberação na sentença acerca da inclusão dessas verbas no período básico de cálculo, dou provimento ao recurso da parte autora. Por outro lado, nego provimento ao recurso do INSS no que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros.

 

 

A parte autora alega que requereu a revisão da sua aposentadoria por idade e, em sentença, o magistrado entendeu por conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado.  Verifica-se que, de fato, não há requerimento inicial para que seja assegurado o direito ao melhor benefício previdenciário, pretensão que desborda dos limites da presente demanda. Ademais, não há demonstração de que o benefício efetivamente seria mais vantajoso. Pelo contrário, a irresignação na apelação confirma que é do interesse do segurado a manutenção da aposentadoria por idade. Tais motivos me permitem concluir que, neste caso concreto, é inaplicável a fungibilidade entre benefícios usualmente aceita pela 6º Turma.

 

Nesse contexto, entendo que a hipótese é de provimento do recurso de apelação da parte autora para reformar a sentença na parte em que concedeu benefício diverso do pretendido. Por conseguinte, impõe-se a revisão da aposentadoria por idade titulada pelo segurado de acordo com os parâmetros já mencionados anteriormente.

 

3- Consectários do julgamento

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros acima fixados.

 

 

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 435, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.