PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORD...

ANTE O EXPOSTO, acolho a prejudicial para declarar prescritas as parcelas anteriores a 28/01/2009 e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, forte no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, para:

(a) declarar o direito da parte autora à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença de nº 31/519.108.245-8, utilizando-se os valores reconhecidos em decorrência de processo trabalhista, conforme asserções supra, com efeitos financeiros no benefício de aposentadoria por invalidez de nº 32/533.551.108-3;

(b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças daí resultantes (entre os valores pagos e aqueles efetivamente devidos), ressalvadas as parcelas já prescritas, atualizados monetariamente, nos termos da fundamentação.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei n° 9.289/1996).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475 do CPC).

O salário-de-contribuição é o valor que serve de base de incidência às alíquotas das contribuições previdenciárias. "É um dos elementos de cálculo da contribuição previdenciária; é a medida do valor com o qual, aplicando-se a alíquota de contribuição, obtém-se o montante da contribuição" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de direito previdenciário. 8 ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007, p. 211).

O artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991 declina o conceito de salário-de-contribuição nos seguintes termos:

Por sua vez, o artigo 36 do Decreto n.º 3.048/1999 define quais salários-de-contribuição serão computados no cálculo do valor da renda mensal do benefício, in verbis:

Vê-se, pois, que o valor do benefício de prestação continuada é calculado com base no salário-de-contribuição, de forma que o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho ou pelos órgãos oficias de conciliação das contendas trabalhistas, de parcelas salariais não pagas pela empresa para a qual a parte autora trabalhava tem reflexo direto no valor do seu benefício previdenciário, sendo que a citada Lei n.º 8.213/1991 contém dispositivo expresso no sentido de ser permitida, a qualquer tempo, a alteração dos dados referentes a contribuições armazenados no CNIS. Trata-se do artigo 29-A, § 2º: "o segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente".

A decisão da Justiça Trabalhista que aprecia o mérito da questão debatida na Justiça Laboral constitui documento comprobatório a que alude a Lei n.º 8.213/1991, a qual, aliás, em seu artigo 35, sinaliza no sentido da possibilidade de alteração dos dados sobre as contribuições mesmo após a concessão do benefício:

Não procede, nesse contexto, qualquer alegação no sentido de que a falta de participação do INSS na ação trabalhista acarretaria a não incidência de seus efeitos em relação à Autarquia. Ademais, o sistema constitucional brasileiro prevê que os litígios entre empregados e empregadores são dirimidos pela Justiça do Trabalho (artigo 114, caput), sendo que o inciso VIII do artigo 114 da CF/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 (antigo § 3º do artigo 114 da CF/1988, na redação da EC n.º 20/1998) estabelece a execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas.

Isso significa dizer que há reconhecimento constitucional expresso no sentido de que os efeitos previdenciários, decorrentes de alteração salarial, por decisão da Justiça do Trabalho, independem da participação do INSS na lide, constituindo-se em uma decorrência lógica do sistema o reconhecimento de que, uma vez definido, pelo Estado-Justiça do Trabalho, que há uma diferença apurada, há efeitos diretos para o Estado-Previdência, ao ponto de haver, inclusive, o pagamento das contribuições previdenciárias respectivas.

Refira-se, por oportuno, a seguinte ementa:

Feitas tais considerações, passo à análise dos pedidos da parte autora.

Cinge-se a controvérsia à inclusão dos salários de contribuição, obtidos por meio de reclamatória trabalhista, ao período básico de cálculo do benefício da parte autora.

No caso dos autos, pelo conjunto probatório carreado ao processo, entendo que as diferenças salariais reconhecidas em decorrência da reclamatória trabalhista foram suficientemente comprovadas pela parte demandante.

Note-se que não se está a tratar de reconhecimento de tempo de serviço com base em reclamatória trabalhista - caso em que, à luz do artigo 55, § 3º, da LBPS, exigir-se-ia que a reclamatória se fundasse em início de prova material para sua valoração na esfera previdenciária. O vínculo é inconteste (E28), somente se prestando a reclamatória para majorar os salários-de-contribuição. Em tese, pois, é viável a utilização da reclamatória para majorar os salários-de-contribuição, mesmo em caso de acordo entre empregado e empregador, como vem entendendo a jurisprudência do TRF4 (exemplificativamente: APELREEX n.º 5000965-02.2010.404.7207, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/08/2011), quanto mais no caso concreto, em que, apesar do acordo, houve contestação e produção de prova pericial até o reconhecimento do direito do autor.

Tal atende ao disposto no artigo 173 da Instrução Normativa n.º 45/2010 do próprio INSS, segundo a qual "Serão admitidos, para fins de cálculo do salário-de-benefício, os seguintes aumentos salariais: I - os obtidos pela respectiva categoria, constantes de dissídios ou de acordos coletivos, bem como os decorrentes de disposição legal ou de atos das autoridades competentes; [...]" - lendo-se, aqui, dentre os atos das autoridades competentes, as sentenças e os acórdãos oriundos de Magistrados e Tribunais do Trabalho.

Frise-se, outrossim, que não há aqui qualquer afronta ao § 5º do art. 195 da CF, na medida em que não se está a se cogitar em revisão de benefício sem a fonte de custeio correspondente, porquanto se impôs, na demanda trabalhista, o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, e eventual não-repasse fica sujeito à cobrança do INSS, não podendo resultar em prejuízo do autor o inadimplemento de uma obrigação que não lhe cabia.

Assim, tenho que a parte autora faz jus à inclusão, nos salários de contribuição, especialmente naqueles considerados em seu período básico de cálculo, das rubricas que legalmente os integram e que foram reconhecidas na ação judicial prévia (Ação n.º 01342-2009.521-04-00-3), nos termos descritos na ata de audiência (E4, PROCADM16, p5): "[...] a transação é composta de parcelas salariais, quais sejam, diferenças salariais (R$6.000,00, ou seja, R$200,00 por mês) e horas extras (R$15.00,00, ou seja, R$600,00 por mês), sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária.".

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não havendo controvérsia quanto ao vínculo laboral, mas apenas em relação ao reconhecimento do direito à correção dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício, embora encerrada a reclamatória trabalhista por acordo, é possível a revisão do benefício. Caso em que houve recolhimento pelo empregador da contribuição previdenciária. 2. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 3. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 4. A determinação de revisão imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. (TRF4, AC 5003816-19.2012.4.04.7215, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 29/03/2017)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO.1. O reconhecimento de diferenças salariais em reclamatória trabalhista permite ao segurado pleitear a revisão dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, poderão resultar em novo salário de benefício.2. Os eventuais efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado caracterizando o direito de revisão da renda mensal inicial (RMI).3. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução.4. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. (TRF4 5017608-31.2011.404.7100, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/12/2016)