PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EFICÁCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS LEINIOSKI objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

 

Sobreveio sentença julgando extinto o feito, sem julgamento de mérito, diante da configuração da coisa julgada, na forma do art. 267, V, do CPC/1973.

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, defende que não configurada coisa julgada por conta do julgamento da ação nº 5012890.34.2010.4.04.7000. Argumenta que na ação anterior foi postulado o reconhecimento da especialidade de tempos diversos e sua conversão para comum. Por sua vez, na presente ação requer a conversão do tempo comum em especial e o reconhecimento de outros tempos de serviço. Sustenta que não se forma a coisa julgada sobre o que não foi pedido e apreciado na sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

No caso vertente, julgado extinto o processo, sem exame do mérito, não há remessa ex officio a conhecer.

O Juízo a quo reconheceu a ocorrência de coisa julgada em face do ajuizamento anterior da ação nº 5012890.34.2010.4.04.7000, em que a parte discutiu o reconhecimento de tempo especial e sua conversão para comum.

Cinge-se a questão em determinar se está caracterizada a coisa julgada em decorrência do trânsito em julgado da ação ordinária nº 5012890.34.2010.4.04.7000, em que o autor postulou a revisão do benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de tempos de serviço em condições especiais e a conversão do tempo especial para comum.

 

Entendeu o Juízo a quo, que a presente ação não pode prosperar, em face da ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil, segundo o qual denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

 

A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

 

Ainda que se entenda que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado, entendo que no presente caso concreto, com razão o Juízo a quo.

 

Isso porque a parte pretende a rediscussão novamente da mesma pretensão, o que não se admite, nem mesmo tratando-se de lide previdenciária.

 

Caso em que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a excepcional flexibilização da coisa julgada somente é admitida na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, de modo a autorizar a possibilidade de ajuizamento de eventual nova ação, in verbis:

Nos autos do processo nº 5012890.34.2010.4.04.7000 foi expressamente requerido a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial e sua conversão para comum:

Nos presentes autos, todavia, a parte pretende desconstituir a coisa julgada anteriormente formada, para que o tempo especial seja desconvertido e, em contrapartida, convertido o tempo comum em especial.

Pretende, assim, seja a aposentadoria por tempo de contribuição convertida em aposentadoria especial.

Nenhum fato superveniente ao trânsito em julgado foi alegado, o que impede a rediscussão da lide para modificação do provimento expresso emanado no julgado (tempo de serviço especial convertido em comum).

Embora a parte alegue que as causas de pedir dos processos são distintas, suas próprias razões já deixam antever o contrário, pois o fundamento essencial dos processos é o direito ao recebimento do melhor benefício.

Dessa forma, não há dúvidas que incabível a desconstituição da coisa julgada, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que a mesma lide não pode ser julgada novamente.

Ademais, na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do artigo 508 do Novo Código de Processo Civil:

 

 

Como visto, o dispositivo supra transcrito alberga o princípio do dedutível e do deduzido, pelo qual se consideram feitas todas as argumentações que as partes poderiam ter deduzido em torno do pedido ou da defesa, ainda que não o tenham sido.

Confira-se recente precedente de minha relatoria:

Ainda:

 

Consigna-se que inexiste fato superveniente à coisa julgada apto a relativizar sua eficácia preclusiva.

Nessa equação, não merece reparos a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1325, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1464, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.