PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA. TRF4. 5004104-59.2015.4.04.7215

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Carolina Rocha ajuizou a presente ação em 06/10/2015, visando à revisão de seu benefício de pensão por morte, concedido em 27/04/2012, mediante a revisão da aposentadoria especial de origem, concedida em 06/04/1992, com base no direito adquirido em 31/03/1991, bem como o aproveitamento, no primeiro reajuste, do excedente ao teto, com readequação da renda mensal aos novos valores de teto fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03.

A sentença reconheceu a ocorrência de coisa julgada na ação nº 5000512-07.2015.4.04.7215/SC e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.

Em suas razões, a autora alegou que não há identidade entre as ações e pediu seja cassada a sentença, determinando-se o retorno à origem para continuidade do feito.

Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

 

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

Na presente ação, ajuizada em 06/10/2015, a autora pretende a revisão de seu benefício de pensão por morte, mediante o recálculo da aposentadoria de origem com base no direito adquirido na data de 31/03/1991, bem como o aproveitamento, no primeiro reajuste, do excedente ao teto, com readequação da renda mensal aos novos valores de teto fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03.

Pretende, portanto, o reconhecimento do direito adquirido à concessão do benefício de origem na forma mais vantajosa, uma vez preenchidos os requisitos para aposentadoria.

A sentença reconheceu a existência de coisa julgada na ação nº 5000512-07.2015.4.04.7215/SC, ajuizada em 12/02/2015.

Na referida ação, como se verifica da cópia da petição inicial juntada no evento 26 destes autos, bem como de consulta ao site deste Regional, a autora pediu o recálculo do benefício originário para período mais vantajoso, Data de Início de Benefício - DIB, em 30/04/1990, quando atingia condições mais benéficas para requerer o seu aposento, a fim de que haja reflexos em seu benefício de pensão por morte, conforme o disposto no artigo 122, da Lei 8.213/1991, e, ainda, o aproveitamento, no primeiro reajuste, do excedente ao teto, com readequação da renda mensal aos novos valores de teto fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03.

Pretendeu, pois, ver reconhecido o direito ao benefício calculado segundo os critérios vigentes quando já implementava os requisitos para a aposentadoria.

A sentença decretou a decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do benefício NB 46/ 047.543.548-6, e julgou improcedente o pedido, tendo, a decisão, transitado em julgado.

Em tais termos, encontra-se presente a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) prevista no art. 301 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da prolação da sentença ora recorrida: 

Com efeito, a causa de pedir, em ambas as ações, é a existência de direito adquirido ao melhor benefício em data anterior à da efetiva concessão, e, ainda que o pedido venha disposto aparentemente de maneira diversa (melhor benefício na data de 30/04/1990 e melhor benefício em 31/03/1991), ao fim e a cabo o pedido é o mesmo, de retroação da data do cálculo do benefício de origem, com reflexos na pensão. O mero fato de ser requerido o cálculo do benefício em datas diferentes não tem o condão de transformar um pedido em outro, pois sempre o que terá sido requerido é que o benefício seja calculado em data anterior à da efetiva concessão. A não ser assim, se a cada dia novo requerimento fosse formulado teríamos, então, tantos pedidos quantos fossem os requerimentos feitos, trazendo, por via de consequência, a possibilidade de ajuizamento de igual quantidade de ações judiciais. Isto, obviamente, seria um absurdo.

Assim, deve ser observado o que dispunha o art. 474 do CPC/73:

 

Portanto, merece confirmação a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada.

Nesse sentido colho precedente deste Tribunal:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.