PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA. TRF4. 5007938-21.2015.4.04.7102

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Juraci Trindade Romeu interpôs apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, condenando-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC/2015), suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da AJG.

Em suas razões, o recorrente alegou que, na ação n. 2008.71.52.004697-6, pediu a revisão do benefício, concedido em 28/08/1997, com a consideração, como PBC, dos meses compreendidos entre 03/1987 e 02/1990, e tempo de serviço de 38 anos, 7 meses e 27 dias. De outro vértice, na presente ação, pretende o reconhecimento do direito adquirido ao benefício em 01/04/1994. Assim, ausente a identidade de pedidos, merece reforma a sentença para que a ação seja julgada procedente.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

 

Na ação previdenciária sob análise, proposta em 10/10/2015, o autor, titular de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 28/08/1997, requer a condenação do INSS a fixar a data de início do benefício em 01/04/1994, com base no direito ao melhor benefício.

Pretende, portanto, o reconhecimento do direito adquirido à concessão do benefício da forma mais vantajosa, uma vez preenchidos os requisitos para aposentadoria.

A sentença reconheceu a existência de coisa julgada na ação nº 2008.71.52.004697-6.

Na referida ação, o autor requereu a revisão do benefício, com a consideração, como PBC, dos meses compreendidos entre 03/1987 e 02/1990, e tempo de serviço de 38 anos, 7 meses e 27 dias.

Pretendeu, pois, ver reconhecido o direito ao benefício calculado segundo os critérios vigentes em data anterior, quando já havia implementado os requisitos para a aposentadoria. A ação foi julgada extinta face à ocorrência de decadência, tendo, a decisão, transitado em julgado.

Em tais termos, encontra-se presente a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) prevista no art. 337 do Código de Processo Civil:

Com efeito, a causa de pedir, em ambas as ações, é a existência de direito adquirido ao melhor benefício em data anterior à da efetiva concessão, e, ainda que o pedido venha disposto aparentemente de maneira diversa (melhor benefício em 03/1990 e melhor benefício em 04/1994), ao fim e a cabo o pedido é o mesmo, retroação da data do cálculo do benefício. O mero fato de ser requerido o cálculo do benefício em datas diferentes não tem o condão de transformar um pedido em outro, pois sempre o que terá sido requerido é que o benefício seja calculado em data anterior à da efetiva concessão. A não ser assim, se a cada dia novo requerimento fosse formulado teríamos, então, tantos pedidos quantos fossem os requerimentos feitos, trazendo, por via de consequência, a possibilidade de ajuizamento de igual quantidade de ações judiciais. Isto, obviamente, seria um absurdo.

Assim, deve ser observado o que dispõe o art. 508 do CPC:

 

Portanto, merece confirmação a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada.

Nesse sentido colho precedente deste Tribunal:

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do §11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. Assim, estabeleço a verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas 111/STJ e 76/TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do NCPC.  

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 549, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.