PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA. TRF4. 5006355-65.2015.4.04.7113

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora opõe embargos de declaração ao acórdão desta Turma assim ementado:

Alega que não há coisa julgada ante a diversidade de causas de pedir, pois, na ação anterior, pediu a extensão de regra legal já existente (artigo 42 §2º - artigo 29 ambos da Lei 8.213/91) e dirigida tão somente a um grupo de segurados (benefícios de risco/e com falhas contributivas no PBC), a todos os demais os segurados. Na presente ação, busca a consagração do direito ao melhor benefício - Tema 334 - RE 630.501, causa de pedir completamente distinta.

Diz que o pedido também é diferente, pois conforme a Informação Técnica que integra a petição inicial e, portanto, esta no mundo dos autos, a parte demonstra de forma exata e detalhada o direito ao melhor benefício, o novo PBC, o percentual de reajuste, a evolução de renda, o valor dos atrasados. Tudo pormenorizadamente demonstrado como manda o bom figurino. TUDO BEM DIFERENTE DO PEDIDO ANTERIOR que tinha como base concessão do melhor salário de benefício e não da melhor RMI. Pondera que a data eleita é diversa da que fora na primeira, sendo assim, descabida a manutenção da assertiva quanto à identidade de acusas de pedir e pedido.

Frisa que, não sendo salário de benefício igual à RMI, faz-se necessária a reforma do acórdão que reconheceu a coisa julgada.

Afirma, ainda, que a decisão viola o princípio da congruência, previsto nos arts. 128 e 460 do CPC, e que o ato extra petita pode ser analisado sob o prisma da ocorrência de erro material, o que possibilitaria a sua nova verificação a qualquer momento, nos termos do art. 463, inciso I, do CPC.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

O voto condutor do acórdão dispõe:

 

Insiste o embargante no sentido de que a causa de pedir e o pedido são diversos.

Pretende, pois, rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

Ademais, para que os embargos de declaração possam cumprir sua função precípua de aperfeiçoar o julgamento e a prestação jurisdicional, expungindo contradições, clareando obscuridades ou suprindo omissões, devem necessariamente explicitar os pontos que necessitam a intervenção do órgão julgador, explicar a relação dos dispositivos legais invocados com os vícios apontados e demonstrar por que razões os fundamentos adotados no julgamento não se ajustam a eles ou reclamam sua aplicação.

Nesse sentido, não basta mera indicação de dispositivos legais e/ou constitucionais com pedido genérico para que haja manifestação a respeito, pois isto caracterizaria verdadeira inversão do dever de demonstrar sua pertinência para o resultado do julgamento, devolvido às partes após a entrega da prestação jurisdicional.

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, § 1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, § 1º, IV).

 O cotejo entre as razões de decidir do órgão julgador e as normas legais invocadas pelo recorrente é requisito essencial dos embargos de declaração, sem o qual não lhes é possível dar efetividade, e se insere no dever de lealdade processual e de cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil de 2015.

 Assim, o prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015, com a possibilidade, inclusive, de aplicação das sanções previstas no artigo 1.026 do atual Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1288, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.