PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626. 489. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, com fundamento no artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil, prejudicada a apelação e mantida a sucumbência tal qual fixada na sentença de improcedência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Faustino Lopes da Silva interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação que visa à revisão da aposentadoria especial concedida em 09/09/1991, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, o recorrente alegou que lhe deve ser garantido o melhor benefício, desde a implementação dos requisitos mínimos à concessão, com base no direito adquirido. Frisou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE n. 630.501, reconheceu o direito adquirido do segurado ao benefício mais vantajoso, a partir do implemento dos requisitos legais. Pediu, assim, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à concessão do melhor benefício, considerando, ainda, que, em caso da média dos salários de contribuição do período básico de cálculo resultar superior ao teto vigente na data da concessão, a parcela excedente deve ser aproveitada por ocasião do primeiro reajuste e subsequentes, com readequação da renda mensal aos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Face às disposições do parágrafo único do art. 487 do novo Código de Processo Civil, foi aberta vista às partes: o INSS pediu o reconhecimento da decadência, e o autor reeditou os argumentos da apelação, frisando que a questão em análise diz com a possibilidade de revisão do benefício com base em fato novo, pois, por ocasião do pedido e análise da concessão, em momento algum foi ventilada a possibilidade de fixação da DIB no momento em que mais proveito trouxesse ao segurado; assim, argumentou, em se tratando de direito ainda não exercido, não há que se falar em decadência.

 

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A ação previdenciária sob análise foi proposta em 27/03/2014 com o propósito de recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria especial da parte autora, concedida em 09/09/1991, com fundamento no direito adquirido ao benefício em data anterior a esta.

As Turmas Previdenciárias do TRF da 4ª Região vinham entendendo que o prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997 e suas reedições posteriores, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, alterada pelas Medidas Provisórias nº 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e nº 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004 - somente seria aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da Medida Provisória que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior.

No entanto, a questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16 de outubro de 2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é constitucional e também se aplica aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 1 de agosto de 1997. O acórdão restou assim ementado:

 

 

No que diz respeito ao reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral, decidiu, por maioria de votos, que o segurado tem direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

Além disso, a Terceira Seção do TRF da 4ª Região já decidiu que se aplica o prazo decadencial também para as ações em que o segurado, já titular de benefício previdenciário, busca assegurar o melhor benefício, v. g.: Ação Rescisória nº 0006090-21.2013.404.0000/RS, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, D. E. 04/08/2014, e Ação Rescisória nº 0013163-15.2011.404.0000/RS, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 23/06/2014, e, mais recentemente, no precedente assim ementado:

 

 

Destaque-se que o pedido de recálculo da renda mensal inicial com base no direito adquirido implica alteração do ato de concessão do benefício, pois é mantida a mesma DER (data da entrada do requerimento) e a mesma DIB (Data de Início do Benefício), alterando-se apenas o PBC (período básico de cálculo) da renda mensal inicial. Assim, o ato de concessão é o mesmo, com alteração apenas no cálculo, concluindo-se que o que a parte autora pretende é efetivamente a alteração do ato de concessão, para a qual incide a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91.

Frente às razões supra, considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/03/2014, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria, cuja data de início é 09/09/1991 (evento 1 - procadm9).

Esclareço, por fim, que não há pedido autônomo relativo ao teto, que, ademais, como se verifica da carta de concessão (evento 1 - procadm8), não foi aplicado ao benefício em questão.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Ante o exposto, voto por julgar extinto o processo, com fundamento no artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil, prejudicada a apelação e mantida a sucumbência tal qual fixada na sentença de improcedência.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 1087, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADA A APELAÇÃO E MANTIDA A SUCUMBÊNCIA TAL QUAL FIXADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.