PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626. 489. TRF4. 5003199-04.2012.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-o a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, retroagindo a data do cálculo de 08/10/1993 para 08/02/1990, e a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC n. 20/98 (R$ 1.200,00), e, após 12/2003, o valor fixado pela EC n. 41/2003 (R$ 2.400,00). Condenou-o a pagar as diferenças desde 08/10/1993 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IGP-DI/INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A contar de 07/2009, determinou a incidência, para fins de atualização monetária e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).

Em suas razões, o recorrente alegou a incidência da decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, bem como da prescrição quinquenal. Disse, ainda, que o benefício foi calculado regularmente, de acordo com a legislação vigente à época do requerimento. Disse, ainda, que a aplicação dos tetos é decorrência de lei, e que a aplicação retroativa das ECs 20/98 e 41/03 incidiria em ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, assim como implicaria majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio, contrariando o art. 195, §5º, da Constituição Federal.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O julgamento foi sobrestado no aguardo da decisão da Repercussão Geral no RE n. 630.501/RS.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

Considerando o disposto no art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que proferida a sentença, não se trata de hipótese de reexame necessário, uma vez que a questão do direito adquirido restou decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.501, DJe de 26/8/201, e a dos tetos no Recurso Extraordinário nº 564.354, DJe de 15/2/2011.

A ação previdenciária sob análise foi proposta em 07/03/2012 com o propósito de recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, concedida em 08/10/1993, com fundamento no direito adquirido ao benefício em data anterior a esta.

As Turmas Previdenciárias do TRF da 4ª Região vinham entendendo que o prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997 e suas reedições posteriores, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, alterada pelas Medidas Provisórias nº 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e nº 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004 - somente seria aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da Medida Provisória que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior.

No entanto, a questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16 de outubro de 2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é constitucional e também se aplica aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 1 de agosto de 1997. O acórdão restou assim ementado:

No que diz respeito ao reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral, decidiu, por maioria de votos, que o segurado tem direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

Além disso, a Terceira Seção do TRF da 4ª Região já decidiu que se aplica o prazo decadencial também para as ações em que o segurado, já titular de benefício previdenciário, busca assegurar o melhor benefício, como, por exemplo, no julgamento da Ação Rescisória nº 0006090-21.2013.404.0000/RS, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, D. E. 04/08/2014, Ação Rescisória nº 0013163-15.2011.404.0000/RS, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 23/06/2014, e, mais recentemente, no precedente assim ementado:

Destaque-se que o pedido de recálculo da renda mensal inicial com base no direito adquirido implica alteração do ato de concessão do benefício, pois é mantida a mesma DER (data da entrada do requerimento) e a mesma DIB (Data de Início do Benefício), alterando-se apenas o PBC (período básico de cálculo) da renda mensal inicial. Assim, o ato de concessão é o mesmo, com alteração apenas no cálculo, concluindo-se que o que a parte autora pretende é efetivamente a alteração do ato de concessão, para a qual incide a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91.

Frente às razões supra, considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 07/03/2012, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria, cuja data de início é 08/10/1993 (evento 1, CCON7).

Registro que não há pedido autônomo relativo à limitação da renda mensal ao teto da previdência apenas para fins de pagamento. Na inicial, a parte autora pediu a condenação do INSS a "revisar o novo benefício do autor, aplicando-se os novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03." (grifei). Além disso, como se vê da carta de concessão, o salário de benefício ficou bem aquém do limite máximo do salário de contribuição.

Dessa forma, reconhecida a decadência do direito de revisão da RMI, as disposições da sentença relativas aos limitadores da renda mensal restam prejudicadas.

Deve a parte autora suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 880,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 502, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.