PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO GERAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ligia Cristina Gonzaga Zucco ajuizou, em 24/01/2014, a presente ação contra o INSS, pretendendo a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 02/01/2013), mediante a consideração dos 36 últimos salários de contribuição imediatamente anteriores à publicação da Lei 9.876/99, devidamente corrigidos, ou, sucessivamente, que seja deferida a renúncia ao benefício e concedida nova aposentadoria, com o acréscimo do tempo de serviço posterior.

A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios e suspendendo sua exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em apelação, a autora sustentou que, tendo ingressado no sistema previdenciário muito antes da Emenda Constitucional 20/98, tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício na forma do art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original, sem a alteração trazida pela Lei 9.876/99, utilizando-se os 36 salários de contribuição imediatamente anteriores a 15/12/1998. Em assim não se entendendo, pediu que seja reconhecido o direito à desaposentação, sem devolução dos valores recebidos.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A parte autora postula o recálculo de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição concedido a partir de 02/01/2013, conforme a carta de concessão juntada no evento 1 - CCON17, considerando-se 36 salários de contribuição, na forma da redação original do art. 29 da Lei 8.213/91.

Uma vez que o requerimento administrativo do benefício foi protocolado em 02/01/2013, cumpria ao INSS a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16/12/1998.

A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Fixou, para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da Emenda, normas de transição, para a obtenção tanto da aposentadoria integral quanto da proporcional. Entretanto, o estabelecimento de uma idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral no âmbito do regime geral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não restou aprovado por aquela Casa. Como se percebe da Constituição Federal, mesmo após a referida Emenda não existe uma idade mínima estabelecida para a aposentadoria integral. Logo, não se pode cogitar de aplicação de pedágio e idade mínima se já satisfeitos todos os requisitos para a aposentação integral, ficando evidente que as regras de transição só encontram aplicação se o segurado optar pela aposentadoria proporcional.

Ademais, não se há de olvidar que persiste o direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral em 15/12/1998 se já satisfeitos, até essa data, todos os requisitos exigidos pelas normas anteriores à Emenda Constitucional n. 20, de 1998.

Há de se observar, ainda, que, à época do requerimento administrativo, já estava em vigor a Lei n. 9.876, publicada em 29/11/1999, que alterou a metodologia de apuração do salário de benefício, instituindo o fator previdenciário para cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu art. 6.º, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais.

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional n. 20, de 16/12/1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (art. 53, I e II, da LBPS);

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28/11/1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se, para a inativação proporcional, o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da aposentadoria (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional n. 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se implementados o tempo mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado, suficientes para a obtenção do benefício integral, além da carência mínima disposta no art. 142 da LBPS, o requisito etário e o pedágio não são exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99 (com incidência do fator previdenciário): exige-se, para a inativação proporcional, o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional n. 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); entretanto, se implementados o tempo mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), suficientes para a obtenção do benefício integral, além da carência mínima disposta no art. 142 da LBPS, o requisito etário e o pedágio não são exigidos.

No caso concreto, como a autora não cumpria os requisitos para a concessão do benefício antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, não faz jus ao cálculo na forma do art. 29 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original,  com utilização dos 36 salários de contribuição.

Não pode a segurada pretender a concessão do benefício com utilização de tempo posterior à Emenda nº 20/98 ou à Lei 9.876/99 e a incidência da legislação anterior aos referidos normativos, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas trazidas.

Sucessivamente, a autora pretende o reconhecimento do direito à renúncia ao benefício previdenciário que percebe, sem devolução dos valores auferidos, e a concessão de nova aposentadoria, já que continuou a exercer atividade laboral após a aposentação.

As Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte vinham reiteradamente decidindo pela possibilidade da renúncia ao benefício previdenciário para efeitos de averbação desse tempo em regime diverso, ou, ainda, para fins de requerimento de aposentadoria mais vantajosa no próprio Regime Geral, com o cômputo do tempo laborado após a primeira inativação, com fundamento no entendimento, até então consolidado na jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (v. g. REsp 310884/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, D.J. 26/09/2005; AgRg no REsp nº 497683/PE, / Rel. Min. Gilson Dipp, D.J. 04/08/2003; RMS nº 14624/RS, Rel. Min. Hélio Qualia Barbosa, D.J. 15/08/2005), de que a aposentadoria seria um direito patrimonial disponível, passível, portanto, de renúncia, a qual, tendo por finalidade a obtenção de situação previdenciária mais vantajosa, antes de afrontar os atributos de irreversibilidade e irrenunciabilidade do ato concessório da aposentadoria, atenderia à própria natureza desse direito. Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra parte envolvida na relação jurídica, no caso o INSS, seria desnecessária, e somente a existência de vedação legal poderia impedir o segurado de exercer seu direito de gozar ou não do benefício.

Todavia, na data de 26/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 503 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/DF, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do INSS, e, em 27/10/2016, fixou tese nos seguintes termos:

 

O julgamento foi publicado no Informativo nº 63, de outubro/2016.

Em resumo da decisão constante do site daquele Tribunal, assim consta:

 

 

Assim, uma vez que o STF decidiu que não há direito à desaposentação para fins de concessão de novo benefício, a pretensão da apelante não pode ser acolhida.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1721, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.