PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da Autarquia e dar parcial provimento à apelação da parte Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tratam-se de remessa oficial e de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria (NB 42/151.520.716-9 com DIB em 11/01/2010), de forma a incluir no cálculo as contribuições efetuadas em atividades profissionais concomitantes, e que declarou incidentalmente inconstitucionais os artigos 22 e 23 do Estatuto da OAB e da Advocacia (Lei nº 8.906/94), na parte em que transfere os honorários de sucumbência ao advogado.

No dispositivo da sentença (evento 52 dos autos originários), constou o seguinte:

 

A parte Autora, em razões de apelação (evento 56), insurge-se contra a declaração incidental de inconstitucionalidade, arguindo que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo ele o direito autônomo de executar a sentença nesta parte, conforme disposto na Lei nº 8.906/94. Também insurge-se contra a fixação da atualização monetária e dos juros com base nos índices da caderneta de poupança, sustentando serem aplicáveis ao caso os índices de correção baseados no INPC.

O INSS, em razões de apelação (evento 57), insurge-se contra o decisum arguindo, em preliminar de mérito, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Quanto ao mérito, o INSS faz ponderações quanto aos requisitos para concessão de aposentadoria integral e proporcional e tece comentários quanto aos dispositivos legais que regulam a concessão de aposentadoria rural, quanto ao início de prova material, quanto à qualidade de segurado e quanto à concessão de benefício de aposentadoria por idade sem, no entanto, aduzir razões ou pugnar pedidos em relação a esses pontos. Quanto aos juros e correção monetárias, pugna pela reforma do decisum com a fixação da correção monetária com base na remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 11.960/09. Por fim, requer o expresso pronunciamento judicial acerca dos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais a fim de prequestionar a matéria e pugna pelo julgamento de total improcedência da demanda, invertendo-se os ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, reformar a sentença para aplicar a Lei nº 11.960/2009.

O juízo a quo, em decisão proferida no evento 59, deixou de receber o apelo da parte Autora em relação ao reconhecimento dos honorários sucumbenciais do advogado, por carência de legitimidade e ausência de interesse recursal. Entretanto, em razão de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5014246-39.2015.4.04.0000/TRF4 (Relator Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 19/06/2015) foi determinada a admissão do recurso da parte Autora também na parte que trata dos honorários advocatícios de sucumbência.

Por fim, cumpre informar que a parte Autora, em petição juntada aos autos da apelação (evento 3) requereu prioridade no julgamento do feito bem como a antecipação dos efeitos da tutela com a implantação do benefício previdenciário revisado.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973'.

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Contudo, o CPC, no § 3º do inciso I do art. 496, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

A despeito da orientação firmada sob a égide do Antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapasse o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Na hipótese, é possível afirmar com absoluta certeza que o limite de 1.000 salários-mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende (da DIB em 11/01/2010 até a data da sentença em 11/02/2015), 62 parcelas referente às diferenças decorrentes da revisão, ainda que cada parcela devida  atingisse o teto previdenciário, hoje em R$ 5.531,31.

Assim, tenho por não conhecer da remessa necessária.

Por fim, na hipótese de impugnação específica sobre o ponto, fica a parte inconformada desde já autorizada a instruir o respectivo recurso contra a presente decisão com memória de cálculo do montante que entender devido, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

 

Conforme restou definido na sentença, o INSS foi condenado a revisar o benefício da parte autora e a pagar todas as diferenças havidas, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do autor, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e com fulcro nos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC.

Também foi consignado na sentença que a atualização monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação devendo observar os seguintes índices: IGP-DI (maio de 1996 a agosto de 2006 - MP 1415/96 e Lei 10.192/01) e INPC (a contar de setembro de 2006 - Lei 10.741/03, MP 316/06 e Lei 11.430/06) e, mesmo a partir da Lei nº 11.960/09, pelo INPC, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, conforme determinado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em virtude da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 4.357.

A sentença também consignou que o juros de mora, apurados a contar da citação, serão fixados a taxa de 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, e que serão fixados de acordo com a caderneta de poupança, a contar de julho de 2009, com base Lei n.º 11.960/09 e, ainda, que a partir de maio de 2012, deverá incidir o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 1º-F da Lei 9494/97, Lei 8177/91, MP 567/12, Lei 12.703/12).

 

Em que pese o INSS ter sido condenado a revisar o benefício da parte autora e a pagar todas as diferenças havidas, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do autor, no percentual de 10% sobre, o juízo a quo declarou incidentalmente inconstitucionais os artigos 22 e 23 do Estatuto da OAB e da Advocacia (Lei nº 8.906/94), na parte em que transfere os honorários de sucumbência ao advogado.

Em razão disso a parte Autora, em razões de apelação (evento 56), insurgiu-se contra a declaração incidental de inconstitucionalidade, arguindo que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo ele o direito autônomo de executar a sentença nesta parte, conforme disposto na Lei nº 8.906/94. 

No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, cumpre observar que prevalece, nas Turmas Previdenciárias desta Corte, o entendimento de que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo ele direito autônomo para executar a sentença nesta parte, conforme disposto no art. 23 da Lei 8.906/94, in verbis:

 

A propósito, os seguintes precedentes:

 

 

 

 

No ponto, não há como se sustentar a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 22 e 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), conforme afirmado pelo juízo a quo, sobretudo porque o próprio STF reconhece a aplicabilidade destas normas, entendendo que os honorários advocatícios pertencem ao advogado. Nesse sentido já decidiu o STF, conforme os seguintes julgados:

 

 

 

Nessas condições, tenho que merece parcial acolhida a pretensão recursal da parte Autora, devendo a sentença ser reformada, no ponto, de modo que seja declarada a titularidade do advogado com relação aos honorários sucumbenciais.

 

A parte Autora também apela quanto aos consectários e, no ponto, pugna pela aplicação do índice INPC tanto para apuração dos juros moratórios quanto para apuração da atualização monetária.

O INSS também apela quanto aos consectários e, no ponto, pugna para aplicação do índice da caderneta de poupança para apuração da atualização monetária.

Inobstante os termos dos recursos de ambas partes, quanto ao ponto, tenho que a partir do julgamento definitivo do Tema 810 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017), inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu, ainda, que quanto aos juros de mora, deve-se utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo e. STF. No caso, os juros moratórios aplicáveis a contar de 29/06/2009 serão os do art. 1-F da Lei nº 9.494/1997, ou seja, com base nos juros que remuneram a caderneta de poupança, e a atualização monetária será calculado pelo índice definido no entendimento do STF (índice IPCA-E).

Logo, não merece acolhida o recurso do INSS no tocante à correção monetária, uma vez que não deve ser aplicado o índice com base na caderneta de poupança e sim, o índice de atualização monetária definido previsto na Lei nº 11.960/2009, ou seja, o IPCA-e.

Também não merece acolhida o recurso da parte Autora, uma vez que o INPC, a contar de 30/06/2009, não é aplicável nem para juros e nem para correção monetária, nos termos do julgado do STF.

Entretanto,  os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301. Assim, ex offício, a sentença merece ser reformada parcialmente para adequar-se ao entendimento do STF, devendo fazer constar que o índice de atualização monetária é o IPCA-E a contar de 30/06/2009.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009 (pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997) deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que serão devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do CPC/2015.

Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, mantenho a condenação de honorários imposta ao INSS, no mesmo percentual fixado na sentença, a incidir sobre o valor atualizado da causa, respeitadas as Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

A parte Autora, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, é isenta de custas nos termos do Regimento de Custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4°, inciso II).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Nos termos da fundamentaçao, entendo que merece parcial acolhida o apelo da parte Autora no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, que não merece acolhida o apelo do INSS em relação à atualização monetária e, também, que não merece ser conhecida a remessa necessária.

Entretanto, entendo que a sentença merece ser reformada parcialmente, ex officio, para adequar-se ao entendimento do STF, devendo o decisum atacado ser aperfeiçoado para fazer constar que o índice atualização monetária é o IPCA-E a contar de 30/06/2009.

Também nos termos da fundamentação, determino o cumprimento imediato deste acórdão.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da Autarquia e dar parcial provimento à apelação da parte Autora 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1723, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.