PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO 13º NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DE JANEIRO DE 1991. INCLUSÃO INDEVIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 05/01/1991) que deu origem à sua pensão por morte, mediante inclusão das gratificações natalinas dos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993 aos salários de contribuição, e, se procedente a mencionada revisão, a aplicação das projeções no coeficiente teto, nos moldes do art. 26 da Lei n° 8.870/94 ou do § 3º, art. 21, da Lei n° 8.880/94, bem como o reajuste do cálculo da renda mensal, com observância dos novos limites máximos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

 

Sentenciando, o juiz de origem rejeitou as preliminares de decadência e prescrição, julgou improcedente o pedido de inclusão das gratificações natalinas correspondentes aos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, em relação aos pedidos sucessivos de aplicação das projeções no coeficiente teto e de aplicação imediata dos novos tetos previdenciários instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. Condenada, ainda, a parte autora, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 20 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por litigar a parte autora ao amparo de AJG.

 

A parte autora sustenta em seu apelo, que até a entrada em vigor da Lei 8.870/94, o 13º salário integra o cálculo do salário de benefício para apuração da RMI, razão pela qual todos os benefícios concedidos no período compreendido entre 1992 e 1996 utilizaram o 13º salário contribuído até 1994 no PBC, devendo este fazer parte do referido calculo para apuração do Salário de Beneficio. Afirma, ademais, que o réu não somou o 13º salário à 12ª contribuição, reduzindo assim a renda mensal do seu beneficio.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório. Decido.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os Embargos Infringentes nº 2009.72.99.002116-4/SC, de relatoria do Des. Federal Celso Kipper, consolidou entendimento acerca da possibilidade da inclusão do 13º salário no cálculo da RMI para os benefícios submetidos à disciplina vigente antes da modificação operada pela Lei 8.870/94, a saber:

 

 

No mesmo sentido:

 

 

Em síntese, depreende-se que os valores correspondentes ao 13º salário (gratificação natalina), sobre o qual incidiu contribuição previdenciária, devem ser considerados para os efeitos de cálculo da Renda Mensal Inicial, inclusive os relativos ao mês de dezembro de 1993, quando a incidência já se deu em separado, mas havia, ainda, expressa previsão legal para a consideração da gratificação natalina no cálculo do salário de benefício.

 

Tais valores devem ser, no entanto, somados ao valor considerado como salário de contribuição, respeitando-se o limitador máximo de contribuição, de forma que se apure novamente o salário de benefício bem como a RMI devida ao benefício ora discutido.

 

Cabe destacar, que não se trata de inclusão de mais salários de contribuição do que os permitidos legalmente (36 ao todo), mas sim de um aumento do valor considerado, de forma que se inclua o valor incidido sobre os montantes recebidos a título de 13º salário, respeitado o teto de contribuição na competência respectiva.

 

No caso dos autos, contudo, considerando a data de início da aposentadoria que deu origem à pensão por morte (05/01/1991), não há falar em inclusão do décimo terceiro salário dos anos de 1991 a 1993 no período básico de cálculo. Primeiro, porque à época ainda não estavam em vigor as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, que permitiram a referida inclusão. Segundo, porque os meses de dezembro de 1991, 1992 e 1993 não fizeram parte do período básico de cálculo do referido benefício.

 

Como bem afirmou o magistrado a quo:

 

 

(...)

 

 

 Apelo da parte autora não provido, no ponto.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.