PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE REAJUSTE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO IPC-3I. IMPOSSIBILIDADE. TRF...

1. Inexiste inconstitucionalidade na adoção dos critérios legalmente previstos para reajuste dos benefícios previdenciários, sendo que o INPC já foi considerado o índice mais adequado pelo Supremo Tribunal Federal.

2. É vedado ao Poder Judiciário substituir índices de reajuste legalmente estabelecidos pelo Poder Legislativo para fins de atualização dos benefícios previdenciários, especialmente quando não demonstrada efetiva discrepância entre os critérios utilizados, considerando que os índices de reajuste adotados são obtidos por fórmula de cálculo apta a garantir a irredutibilidade do benefício e a preservação do valor real.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUZIA ALOISIO LUCAS objetivando a revisão do benefício previdenciário, mediante alteração do índice de reajuste, INPC pelo IPC-3i.

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, invoca a inconstitucionalidade do art. 41-A, caput, segunda parte, da Lei nº 8.213/1991. Aponta equívoco na eleição do INPC como índice de correção dos benefícios, ante a não preservação do valor real. Afirma que deve ser aplicado outro índice para reajustamento do valor dos benefícios, o IPC-3i. Refere a inafastabilidade da jurisdição e a responsabilidade civil da União pelo ato legislativo, de modo a autorizar a indenização.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Recebidos os autos nesta Corte, foi determinado inicialmente o sobrestameno do feito até o julgamento final da controvérsia pelo STF (Tema 503).

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Julgada improcedente a demanda na origem, não há remessa ex officio a conhecer.

Pretende o autor a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante substituição do índice de reajuste INPC pelo IPC-3i, por conta da inconstitucionalidade do art. 41-A, caput, segunda parte, da Lei nº 8.213/1991.

O Juízo a quo reconheceu a improcedência do pedido.

A parte autora pretende o reajuste do benefício com DER em 8-6-1997 pelo IPC-3i, em substituição ao INPC, sob fundamento da inconstitucionalidade do índice adotado.

A controvérsia não se relaciona com o Tema STF nº 503.

Caso em que o IPC-3i foi desenvolvido após Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), realizada pelo IBRE/FGV para o biênio 2002-2003, objetivando a análise do orçamento das famílias compostas, majoritariamente, por idosos com mais de 60 anos.

O índice contribuiu, assim, para apuração da real variação de preços de produtos e serviços aptos a afetarem o custo de vida das famílias estudadas, de modo que o pedido de substituição do índice de reajuste do benefício previdenciário tem como fundamento a preservação do valor real do benefício.

Ocorre que a lei previdenciária determina o reajustamento com base no INPC, a teor do que prevê o art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006, já tendo o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária no julgamento do RE 376.846/SC, manifestado-se, por maioria, pela constitucionalidade dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários legalmente previstos:

Conforme se vê, na oportunidade em questão, o STF expressamente reconheceu que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios previdenciários, entendimento igualmente consolidado nesta Corte:

Desse modo, afasta-se a ventilada violação ao art. 201, §4º, da Constituição Federal e demais dispositivos legais e constitucionais citados.

Por oportuno, consigno que é vedado ao Poder Judiciário substituir índices de reajuste legalmente estabelecidos pelo Poder Legislativo para fins de atualização dos benefícios previdenciários, especialmente quando não demonstrada efetiva discrepância entre os critérios utilizados, considerando que os índices de reajuste adotados são obtidos por fórmula de cálculo apta a garantir a irredutibilidade do benefício e a preservação do valor real.

Improcede o apelo.

Prejudicado o pedido de indenização em face da União.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Mantida a sentença, resta condenada a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

CUSTAS PROCESSUAIS

Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais, mantendo-se também a inexigibilidade temporária, enquanto atendidos os requisitos da assistência judiciária gratuita.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

Em conclusão, inviável a adoção do IPC-3i como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, ante a legalidade da aplicação do INPC, que não viola a irredutibilidade salarial e é suficientemente apto à preservação do valor real dos benefícios.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1451, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.