PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÍNDICES OFICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. TRF4. 5004694-41.2011.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte postula a revisão de seu benefício previdenciário aduzindo que é beneficiária do RGPS e que o INSS não aplicou os índices que melhor refletem a inflação, desde o início de seu benefício. Requer a alteração do valor de sua aposentadoria, a fim de que seja observada a preservação de seu valor real.

Sentenciando, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, monetariamente corrigido pelo IGP-Di desde a data da propositura da demanda, suspensa a exigibilidade por força do benefício da justiça gratuita.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação requerendo a reforma da sentença e a procedência do seu pedido.

Com contra-razões.

É o relatório.

Não incide, na hipótese vertente, a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8213/91, que prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Na hipótese em liça, não se tem enfrentamento do ato inicial de outorga; o que se tem é pedido de revisão de outra revisão já efetivada. O benefício foi deferido em SETEMBRO de 1993, e seu cálculo inicial não está sendo aqui guerreado; o que se enfrenta é o estabelecimento de novos valores ocorrido em ABRIL DE 1994, por força de lei. A autarquia federal foi instada, ex vi legis, a rever os cálculos do benefício previdenciário, prejudicando, assim, o iter do prazo decadencial. No que tange aos atos de revisão efetuados quer a pedido, quer ex officio, não previu o legislador qualquer prazo decadencial. Pretender que deste recálculo efetuado a posteriori da concessão se inicie contagem de novo prazo implicaria, irrecusavelmente, admitir, ao arrepio de toda técnica, interrupção do prazo de decadência; o que é avesso à própria índole dessa figura de direito. O recorrente pleiteia a revisão do reajustamento do benefício a partir de abril de 1994, não discutindo o ato de concessão. Assim, não há falar em decadência.

Da prescrição:

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.

Da manutenção do valor do benefício:

É conhecido o entendimento do STF no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não se havendo de cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Carta Constitucional face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS.

A propósito:

Como é sabido, a teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, a Autarquia Previdenciária passou a reajustar o valor dos benefícios com base na variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo era alterado, a fim de que lhes fosse preservado o valor real.

Tal critério vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23/12/92, a qual, em seu art. 9º (na redação que lhe deu a Lei 8.700, de 27/8/93), alterou a sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários contemplada pela Lei 8.213/91. Já a Lei nº 8.880, de 27.05.94, por sua vez, determinou, em seu art. 21 e parágrafos, a conversão para URV e, após, a correção pela variação integral do IPC-r até junho/95 e, no período de julho/95 a abril/96, o INPC e, a partir de maio de 1996, o IGP-DI, de acordo com a MP 1.488/96. Após, com a desindexação dos mesmos, os benefícios foram reajustados segundo os seguintes percentuais: 7,76%, em junho/1997 (MP 1.572/1997); 4,81%, em junho/1998 (MP nº 1.663-10/1998); 4,61%, em junho/1999 (MP 1.824/1998); 5,81%, em junho/2000 (MP 2.060/2000); 7,66%, em junho/2001 (Dec. nº 3.826/2001); 9,20%, em junho/2002 (Dec. nº 4.249/2002); 19,71%, em junho/2003 (Dec. nº 4.709/2003); 4,53%, em maio/2004 (Dec. nº 5.061/2004); 6,35% em maio/2005 (Dec. nº 5.443/2005), 5,00% em agosto/2006 (Dec. nº 5.872/2006), 3,30% em abril/2007 (Portaria MPS nº 142 de 11/04/2007; 5,00% em março/2008 (Portaria MPS nº 77 DE 11/03/2008; 5,92% em fevereiro/2009 (Dec. nº 6.765/2009); e 7,72% em jan/2010 (Lei 12.254, de 15/06/2010).

Além disso, o Eminente Ministro Gilmar Mendes deferiu Medida Cautelar atribuindo efeito suspensivo ao RE nº 376.852/SC, interposto contra a seguinte decisão:

Essa decisão foi referendada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica da leitura da seguinte decisão:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.