PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LITSPENDÊNCIA AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO INSS PARA ANGULARIZAR A RELAÇÃO...

1. Diversos o pedido e a causa de pedir entre a presente ação e a anteriormente ajuizada, não há litispendência ou coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a recuperação do excedente ao teto aplicado ao salário de benefício por ocasião da concessão da aposentadoria, DIB em 14/01/1991, limitando-se a renda mensal apenas para efeito de pagamento.

A sentença reconheceu a litispendência e julgou extinta a ação, com fundamento nos arts. 267, V,  295 e 301, §§1º e 3º, do CPC/73, então vigente.   

Em apelação, o autor sustentou a ausência de identidade com a ação nº 2009.71.08.003334-5 e pediu que seja reconhecido o direito à recomposição da renda mensal da aposentadoria, com aproveitamento do salário de benefício global e aplicação dos novos tetos das ECs 20/98 e 41/03, e pagamento das diferenças respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 05/05/2006, face à interrupção da prescrição ocasionada pelo ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A litispendência reconhecida em sentença merece ser afastada, uma vez que o Código de Processo Civil de 1973, então vigente, previa, nos §§ 1º e 2º do artigo 301:

No caso dos autos, não se faz presente a tríplice identidade.

Na ação nº 2009.71.08.003334-5, o autor, com fundamento no direito adquirido ao melhor benefício, pediu o recálculo da RMI de sua aposentadoria de acordo com a Lei nº 6.950/81, tendo em vista que a Lei nº 7.787/89 reduziu o teto do salário de contribuição de vinte para dez salários mínimos, causando-lhe prejuízo.

O pedido veio assim posto:

Vê-se, pois, que não houve pedido autônomo relativo aos tetos: foi requerida a recuperação do excedente ao teto aplicado ao novo salário de benefício, decorrente do reconhecimento do direito ao cálculo em 07/1989.

Logo, o pedido e causa de pedir daquela ação são diversos aos da presente, pelo que não há litispendência ou coisa julgada.

Ademais, nem se há de perquirir acerca de eventual aproveitamento do excedente ao teto por ocasião da execução daquele julgado, uma vez que, em 16/12/2015, em juízo de retratação, esta Turma, em provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, reconheceu a decadência ao direito de revisão do ato administrativo concessório do benefício previdenciário, julgando prejudicado o recurso da parte autora, e a decisão transitou em julgado.

Afastando-se, pois, a litispendência reconhecida na sentença, embora se trate de questão exclusivamente de direito não há como o Tribunal passar, desde logo, ao julgamento da lide, porquanto a causa não se encontra madura para julgamento.

Como efeito, não tendo havido a citação do INSS para integrar a lide, deve a sentença ser anulada, de ofício, com o retorno dos autos à origem, para a angularização da relação processual e posterior prolação de nova sentença, restando prejudicada a apelação da parte autora.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 480, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.