PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRF4. 5002378-74.2015.4.04.7110

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Gilney Costa Penedo ajuizou a presente ação em 14-04-2015, visando à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 21-01-1998.

Na petição inicial, argumentou que, desde a concessão, seu benefício vem sofrendo grande defasagem em face dos índices de reajustamento empregados, contrariando a garantia da preservação do valor real dos benefícios consagrada no §4º do art. 201 da Constituição Federal, bem como a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos proventos posta no art. 194, IV, também referida no art. 2º, V, da Lei nº 8.213/91. Argumentou que, embora caiba ao legislador ordinário a tarefa de estabelecer os critérios para o reajustamento dos benefícios previdenciários, a escolha desses critérios não pode ser aleatória, estando vinculada à finalidade de manter concreta e permanentemente o poder aquisitivo dos proventos. Pediu a condenação do INSS a reajustar o valor do benefício, alternativa ou sucessivamente: a) ajustando-o ao melhor benefício, ou seja, para o valor de R$ 1.968,54; b) no mesmo percentual de vezes que representava com relação ao benefício mínimo (2,16), ajustando-o ao quase melhor benefício, portanto para o valor de R$ 1.702,08, a partir de março de 2015; c) para o mesmo valor apurado adotando-se o mesmo critério do reajuste das contribuições recolhidas pelo INSS (451%) no mesmo período, ajustando-o ao quase pior benefício, portanto para o valor de R$ 1.434,74 a partir de março de 2015; ou d) para o valor apurado adotando-se o critério esposado pela decisão do STF, que mandou retornar ao patamar máximo benefícios que tinham RMI pelo patamar máximo e estavam defasados, portanto, em 25,23% do atual teto, ajustando-o ao quase pior benefício, portanto, para o valor de R$ 1.176,66, a partir de março de 2015. Pleiteou, ainda, o pagamento das diferenças vencidas nos 5 anos que precederam o ajuizamento do feito ou a indenização por perdas e danos, consistente na apropriação indébita das contribuições pagas a mais do que o valor do benefício que vem sendo pago ao autor, bem como a indenização pelos danos morais sofridos em face da defasagem do seu benefício.

Na sentença proferida em 10-12-2015, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, deixando de condenar o autor ao pagamento de custas honorários advocatícios face à concessão da assistência judiciária gratuita.

A parte autora apelou alegando nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois refere decisões que não se referem ao pedido posto em causa. De outra banda, reeditando os argumentos da inicial, pediu a condenação do INSS à revisão do benefício.

Citado, o INSS ofertou contrarrazões, e vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

A alegação de nulidade da sentença não merece acolhida, pois a sentença analisou todos os pontos relevantes e pertinentes à solução da controvérsia trazida ao efeito, não havendo de se cogitar de ausência de fundamentação.

Pretende a parte autora que o reajustamento de seu benefício seja feito de modo a preservar, de forma permanente, o valor real, garantido nos artigos 194, IV, e 201, § 4º, ambos da Constituição Federal, verbis:

 

Já o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei 11.430/2006, dispõe:

 

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por sua vez, assim normatiza acerca do reajustamento dos benefícios previdenciários:

 

 

Confrontando as normas citadas, vê-se que não há, no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, qualquer afronta à Constituição Federal.

Após o período de aplicabilidade do art. 58/ADCT, em que a manutenção do valor do benefício deu-se pelo número de salários mínimos da época da concessão, o INSS passou a reajustar o valor dos benefícios, a teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, com base na variação integral do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nas mesmas épocas em que o salário mínimo era alterado, a fim de que lhes fosse preservado o valor real, critério este que vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23/12/1992, a qual, em seu art. 9º (na redação que lhe deu a Lei nº 8.700, de 27/8/1993), alterou a sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários contemplada pela Lei nº 8.213/91, passando a utilizar a variação do IRSM - Índice de Reajuste do Salário Mínimo. Já a Lei nº 8.880, de 27/5/1994, por sua vez, determinou, em seu art. 21 e parágrafos, a conversão para URV - Unidade Real de Valor e, após, a correção pela variação integral do IPC-r - Índice de Preços ao Consumidor do Real até junho/95, do INPC no período de julho/95 a abril/96, e do IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna no reajuste de maio/96, de acordo com a Medida Provisória nº 1.488/96.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, reiteradamente, que, em maio/96, os benefícios previdenciários deveriam ser reajustados com base no IGP-DI, conforme a Medida Provisória nº 1.415, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98 (v. g. REsp nº 508.741-SC, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 29-09-2003; REsp nº 416.377-RS, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 15-09-2003; REsp nº 286802-SP, Relator Min. Gilson Dipp, DJ 04-02-2002, e REsp nº 321060-SP, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 20-08-2001).

A partir de então, os reajustamentos anuais passaram a ser definidos através de medidas provisórias, decretos, leis e portarias, sem vinculação a índices específicos de mensuração da inflação, a saber:

 

 

Ademais, é conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, § 4º, da Carta Constitucional pela aplicação dos índices legais de reajuste, tanto que, em 24 de setembro de 2003, em Sessão Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 376.846/SC, de que foi relator o Ministro Carlos Velloso, decidiu pela constitucionalidade material do decreto e diplomas legislativos que determinaram os índices de reajuste dos benefícios previdenciários nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001 (acórdão publicado no DJ de 02-04-2004).

A propósito dos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência social, colho o precedente do STJ:

 

Ademais, não há necessária identidade dos reajustes (quanto à época e aos índices) dos salários de contribuição e dos benefícios de prestação continuada.

Os artigos 20, §1º (quanto aos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso), e 21, parágrafo único (contribuinte individual e facultativo), ambos da Lei nº 8.212/91, estabelecem que "Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social."

O art. 28, §5º, por sua vez, estabelece igual sistemática de reajuste do limite máximo do salário de contribuição. Tais dispositivos são claros no sentido de que os mesmos índices dos reajustes dos benefícios previdenciários devem ser aplicados aos salários de contribuição e ao limite máximo destes, mas não estabelecem qualquer simetria no tocante ao reajuste dos benefícios, ou seja, a estes não se aplicam necessariamente os aumentos dos salários de contribuição ou de seu limite máximo.

Os aludidos dispositivos da Lei de Custeio objetivam garantir um mínimo de aumento do salário de contribuição com vista a assegurar o valor real dos futuros benefícios - pois o reajuste ou aumento do salário de contribuição gerará uma elevação do salário de benefício e, consequentemente, da renda mensal inicial, a teor dos artigos 29 e 33 da Lei 8.213/91 -, mas não incidem sobre as rendas mensais dos benefícios já concedidos, sujeitos que foram à base de custeio diversa.

Por outro lado, as Emendas Constitucionais nº 20, de 15-12-1998, em seu art. 14, e nº 41, de 19-12-2003, em seu art. 5º, ao fixarem novos limites máximos para os valores dos benefícios previdenciários (R$ 1.200,00 e 2.400,00, respectivamente), nada dispuseram sobre reajustamento dos benefícios em manutenção, de forma que também incabível a aplicação do percentual de aumento daqueles a estes.

Nessa linha os precedentes deste Tribunal, assim ementados:

Por fim, face ao princípio da legalidade, milita a favor do INSS a presunção juris tantum de que observou os índices legais para reajustamento dos benefícios previdenciários, e caberia à parte autora, portanto, comprovar nos autos que não foi dado adequado cumprimento à lei, ônus do qual não logrou se desincumbir.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 713, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.