PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. INAPLICABILIDADE DO IPC-3I. TRF4. 5026055-75.2015.4.04.7000

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Lauro Rodrigues dos Santos, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a União, postulando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da DER (23-10-1997), mediante aplicação do índice IPC-3i para reajustamento do benefício.

Sentenciando, o juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à referida parte e determinando sua exclusão do pólo passivo. No mérito, julgou improcedente o pedido, condenando a parte ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resulta suspensa em virtude da concessão do benefício de AJG. Sem honorários advocatícios porquanto não houve citação do réu.

Apela a parte autora defendendo a inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, bem como a revisão de seu benefício previdenciário mediante a aplicação do IPC-3i como índice de reajustamento, desde a DER (23-10-1997).

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

 

Apela a parte autora, pugnando pela reforma da sentença, afirmando ser devida a revisão do seu benefício mediante a aplicação do IPC- 3i, em substituição ao INPC, com o pagamento das diferenças acumuladas mês a mês. O índice do IPC- 3i foi desenvolvido com base na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), realizada pelo IBRE/FGV no biênio 2002/2003 e analisou o orçamento de famílias compostas, majoritariamente por indivíduos com mais de 60 anos de idade. Através desta versão do IPC é possível observar como a variação de preços de produtos e serviços afeta o custo de vida de parcela crescente da população brasileira. O período de coleta do referido índice abrange do dia 1º ao último dia de cada mês e possui periodicidade mensal, com divulgação trimestral.

 

In casu, o objetivo do pedido da parte autora, ao requerer a substituição do índice aplicado pelo IPC-3i, é a preservação do valor real do benefício.

Como é sabido, a teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, a Autarquia Previdenciária passou a reajustar o valor dos benefícios com base na variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo era alterado, a fim de que lhes fosse preservado o valor real.

Tal critério vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23/12/92, a qual, em seu art. 9º (na redação que lhe deu a Lei 8.700, de 27/8/93), alterou a sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários contemplada pela Lei 8.213/91. Já a Lei nº 8.880, de 27.05.94, por sua vez, determinou, em seu art. 21 e parágrafos, a conversão para URV e, após, a correção pela variação integral do IPC-r até junho/95 e, no período de julho/95 a abril/96, o INPC e, a partir de maio de 1996, o IGP-DI, de acordo com a MP 1.488/96. Após, com a desindexação dos mesmos, os benefícios foram reajustados segundo os seguintes percentuais: 7,76%, em junho/1997 (MP 1.572/1997); 4,81%, em junho/1998 (MP nº 1.663-10/1998); 4,61%, em junho/1999 (MP 1.824/1998); 5,81%, em junho/2000 (MP 2.060/2000); 7,66%, em junho/2001 (Dec. nº 3.826/2001); 9,20%, em junho/2002 (Dec. nº 4.249/2002); 19,71%, em junho/2003 (Dec. nº 4.709/2003); 4,53%, em maio/2004 (Dec. nº 5.061/2004); 6,35% em maio/2005 (Dec. nº 5.443/2005), 5,00% em agosto/2006 (Dec. nº 5.872/2006), 3,30% em abril/2007 (Portaria MPS nº 142 de 11/04/2007; 5,00% em março/2008 (Portaria MPS nº 77 DE 11/03/2008; 5,92% em fevereiro/2009 (Dec. nº 6.765/2009); e 7,72% em jan/2010 (Lei 12.254, de 15/06/2010).

 Em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 376.846/SC, de que foi relator o Ministro Carlos Velloso, decidiu, por maioria, pela constitucionalidade material do decreto e diplomas legislativos que determinaram os índices de reajuste dos benefícios previdenciários nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001 (acórdão publicado no DJ de 02-04-2004).

 Esse é o entendimento já consolidado, inclusive, neste Tribunal:

 

Ademais, o entendimento do STF é no sentido de que a manutenção do valor real do benefício deve ser feita nos termos da lei, não se havendo de cogitar de vulneração ao art. 201, § 4º, da Carta Constitucional pela aplicação dos índices legais de reajuste.

Mantida a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.

 Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Integralmente mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 667, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.