PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. INAPLICABILIDADE DO IPC-3i.<br> 1. Segundo precedentes do STF, a preservação do valor real ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, restando prejudicado o pedido de indenização formulado contra a União. Sem honorários advocatícios, ante a inocorrência da citação. Foi a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais, cuja execução fixa suspensa ante a concessão do benefício da AJG.

Apela a parte autora, pugnando pela reforma da sentença, requerendo a revisão do seu benefício mediante a aplicação do IPC- 3i, em substituição ao INPC, com o pagamento das diferenças acumuladas mês a mês. Aduz, em síntese, ser titular de benefício previdenciário, e que desde a DER os seus proventos vêm sofrendo a incidência de vários índices de reajuste, sem que fosse mantido seu valor real. Invoca o artigo 201, §4º, da Constituição da República. Argumenta que ao escolher o INPC como índice de reajuste, o legislador não teria observado a diferença entre o público-alvo adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e os reais destinatários da norma, violando tanto a garantia de preservação do valor real como a isonomia, ao impor aos aposentados o mesmo índice direcionado aos assalariados. Por fim, alega que o Estatuto do Idoso reforçaria a determinação de preservação do valor real, explicitando o direito ao envelhecimento sadio, o que implicaria, segundo a autora, na inadequação do INPC por ser formado a partir de dados não condizentes com o custo de vida dos beneficiários do INSS. Nesse sentido, afirma que o correto seria a aplicação do IPC-3i, criado e medido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV desde 2003. Por fim requer o prequestionamento das disposições legais declinadas.

É o relatório.

Requer a autora a revisão do seu benefício mediante a aplicação do IPC- 3i, em substituição ao INPC, com o pagamento das diferenças acumuladas mês a mês. O índice do IPC- 3i foi desenvolvido com base na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), realizada pelo IBRE/FGV no biênio 2002/2003 e analisou o orçamento de famílias compostas, majoritariamente por indivíduos com mais de 60 anos de idade. Através desta versão do IPC é possível observar como a variação de preços de produtos e serviços afeta o custo de vida de parcela crescente da população brasileira. O período de coleta do referido índice abrange do dia 1º ao último dia de cada mês e possui periodicidade mensal, com divulgação trimestral.

In casu, o objetivo do pedido da parte autora, ao requerer a substituição do índice aplicado pelo IPC-3i, é a preservação do valor real do benefício. Sobre o tema é conhecido o entendimento do STF no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não se havendo de cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Carta Constitucional face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS.

A propósito:

Como é sabido, a teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, a Autarquia Previdenciária passou a reajustar o valor dos benefícios com base na variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo era alterado, a fim de que lhes fosse preservado o valor real.

Tal critério vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23/12/92, a qual, em seu art. 9º (na redação que lhe deu a Lei 8.700, de 27/8/93), alterou a sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários contemplada pela Lei 8.213/91. Já a Lei nº 8.880, de 27.05.94, por sua vez, determinou, em seu art. 21 e parágrafos, a conversão para URV e, após, a correção pela variação integral do IPC-r até junho/95 e, no período de julho/95 a abril/96, o INPC e, a partir de maio de 1996, o IGP-DI, de acordo com a MP 1.488/96. Após, com a desindexação dos mesmos, os benefícios foram reajustados segundo os seguintes percentuais: 7,76%, em junho/1997 (MP 1.572/1997); 4,81%, em junho/1998 (MP nº 1.663-10/1998); 4,61%, em junho/1999 (MP 1.824/1998); 5,81%, em junho/2000 (MP 2.060/2000); 7,66%, em junho/2001 (Dec. nº 3.826/2001); 9,20%, em junho/2002 (Dec. nº 4.249/2002); 19,71%, em junho/2003 (Dec. nº 4.709/2003); 4,53%, em maio/2004 (Dec. nº 5.061/2004); 6,35% em maio/2005 (Dec. nº 5.443/2005), 5,00% em agosto/2006 (Dec. nº 5.872/2006), 3,30% em abril/2007 (Portaria MPS nº 142 de 11/04/2007; 5,00% em março/2008 (Portaria MPS nº 77 DE 11/03/2008; 5,92% em fevereiro/2009 (Dec. nº 6.765/2009); e 7,72% em jan/2010 (Lei 12.254, de 15/06/2010).

Por pertinente, colaciono o seguinte precedente:

Assim, tenho que não merece reparo a sentença.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 945, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.