Apelação/Reexame Necessário Nº 5005085-24.2010.4.04.7002/PR
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | DELCIO JOAO MEZZOMO - ESPÓLIO |
: | KARINE MEZZOMO DE OLIVEIRA | |
: | GRACIELA MEZZOMO DA FONSECA | |
ADVOGADO | : | GILBERTO FERNANDO SCAPINI |
APELADO | : | EVELINE MEZZOMO MAYRINK PEDRO DA SILVA |
ADVOGADO | : | GILBERTO FERNANDO SCAPINI |
: | HENRIQUE KERN | |
APELADO | : | ERICA LAGEMANN MEZZOMO |
ADVOGADO | : | GILBERTO FERNANDO SCAPINI |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REFLEXO EM PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%).
1. Viúva que é dependente previdenciária habilitada, inclusive recebendo pensão por morte, tem legitimidade ativa para propor ação, em nome próprio, a fim de pleitear a revisão da aposentadoria por tempo de serviço pertencente ao segurado finado que deu origem ao seu benefício atual, com reflexos neste, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Inteligência do Art. 112 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Entretanto, na hipótese do autos, o que se constata é que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (originário) não tem, no período básico de cálculo, salário-de-contribuição que se refira à competência de fevereiro de 1994, não tendo havido, assim, nenhum prejuízo ao ser calculado o salário-de-benefício e a renda mensal inicial daquele benefício. Indevida, dessa forma, qualquer revisão no benefício originário e, como corolário, na pensão por morte da autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de maio de 2016.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4154646v8 e, se solicitado, do código CRC F3DEA442. | |
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RELATÓRIO
Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o INSS a:
a) revisar o benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição para que, na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo anteriores a março de 1994, seja aplicada a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%); revisar, em decorrência, o benefício de pensão por morte auferido pela autora com a devida majoração de sua RMI;
b) pagar as prestações vencidas até o trânsito em julgado da sentença, devidamente corrigidas e, a contar da citação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, excetuadas as parcelas atingidas pela prescrição. A sentença dispôs ainda que em decorrência da revisão o novo valor da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (benefício originário), na competência de 04/1997, será de R$ 957,56, e o valor da RMI da pensão por morte será de R$ 1.966,57, o que gera diferenças em favor da autora no importe de R$ 41.201,03, atualizado até março de 2009;
c) pagar os honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da data da sentença, com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC e nas Súmulas 111 do STJ e nº 76 do TRF da 4ª Região, além das custas processuais.
Apela o INSS, pedindo a reforma da sentença.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4154644v4 e, se solicitado, do código CRC D03CD5D5. | |
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VOTO
Preliminar de ilegitimidade
Alega o INSS que a parte autora não possui legitimidade para pleitear a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão e o pagamento das diferenças decorrentes. Entendo, pelo contrário, que possui.
Na condição de viúva e dependente previdenciária habilitada do ex-segurado, possui a autora legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão de que é beneficiária, bem como o pagamento das quantias não recebidas em vida por seu falecido marido, na forma do preceito constante do art. 112 da Lei nº 8.213/1991. (Nessa linha a AC 2009.70.08.000309-0, voto de lavra do eminente Rel. Des. Federal Celso Kipper, trazido na própria sessão do dia 08/09/2010)
Rejeito, por conseguinte, a preliminar argüida pelo INSS.
Prejudicial de decadência
O prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 incide sobre alterações no ato de concessão do benefício.
Porém, quanto à questão do IRSM, não há que se falar em decadência, porquanto a Medida Provisória nº 201, de 23-07-2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, expressamente garantiu a revisão dos benefícios previdenciários pela inclusão de tal índice no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, de forma que o direito vindicado diz respeito à aplicação de disposição de lei que determinou a recomposição do benefício, e desde a sua edição (em 2004) até a data do ajuizamento da ação não se passaram mais de dez anos. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 543-B, § 3º, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO IRSM RELATIVO A FEVEREIRO/94 (39,67%). INOCORRÊNCIA. 1. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626.489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC. 2. Como o pedido de revisão diz respeito à aplicação de disposição de lei que determinou recomposição do benefício da parte autora e, considerando que desde a edição da MP 201/2004 até a data do ajuizamento da presente ação não se passaram mais de dez anos, não há falar em decadência. (TRF4, REOAC 2008.71.00.011621-2, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 17/02/2016)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, E 543-B, §3º, DO CPC. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489.1. No REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo inicial a contar da sua vigência.2. Segundo decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento, submetido à sistemática da repercussão geral, do RE 626.489, o prazo de dez anos (previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 1 de agosto de 1997, ou a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.3. Não incide a decadência da revisão da renda mensal inicial do benefício pela aplicação integral do IRSM de fevereiro/94 porque a Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, expressamente garantiu a revisão dos benefícios previdenciários pela inclusão de tal índice no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, de forma que o direito vindicado na presente ação diz respeito à aplicação de disposição de lei que determinou a recomposição do benefício, e desde a sua edição (em 2004) até a data do ajuizamento da ação não se passaram mais de dez anos.4. Hipótese que não se enquadra nos contornos das referidas decisões do Supremo Tribunal Federal (RE nº 626.489) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.309.529). (TRF4, APELREEX 2009.71.00.002959-9, Sexta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, D.E. 15/02/2016)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSA INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO EM FEVEREIRO DE 1994 PELO IRSM. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal (RE nº 626.489) a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97), após não sendo possível revisar o ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa. 2. Não incide a decadência da revisão da renda mensal inicial do benefício pela aplicação integral do IRSM de fevereiro/94, porque a Medida Provisória nº 201, de 23-07-2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, expressamente garantiu a revisão dos benefícios previdenciários pela inclusão de tal índice no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, de forma que o direito vindicado na presente ação diz respeito à aplicação de disposição de lei que determinou a recomposição do benefício, e desde a sua edição (em 2004) até a data do ajuizamento da ação não se passaram mais de dez anos. (TRF4, AC 2009.70.99.004414-7, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 21/01/2016)
Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito de decadência do direito de revisão invocada pelo INSS nas razões de apelação.
Mérito: IRSM de fevereiro-94
Quanto à questão de fundo, controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora a pleitear a revisão da renda inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do qual se originou o seu benefício de pensão por morte (com reflexos neste), considerando o IRSM de 39,67% em fevereiro/94.
O tema em debate não merece maiores digressões, porquanto a Lei 8.880/94 assim determina:
Art. 21- Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei 8.213, de 1991, com as alterações da Lei 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.
A respeito da questão, confiram-se as seguintes ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO.IRSM. FEVEREIRO/1994. INCLUSÃO.
(...)
- A egrégia Terceira Seção consolidou, em definitivo, o entendimento de que, na atualização monetária dos salários-de-contribuição para fins de cálculo da renda inicial dos benefícios concedidos a partir de março de 1994, deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV, nos termos do artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94 combinado com o artigo 31 da Lei 8.213/91.(...)
(EERESP 205752/SP, STJ, Sexta Turma, rel. Min. Vicente Leal, DJU 04.06.2001)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%).
Na atualização dos salários-de-contribuição informadores dos salários-de-benefício que servem de base de cálculo de benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994, deve incidir, antes da conversão em URV, o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), consoante preconizado pelo art. 21, § 1º, da Lei 8880/94. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
(RESP 278948/SC, STJ, Quinta Turma, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 18.06.2001)
No mesmo sentido, a decisão da Terceira Seção desta Corte, como se vê da ementa a seguir transcrita:
PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE 39,67% EM FEVEREIRO/94.
Os salários-de-contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária, pelo IRSM até fevereiro/94 (Lei 8.542/92); pela URV de março a junho/94 (Lei 8.880/94); pelo IPCr de julho/94 até junho/95 (Lei 8.880/94) e pelo INPC de julho/95 a janeiro/96 (MP 1.053/95).
(Embargos Infringentes na AC nº 1998.04.01.035665-7, TRF-4ª Região, 3ª Seção, rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU de 14.3.2001)
Logo, convertidos os valores em URV somente em 28 de fevereiro de 1994, consoante determinação do indigitado artigo, não poderia o INSS ter deixado de aplicar a variação do IRSM (39,67%).
Ressalto, ainda, que uma vez determinada a aplicação do índice de correção monetária em questão, referente à fevereiro/1994, no cálculo do PBC, por óbvio, sua aplicação tem reflexo sobre os meses anteriores àquele mês e considerados na apuração da RMI.
Entretanto, na hipótese do autos, o que se constata é que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (originário) - o qual é o que, de fato, pretende a autora a revisão com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) - não tem, no período básico de cálculo, salário-de-contribuição que se refira à competência de fevereiro de 1994, não tendo havido, assim, nenhum prejuízo ao ser calculado o salário-de-benefício e a renda mensal inicial daquele benefício. Indevida, dessa forma, qualquer revisão no benefício originário e, como corolário, na pensão por morte da autora.
Merece reforma a sentença neste ponto.
Custas processuais e honorários advocatícios
No tocante às custas processuais, cumpre esclarecer que o INSS está isento, a teor do artigo 8.º, parágrafo 1.º, da Lei 8.620/93 e da Lei 9.289/96, porquanto demandado na Justiça Federal. A parte autora também está isenta do pagamento das custas processuais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei 9.289/96.
Honorários advocatícios
Considerando a inversão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária no valor de R$ 880,00, suspensa a sua exigibilidade em razão do benefício de assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4154645v7 e, se solicitado, do código CRC 36DB306D. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/05/2016
Apelação/Reexame Necessário Nº 5005085-24.2010.4.04.7002/PR
ORIGEM: PR 50050852420104047002
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Carlos Eduardo Copetti Leite |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | DELCIO JOAO MEZZOMO - ESPÓLIO |
: | KARINE MEZZOMO DE OLIVEIRA | |
: | GRACIELA MEZZOMO DA FONSECA | |
ADVOGADO | : | GILBERTO FERNANDO SCAPINI |
APELADO | : | EVELINE MEZZOMO MAYRINK PEDRO DA SILVA |
ADVOGADO | : | GILBERTO FERNANDO SCAPINI |
: | HENRIQUE KERN | |
APELADO | : | ERICA LAGEMANN MEZZOMO |
ADVOGADO | : | GILBERTO FERNANDO SCAPINI |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 471, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA | |
: | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8300178v1 e, se solicitado, do código CRC 98763B44. | |
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