PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TRF4. 5011144-88.2011.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo, seim resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, terceira figura, do CPC. Foi a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º do CPC. Suspensa a execução em razão da concessão da AJG.

Sustenta a parte autora que mesmo sem reflexos financeiros à primeira vista, o autor, ora apelante, pretende que sejam reconhecidas as diferenças salariais obtidas junto à Justiça do Trabalho, havendo interesse de agir, visto que tais diferenças podem trazer reflexos pecuniários em uma futura demanda, como por exemplo, revisão da data de início do benefício, que utilizaria outros salários-de-contribuição além dos que integraram o PBC da aposentadoria concedida ao demandante.

É o relatório.

Sobre o tema a sentença de 1º grau realizou análise percuciente acerca da matéria, pelo que peço vênia para transcrever, adotando-a como razões de decidir:

Com efeito, dispõe o artigo 28, § 5º da Lei 8.212/1991 e os artigos 29, § 2º e 33 da Lei nº 8.213/1991:

Da análise da documentação acostada aos autos é possível constatar que todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do autor foram limitados ao teto previdenciário definido no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91.

Eventuais acréscimos decorrentes da reclamatória trabalhista mencionada na inicial não terão qualquer repercussão nos proventos do demandante, pois não é possível utilizar salários-de-contribuição superiores ao teto legal para fins de apuração da RMI dos benefícios previdenciários. Por decorrência, a prestação jurisdicional, no caso específico dos autos, não traz qualquer utilidade prática ao segurado, impondo-se reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual, nos moldes do art. 267, § 3º, do CPC.

De referir, por necessário, que o interesse processual é derivado do binômio necessidade/utilidade que a parte tem de pedir certo provimento judicial. In casu, não há qualquer utilidade em uma decisão judicial que não vá trazer benefício prático algum para a parte autora. De fato, não haveria qualquer aumento no valor do benefício da parte autora se a "revisão" fosse efetuada.

Em que pese a parte autora tenha, em tese, direito a ver majorados seus salários-de-contribuição apenas para efeitos de registro administrativo, não há possibilidade, neste momento, de ser efetuada qualquer revisão em seu benefício de aposentadoria como pretende, sendo acertada a decisão monocrática de 1º grau.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 527, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.