PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. TRF4. 5005681-94.2014.4.04.7122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Elsa Rodrigues Penz ajuizou a presente ação contra o INSS, pretendendo a revisão de seu benefício de pensão por morte (DIB em 23-12-2012), pela consideração dos salários de contribuição vertidos pelo segurado instituidor após sua aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 25-07-2003), ao argumento de que a renda mensal inicial da pensão deve ter como base de cálculo o salário de benefício da aposentadoria recebida pelo de cujus, ou daquela a que teria direito.

Em contestação, o INSS alegou decadência/prescrição. Sustentou a constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria. Aduziu que o contribuinte em gozo de aposentadoria apenas contribui para o sistema, não para obtenção de aposentadoria, que, ao aposentar-se, o segurado fez opção por uma renda menor, mas percebida por mais tempo, e que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente. Frisou que a pretensão infringe o art. 18, §2º, da Lei 8.213/91.

A magistrada a quo julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por litigar ao abrigo da AJG.

Em suas razões de apelação, a autora sustenta o direito à revisão da pensão considerando-se no período básico de cálculo os últimos 80% maiores salários de contribuição do falecido.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

A autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de pensão por morte, considerando-se no cálculo os salários de contribuição vertidos pelo falecido segurado após a aposentadoria concedida em 2003, uma vez que continuou trabalhando até a data do óbito.

Sem razão, porém.

O benefício de pensão por morte é calculado de acordo com o art. 75 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Há, portanto, duas possibilidades de cálculo do valor da pensão: com base no valor da aposentadoria que o segurado recebia, ou com base no valor da aposentadoria a que o segurado teria direito caso estivesse aposentado por invalidez.

Na hipótese, quando veio a óbito o ex-segurado percebia aposentadoria por tempo de contribuição, que fora concedida com DIB em 25-07-2003 (evento 1 - INFBEN4).

Assim, a renda mensal inicial da pensão foi calculada com base na aposentadoria que o segurado recebia, na forma da lei.

Uma vez que o falecido havia requerido a aposentadoria por tempo de contribuição, e, portanto, por ela optado, elaborar-se cálculo de pretensa aposentadoria por invalidez (de modo a considerar os salários de contribuição até a data do óbito), apenas para fins de concessão da pensão, implicaria em considerar-se que a pensionista pode, em nome do de cujus, requerer benefício diverso daquele que ele havia postulado.

O que pretende a autora, para o cálculo de sua pensão por morte, é, por via transversa, a desaposentação sem a devolução de valores, com o cômputo do serviço laborado pelo de cujus após a D.E.R. considerada como marco inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido.

Para o recálculo pretendido teríamos que considerar uma fictícia renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido e concedido com data de 25-07-2003, de modo a se tomar, para o novo cálculo, as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema até a data do óbito - 23-12-2012.

Assim, implicando o pedido em renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição que o de cujus requereu e à concessão de outro benefício que não foi por ele postulado, a autora não tem legitimidade para o pleito, uma vez que o direito ao benefício é, em regra, um direito personalíssimo, que não pode ser requerido por terceira pessoa. 

Para que se proceda ao pedido de aposentadoria, é preciso que o titular desse direito manifeste sua vontade. Por mais estranho que possa parecer, é possível que uma pessoa nunca queira se aposentar, e, se assim agir, ninguém por ela poderá requerer esse benefício. O mesmo acontece com a renúncia à aposentadoria, ou, desaposentação. Trata-se também de um ato de disposição de vontade de quem um dia escolheu aposentar-se em determinada data e não em outra. Não há como um terceiro formular o pedido em nome dessa pessoa.

Diferentemente do pedido de revisão do benefício, para o qual se reconhece a legitimidade da pensionista para ingressar em juízo, pois se busca apenas a revisão do ato em que já houve manifestação de vontade da parte interessada, o ato de desaposentação implica o rompimento de um vínculo para que outro seja estabelecido. Se assim se permitisse, estar-se-ia desconstituindo a vontade já manifestada.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, de que são exemplo as ementas a seguir:

Portanto, a apelação deve ser desprovida, mantendo-se a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais e a suspensão da exigibilidade das custas e honorários enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.