PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. CRITÉRIOS DE REAJUSTES. TRF4. 0011085-59.2009.4.04.7100

1. Os critérios de reajuste dos benefícios de ex-combatentes cujos requisitos para concessão foram preenchidos na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63 são aqueles fixados na legislação de concessão, não se lhes aplicando o regramento superveniente. Precedentes do STJ.

2. O benefício de pensão por morte de ex-combatente deve ser mantido nos patamares anteriores à indevida revisão administrativa feita pelo INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEFER SILVA DE MATTOS ajuizou a presente ação contra o INSS objetivando a manutenção dos valores originais de seu benefício de pensão por morte de ex-combatente, sem os descontos efetuados pela autarquia, bem como a declaração de inexistência de débito dos valores apurados pelo réu.

A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida em sede de agravo de instrumento (fls. 96/99).

A sentença julgou procedente o pedido para anular a revisão efetuada no benefício da autora com base no Parecer CJ/MPS nº 3.052/2003 e na OI Conj 07 PFEINSS/DIRBEN, condenando o INSS a restabelecer o valor do benefício de pensão por morte titulado pela autora, no valor de R$ 7.255,53, bem como a se abster de cobrar da demandante qualquer valor a título de complemento negativo do benefício relativo à revisão referida. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigidos a partir da sentença.

O INSS apelou, alegando que a decadência não se consumou. Quanto ao mérito, sustentou a improcedência do pedido.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Em sessão de julgamento realizada em 14/07/2010, esta 6ª Turma, em sua anterior composição, negou provimento ao apelo e à remessa oficial, face ao reconhecimento da decadência para a Administração revisar o benefício e à luz do princípio da segurança jurídica.

Foram interpostos recursos especial e extraordinário. A Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o especial e encaminhou os autos ao STJ, que deu provimento ao recurso para afastar a decadência (fls. 742-744).

Os autos foram remetidos ao STF, tendo em vista a interposição de agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Em decisão proferida em 16/02/2015, a e. relatora, Min. Cármen Lúcia, deu provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário "para, afastando o argumento lançado no acórdão recorrido quanto à aplicação do princípio da segurança jurídica, impróprio ao caso (art. 544, § 4º, inc. II, al. C, do Código de Processo Civil), determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para prosseguir no julgamento como de direito" (fls. 752-757).

Com o retorno dos autos, vieram conclusos.

É o relatório.

Afastada pelo STJ a reconhecida decadência do direito da Administração de revisar o benefício, e entendendo o STF pela inaplicabilidade, ao caso dos autos, do princípio da segurança jurídica, passo ao exame da questão da legalidade da revisão da pensão titulada pela autora.

A presente ação tem por objeto a suspensão da redução efetivada no benefício de pensão por morte de ex-combatente, com DIB em 14/01/2001 (fl. 30), bem como o desconto sobre a respectiva renda mensal inicial, relativo à repetição de valores alegadamente recebidos a maior pela segurada.

Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto ao critério de reajuste de pensão por morte de ex-combatente, com os consequentes reflexos na pensão por morte percebida por sua beneficiária.

O benefício originário foi deferido em 26/07/1968 (fl. 61), tendo o falecido marido da autora obtido aposentadoria por tempo de serviço, na condição de ex-combatente, cuja revisão, nos moldes em que pretendida pelo INSS iniciou em 2008 (fls. 29 e seguintes).

A matéria já se encontra pacificada, inclusive no STJ (Embargos de Divergência em REsp 500740/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2006, DJ 20/11/2006 p. 272), no sentido de que os critérios de reajuste dos benefícios de ex-combatentes cujos requisitos para concessão foram preenchidos na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63 são aqueles fixados na legislação de concessão, não se lhes aplicando o regramento superveniente.

Cito, por oportuno, trecho do voto proferido pelo Des. Federal Celso Kipper, por ocasião do recente julgamento da AC nº 0003191-08.2009.404.7205/SC, em 24/06/2014, que assim discorreu sobre a questão:

Assim, demonstrada a ilegalidade na revisão da pensão por morte de ex-combatente, o valor do benefício da autora deve ser mantido nos patamares anteriores à indevida revisão administrativa, devendo o INSS se abster de cobrar qualquer valor em decorrência da referida revisão.

Mantém-se, portanto, a sentença de procedência, ainda que por fundamentos diversos daqueles adotados por ocasião do primeiro julgamento da apelação.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 68, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.