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Apelação Cível Nº 5000430-66.2017.4.04.7130/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ILGA SAUER SCHMIDT (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão do benefício previdenciário derivado (pensão por morte) em razão de incorreção no benefício originário (aposentadoria). Defende a aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94. A sentença, ao final, julgou procedente o pedido da seguinte forma:
Em face do exposto, afasto a decadência, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e ACOLHO os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para CONDENAR o INSS a:
a) REVISAR o benefício de aposentadoria nº 0861949170, na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94, com reflexos sobre a pensão por morte nº 1427314591; e
b) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas desde a DER/DIB da pensão por morte nº 1427314591 até a véspera da DIP (01/07/2018), observada a prescrição, devendo a RMI/RMA e os valores atrasados ser elaborados pelo Setor Contábil, consoante os critérios acima dispostos.
Apela o INSS. Alega exclusivamente a ocorrência de decadência e postula a reforma da sentença.
É o breve relatório.
VOTO
Revisão de pensão por morte e decadência
Nos casos de pedido de revisão que atinja o benefício originário (aposentadoria), realizado pelo titular do benefício derivado (pensão por morte), o prazo decadencial somente começa a correr a partir do recebimento do benefício derivado, porque antes disso o beneficiário não tinha legitimidade para discutir o originário. Confira-se, nesse exato sentido:
EMBARGOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E BENEFÍCIO DERIVADO. O prazo decadencial para o beneficiário de pensão por morte requerer a revisão do benefício originário somente tem seu início no momento do óbito do titular, uma vez que antes dessa data não tinha legitimidade para discutir tais questões. (TRF4 5001247-02.2012.4.04.7003, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 19/12/2013)
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Em se tratando de pensão por morte, o curso do prazo decadencial teve início somente após a concessão da pensão, em razão do princípio da actio nata, uma vez que a parte autora estava impedida de postular a revisão do benefício anteriormente ao óbito do instituidor, ante a sua ilegitimidade. 2. Decisão rescindenda em conformidade com esse entendimento. Ação rescisória improcedente. (TRF4 5055352-44.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 28/05/2018)
Neste casos, aliás, a pretensão revisional diz respeito ao benefício derivado e não ao benefício originário. Essa a razão de o prazo decadencial considerar a data do benefício derivado.
No caso dos autos, o benefício de pensão por morte objeto de revisão (NB 1427314591) possui DIB em 02/07/2007, DER em 12/07/2007 e DDB em 24/07/2007 (Evento 1, EXT6). Nesse contexo, considerando a data do ajuizamento em 30/06/2017, não decorreu prazo igual ou superior a 10 (dez) anos entre o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação e a data da propositura do feito.
Correção monetária e juros
Verifico que tanto a correção monetária como os juros estão em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, pela aplicação do INPC e pelos juros típicos da poupança.
Honorários
Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.
Dispostivo
Frente ao exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.
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Apelação Cível Nº 5000430-66.2017.4.04.7130/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ILGA SAUER SCHMIDT (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Nos casos de pedido de revisão que atinja o benefício originário (aposentadoria), realizado pelo titular do benefício derivado (pensão por morte), o prazo decadencial somente começa a correr a partir do recebimento do benefício derivado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/09/2018
Apelação Cível Nº 5000430-66.2017.4.04.7130/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ILGA SAUER SCHMIDT (AUTOR)
ADVOGADO: MAURÍCIO POKULAT SAUER
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 455, disponibilizada no DE de 17/08/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
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