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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. PRAZO. LEI 8. 213/91. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRF4. 5001595-26.2017.4.04.7203

Data da publicação: 01/11/2022 07:01

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. PRAZO. LEI 8.213/91. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Transcorridos mais de dez anos entre a data de concessão do benefício e a constatação da irregularidade pela autarquia previdenciária, é forçoso o reconhecimento de que se operou a decadência do direito de o INSS revisar os pressupostos de sua concessão. 2. O artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 ressalva do prazo extintivo (decadência) o direito de revisão dos benefícios em que há comprovada conduta maliciosa por parte do segurado e/ou beneficiário. 3. No caso, não restou evidenciada a má-fé do beneficiário, o qual, no processo de concessão do benefício de pensão por morte, sequer foi questionado se estava ou não convivendo com a segurada falecida ao tempo do evento óbito. (TRF4, AC 5001595-26.2017.4.04.7203, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/10/2022)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001595-26.2017.4.04.7203/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001595-26.2017.4.04.7203/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

APELADO: GEMA BASEGGIO (RÉU)

ADVOGADO: ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018)

APELADO: VERA LUCIA DA SILVA RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores que teriam sido recebidos indevidamente, a título de benefício previdenciário, por EMÍLIO DA SILVA (companheiro de GEMA BASEGGIO e pai de VERA LUCIA DA SILVA RAMOS).

O INSS aponta, em suas razões de apelação, que Emílio da Silva omitiu que estava separado de fato da instituidora do benefício de pensão por morte (Agnese Amália Baseggio da Silva) e, mais, que, na época de seu óbito (14/12/2003), vivia maritalmente com Gema Baseggio, sendo indevidos, portanto, todos os valores por ele percebidos a título de pensão por morte NB 21/129.681.859-1, de 14/12/2003 até 23/09/2014 (data do óbito do beneficiário).

Aduz que o beneficiário ocultou, de forma deliberada e intencional, essas informações.

Aduz que o beneficiário, ao pleitear a pensão por morte, apresentou apenas a certidão de casamento com Agnese, sem averbação de separação e/ou divórcio, e a sua certidão de óbito, de modo que restou afastada a possibilidade de que ele estivesse pleiteando o benefício como ex-cônjuge, já que, nesse caso, deveria apresentar elementos destinados a comprovar sua dependência econômica.

Registra que o beneficiário não era trabalhador rural, muito menos analfabeto, constando, em seu CNIS, registro de trabalho urbano, tanto que lhe foi concedida aposentadoria por idade como comerciário. Aponta, ademais, que, segundo informou Gema, ele era pastor.

Afirma, por fim, que, independentemente da boa-fé, a devolução é devida, tendo em vista sobretudo o disposto no artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

Requer seja provido o recurso, para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sra. Gema Baseggio, julgar todos os pedidos contidos na inicial totalmente procedentes, bem como determinar a averbação premonitória no imóvel indicado no Ev. 36 (MATRIMÓVEL2).

Com contrarrazões, vieram os autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 4).

O processo esteve suspenso, aguardando a definição do Tema 979 do STJ.

É o relatório.

VOTO

A sentença recorrida traz a seguinte fundamentação:

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Preliminar de mérito. Da (i)legitimidade da ré Gema Baseggio para figurar no polo passivo da presente ação.

Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da ré GEMA BASEGGIO, tendo em vista que, nos termos da Escritura Pública de Inventário e Partilha juntada às fls. 85/89 do PROCADM2, evento 1, ela não figurou como herdeira, mas exclusivamente como meeira dos bens do falecido Emílio da Silva.

Indefiro, oportunamente, o pedido formulado pelo INSS no evento 35, para que seja considerada a existência de equívoco na escritura pública ao qualificar a ré em questão apenas como meeira do imóvel, quando, de fato, deveria ser tratada como herdeira.

Isso porque, pretendendo a Autarquia invalidar a informação registrada na Escritura Pública de Inventário e Partilha, cabe que o faça pelo meio legal cabível, ou seja, ajuizamento de ação específica mediante o Juízo Estadual competente, e não mediante simples alegação incidental nesta ação, que não se presta para tal fim.

Determino, diante disso, a exclusão da sra. GEMA BASEGGIO do polo passivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Prejudicialmente. Da alegada decadência e da prescrição.

O acolhimento ou não das presentes prejudiciais passa necessariamente pela análise acerca da boa ou má-fé do beneficiário no recebimento dos valores considerados indevidos pelo INSS, passo então à apreciação do mérito da presente lide.

Mérito.

O INSS postula nestes autos o ressarcimento de valores que alega terem sido recebidos indevidamente a título da pensão por morte n. 21/129.681.859-1 pelo sr. EMÍLIO DA SILVA, no período de 14/12/2003 a 23/09/2014 (óbito do beneficiário), totalizando R$ 125.415,54.

Narra, na inicial, que a pensão havia sido deferida ao requerente na condição de cônjuge da ex segurada Agnese Amália Baseggio da Silva, mas que teria ele omitido, no processo administrativo, o fato de que, na época do falecimento da segurada (ocorrido em 14/12/2003), eles já se encontravam separados de fato, situação que só teria vindo a lume quando, em razão do falecimento do próprio sr. Emílio, foi requerida nova pensão por morte, dessa vez pela companheira Gema Baseggio, narrando que há muito conviviam em união estável, havendo inclusive filhos em comum, nascidos em 1976, 1982 e 1990.

Pois bem. A questão acerca da exigibilidade da devolução de valores que o INSS reputa terem sido pagos indevidamente a título de benefício previdenciário passa pela análise da boa-fé no recebimento e da irrepetibilidade de verba de caráter alimentar.

A jurisprudência do STJ e do TRF da 4ª Região prestigiam tais fatores e deixam a hipótese de repetição para os casos de percepção de má-fé. Cito, a respeito, os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE CONFIGURADA. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO.1. Comprovado nos autos que o início da incapacidade laborativa ocorreu antes do ingresso ao RGPS, é indevida a concessão dos benefícios por incapacidade.2. Não cabem os descontos, no benefício previdenciário, a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, cujo recebimento deu-se de boa-fé, face ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos.3. As partes deverão reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. Omissão que se supre. (TRF4, APELREEX 5002014-57.2014.404.7104, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Vânia) Hermes S da Conceição Jr, juntado aos autos em 19/11/2015)

PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO IMPUTADO AO PRÓPRIO INSS. BOA FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA. INDEVIDO O RESSARCIMENTODada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, o pagamento indevido feito pela Administração, sem que o beneficiário tenha concorrido com má-fé para tal, é irrestituível. Precedentes da Terceira Seção desta Corte pela aplicação do princípio da irrepetibilidade ou não devolução dos alimentos quando configurada a boa fé do segurado. (TRF4, APELREEX 5004019-31.2014.404.7111, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 30/04/2015)

RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR DAS PARCELAS. Não cabe a restituição dos valores recebidos de boa-fé por beneficiário da Previdência Social, dado o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, afastada a aplicação, em caso assim, de normas conducentes à restituição de valores indevidos. (5ª. Turma do TRF4. AC 200771990084072. Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI. DE 15/03/2010)

Analisando os autos, não vejo indícios de má-fé no comportamento do falecido sr. EMÍLIO DA SILVA na percepção do benefício de pensão em decorrência do óbito da primeira esposa (a ex segurada AGNESE AMÁLIA BASEGGIO DA SILVA).

O simples fato de o falecido ter requerido pensão por morte em relação à sua suposta ex-esposa não demonstra a existência de má-fé. Primeiramente porque a má-fé deve ser cabalmente comprovada por quem alega, implica que o sujeito tenha conhecimento do obstáculo que impede a fruição do direito, o que não aconteceu e/ou não restou demonstrado no presente caso. Ainda, porque é perfeitamente cabível a concessão de pensão por morte ao ex-cônjuge, desde que comprovada a dependência econômica e ainda que não perceba pensão alimentícia (interpretação extensiva do §2º do art. 76 da Lei de Benefícios).

Registre-se, no ponto, que para instruir seu pedido administrativo de pensão, formulado ao INSS em 23/03/2004, o extinto apresentou exclusivamente cópia atualizada da sua Certidão de Casamento com a sra. Agnese (ocorrido em 27/08/1955), sem averbação de separação ou divórcio, e cópia da Certidão de Óbito da ex segurada, qualificada como viúva do requerente, com o qual teve 06 filhos (o mais velho com 47 anos e o mais novo com 38 anos à época).

Não fora realizada entrevista pessoal, tampouco foram ouvidas testemunhas pelo INSS. Não há, assim, no processo administrativo, qualquer afirmação que tenha sido prestada pelo requerente da pensão ou por terceiro que indique que ele ainda convivia com a instituidora quando do óbito desta, ou que realmente já estavam separados de fato.

Não se pode, diante disso, simplesmente se presumir que ele tenha propositadamente omitido informações do INSS, sobretudo acerca da suposta separação de fato, ou mesmo se afirmar categoricamente que não o casal não havia reatado no período que antecedeu ao óbito, já que deixaram de ser produzidas, na fase administrativa, quaisquer provas inerentes à confirmação da alegada qualidade de dependente do pretendente ao benefício.

Além disso, tratava-se de pessoa analfabeta e trabalhadora rural, conforme documentação presente no processo administrativo (evento 1, PROCADM2).

Não há, desse modo, demonstração inequívoca de que o benefício previdenciário tenha sido pago amparado em intenção do beneficiário em fraudar a autarquia previdenciária, ônus processual que competia ao INSS, em face da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos.

Incabível, assim, e ante a natureza alimentar da verba pretendida, a obrigação restituitória deflagrada pela autarquia. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, imprópria a pretensão de cobrança dos valores recebidos indevidamente. (TRF4, AC 0003178-56.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 10/07/2015)

PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. 1. A decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.401.560), que tratou da repetibilidade de valores recebidos por antecipação da tutela posteriormente revogada (tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida), não alcança os pagamentos decorrentes de erro administrativo, pois nesses casos está presente a boa-fé objetiva do segurado, que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento.2. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas por erro administrativo, tem-se caracterizada a boa-fé do segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores ainda que constatada eventual irregularidade. 3. Incontroverso o erro administrativo, reconhecido pelo INSS na via administrativa e no curso da ação, levando em conta o caráter alimentar dos benefícios, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado, devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3048/99.4. A ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização não afasta o erro da Autarquia, nem justifica o ressarcimento ao INSS, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos. (TRF4, APELREEX 5000659-33.2014.404.7000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 04/12/2014, Grifado)

O julgamento pela improcedência do feito é, portanto, a medida que se impõe.

Indefiro, por conseguinte, o pedido de averbação premonitória da presente ação na matrícula do bem imóvel deixado pelo falecido sr. EMÍLIO DA SILVA à ré VERA LUCIA DA SILVA RAMOS (sua filha) e à sra. GEMA BASEGGIO (companheira, excluída do polo passivo desta ação).

Pois bem.

Decadência

O benefício de pensão por morte (NB 21/129.681.859-1), que foi requerido em 23/01/2004, foi concedido no período de 14/12/2003 (óbito de Agnese) até 23/09/2014 (óbito de Emílio).

A revisão do referido benefício somente teve início com o despacho proferido em 03/11/2014 (evento 1 - PROCADM2 - fl. 25).

É inconteste que a Administração Previdenciária, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

Isso, todavia, não significa que a Administração Previdenciária possa rever seus atos indefinidamente.

Tem-se que o prazo aplicável ao caso é de dez anos.

Confira-se, a propósito, o teor do artigo 103-A da Lei nº 8.213/91:

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Portanto, tem-se que transcorridos mais de dez anos entre a data de concessão do benefício de pensão por morte e a constatação da irregularidade pela autarquia previdenciária, forçoso é o reconhecimento de que se operou a decadência do direito de o INSS revisar os pressupostos de sua concessão.

Irregularidade e necessária comprovação de má-fé

O artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 ressalva do prazo extintivo (decadência) o direito de revisão dos benefício em que há comprovada conduta maliciosa por parte do segurado e/ou beneficiário.

No caso dos autos, trata-se de hipótese de erro da Administração Previdenciária, a quem competia, antes de conceder o benefício de pensão por morte ao postulante, verificar se ele estava ou não convivendo com a segurada falecida ao tempo do evento óbito.

No processo de concessão do benefício, registra-se, Emílio da Silva não foi ouvido a respeito de sua relação com a instituidora do benefício.

Destaca-se que, no caso, não houve comprovação pelo INSS da má-fé por parte do beneficiário. Ao revés, não há elementos nos autos que apontem para a prática de qualquer conduta fraudulenta por parte dele.

Nesse contexto, não merece provimento o recurso do INSS.

Honorários recursais

Os honorários recursais estão previstos no artigo 85, § 11, do CPC, que possui a seguinte redação:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

No julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.539.725, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os requisitos para que possa ser feita a majoração da verba honorária, em grau de recurso.

Confira-se, a propósito, o seguinte item da ementa do referido acórdão:

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

No presente caso, tais requisitos se encontram presentes.

Logo, considerando o trabalho adicional em grau recursal, arbitro os honorários recursais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003563471v10 e do código CRC a31cedbc.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 25/10/2022, às 13:4:23


5001595-26.2017.4.04.7203
40003563471.V10


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001595-26.2017.4.04.7203/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001595-26.2017.4.04.7203/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

APELADO: GEMA BASEGGIO (RÉU)

ADVOGADO: ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018)

APELADO: VERA LUCIA DA SILVA RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. PRAZO. LEI 8.213/91. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. Transcorridos mais de dez anos entre a data de concessão do benefício e a constatação da irregularidade pela autarquia previdenciária, é forçoso o reconhecimento de que se operou a decadência do direito de o INSS revisar os pressupostos de sua concessão.

2. O artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 ressalva do prazo extintivo (decadência) o direito de revisão dos benefícios em que há comprovada conduta maliciosa por parte do segurado e/ou beneficiário.

3. No caso, não restou evidenciada a má-fé do beneficiário, o qual, no processo de concessão do benefício de pensão por morte, sequer foi questionado se estava ou não convivendo com a segurada falecida ao tempo do evento óbito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 21 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003563472v5 e do código CRC 191b60c9.Informações adicionais da assinatura:
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5001595-26.2017.4.04.7203
40003563472 .V5


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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2022 A 21/10/2022

Apelação Cível Nº 5001595-26.2017.4.04.7203/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

APELADO: GEMA BASEGGIO (RÉU)

ADVOGADO: ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018)

APELADO: VERA LUCIA DA SILVA RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/10/2022, às 00:00, a 21/10/2022, às 16:00, na sequência 1382, disponibilizada no DE de 04/10/2022.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER

ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 01/11/2022 04:01:03.

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