PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TETOS. EMENDAS 20/98 E 41/03. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE JESUS VANZIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a revisão da aposentadoria especial concedida ao seu consorte em 29-11-1988 (NB 46/084.946.016-6), posteriormente convertida em pensão por morte de sua titularidade (DIB 14-03-2011 e NB 21/156.622.577-6). Sustenta que no "cálculo de concessão da aposentadoria o INSS não considerou corretamente todos os salários de contribuição para o cálculo de RMI, considerando apenas 22 contribuições configurando-se assim erro de fato". Requer seja revisada a RMI do benefício de aposentadoria, computando-se 36 salários de contribuição, e a adequação do benefício previdenciário originário aos novos limites de teto de salário de contribuição fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com reflexos em sua pensão por morte.

Processado o feito, foi proferida sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, pela decadência, ao fundamento de que o benefício originário (NB 46/084.946.016-6) que a autora pretende revisar foi concedido em 29-11-1988 e que a ação foi ajuizada em 04-12-2012, após o prazo de 10 anos previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91.

Irresignada, apela a parte autora, pretendendo a reforma da sentença, no sentido de ser afastada a decadência e julgada procedente a ação, nos termos postulados na inicial.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A ação previdenciária sob análise foi proposta em 04/12/2012, com o propósito de revisar a pensão por morte de que é beneficiária a autora, concedida em 14/03/2011, mediante a revisão do benefício de origem (DIB em 29/11/1988).

 

A jurisprudência da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que o prazo de decadência deve ser contado a partir da data em que reconhecido o direito ao pensionamento.

 

Nesse sentido, os seguintes acórdãos:

 

Na hipótese, portanto, não há falar em decadência, ainda que a pretensão diga com a revisão da RMI do benefício de origem, posto que entre a datada da concessão do benefício de pensão por morte e o ajuizamento da presente ação não se passaram 10 anos.

 

De outra parte, o disposto o artigo 103 da Lei 8213/91 não se aplica à revisão de benefício com base nos valores dos tetos estabelecidos pela Emendas 20/98 e 41/03, que não cuida de alteração do ato de concessão do benefício, mas de readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos. Ou seja, a pretensão não implica a afetação de um ato jurídico aperfeiçoado no passado.

 

 

 

A parte autora postula a revisão do cálculo da renda mensal inicial, mediante a aplicação dos fatores de correção dos últimos 36 salários-de-contribuição.

 

Conforme a Lei que vigorava na época do começo da vigência da aposentadoria especial concedida com DIB em 29-11-1988, os benefícios eram concedidos em conformidade com o art. 21 do Decreto 89.312/84, que possui a seguinte redação:

 

 

Na hipótese em tela, considerando que a DIB coincide com o denominado "buraco negro", o benefício de aposentadoria sofreu a incidência do art. 144 da Lei nº 8.213/91, o qual prevê o recálculo do benefício concedido entre 05-10-88 a 05-04-91, de acordo com as novas regras (revisão da RMI de acordo com a correção dos últimos 36 salários-de-contribuição integrantes do PBC pelo INPC).

 

O artigo 144 mandou fossem recalculados todos os benefícios concedidos no "buraco negro" de acordo com a sistemática da Lei 8.213/91. Ou seja, ao dar o tratamento e solução de Direito Intertemporal, ela trouxe aqueles aposentados pela CLPS para o regime da LBPS, migrando-os para este sistema.

 

Assim, embora o benefício em questão tenha sido calculado com base na legislação anterior (CLPS/84), a incidência do artigo 144 da Lei n. 8.213/91 obriga o INSS ao recálculo da RMI com a aplicação da regra do artigo 29 da Lei 8.213/91 (redação original):

 

 

No caso dos autos, todavia, o laudo técnico juntado com a inicial (doc 21), e não contestado pela ré, demonstra que a Autarquia se utilizou somente de 22 salários-de-contribuição no cálculo da concessão do benefício.

 

Sendo assim, merece acolhimento o pedido da parte autora para que o benefício de aposentadoria seja revisado, a fim de que seja recalculado o valor da sua renda mensal inicial considerando a média dos últimos 36 salários-de-contribuição sobre o salário-de-benefício, observada a prescrição qüinqüenal.

 

 

 

Havendo limitação do benefício ou do salário-de-benefício ao teto previdenciário da época, quando da concessão, há, em tese, direito à revisão dos novos tetos, consoante decisão do STF em repercussão geral (RE 564.354), o que é de ser verificado por ocasião do cálculo de liquidação.

 

Assim, deve ser feita a revisão do primeiro reajuste do benefício da parte autora, adequando-o aos novos tetos previdenciários posteriores ao início do benefício.

 

De outra banda, se, por ocasião do cálculo da renda mensal inicial houver limitação do salário-de-benefício pela aplicação de teto, o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto máximo do salário-de-contribuição, adequando-se ao novo limite, que é o pedido do presente feito, aplicando-se o que foi definido pelo STF no julgamento do RE 564354:

 

Importante ressaltar que a decisão do STF extrapola os limites do julgado. A decisão aplica-se a qualquer situação em que haja elevação do teto do salário-de-contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias ou o reajuste tenha sido em percentual superior ao concedido àquelas. Nesses casos, o benefício recupera o que normalmente teria direito de receber se o teto em questão fosse outro. Ou seja, se o segurado está aposentado conforme o teto vigente à época, automaticamente será catapultado para o novo teto.

 

Assim, o STF admitiu que o benefício do segurado recupera o valor perdido em virtude do limitador anterior que normalmente receberia no primeiro reajuste se o teto à época fosse outro. Nesta linha, colaciono do eminente Desembargador Federal Celso Kipper no julgado da Apelação Cível nº 5043465-74.2014.404.7100/RS, publicada em 12/01/2015:

 

 

Na espécie dos autos, a RMI do benefício originário deverá ser revisada, considerando a média dos últimos 36 salários-de-contribuição, o que implica a possível existência de diferenças em favor da parte autora. Nessa situação, é necessário refazer toda a evolução do salário-de-benefício sem limitação a teto (para fins de cálculo), observando-se em cada competência o valor da renda mensal (com utilização do percentual indicado no cálculo inicial), a fim de se verificar a possível existência de diferenças, inclusive com observância do excedente ao teto na revisão do artigo 144 da Lei 8.213/91, do art. 26 da Lei 8.870/94 e do §3º do art. 21 da lei nº 8.880/94, conforme o caso, e os reflexos dessa revisão no benefício da parte autora.

 

Entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos limitadores, no caso o menor ou maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário-de-benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da LOPS).

 

Esclareço que não é casuisticamente calculada a existência de prejuízos pela limitação aos tetos, o que se dará na competente fase da execução com a realização de novo cálculo, inclusive porque possível é a existência de correlato pleito (na via administrativa ou judicial) de elevação do salário-de-benefício da parte autora.

 

Assim sendo, tendo em vista as razões expostas, conclui-se que o pedido inicial realmente procede, razão pela qual condeno o INSS a proceder à revisão do benefício da parte autora.

 

 

No tocante à revisão do cálculo da renda mensal inicial, mediante a aplicação dos fatores de correção dos últimos 36 salários-de-contribuição, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, contada da presente ação.

Em relação à revisão com base nos valores dos tetos estabelecidos pela Emendas 20/98 e 41/03, esta Corte, com inteligência do art. 240, § 1º, do CPC e art. 203 do Código Civil, vem se posicionando no sentido de que a citação do INSS na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 interrompeu a prescrição, com efeitos desde o ajuizamento da ação coletiva, em 05/05/2011.

 

Nesse sentido, segue o precedente da 3ª Seção:

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

 

Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 76 desta Corte.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

- Afastada a decadência do direito à pensionista revisar a RMI do benefício de origem;

- Reconhecido o direito à revisão do benefício, a fim de que seja recalculado o valor da sua renda mensal inicial considerando a média dos últimos 36 salários-de-contribuição sobre o salário-de-benefício;

- Reconhecido o direito à revisão do primeiro reajuste do benefício, adequando-o aos novos tetos previdenciários posteriores ao início do benefício, observada a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 397, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI Nº 11.960/2009, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.