PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. TRF4. 5093610-37.2014.4.04.7100

Revisão da Renda Mensal do Benefício de Pensão: Neste aspecto, tenho que não assiste razão à autora no que toca à primeira irresignação, atinente à apuração da RMI do beneficio. Com efeito, em se tratando de pensão por acidente de trabalho, o salário-de-beneficio deve corresponder ao salário-de-contribuição do dia do acidente (artigo 164, incisos I e II, da CLPS/84) -, como recalculado pela autarquia após reconhecer o erro e utilizado pela Contadoria judicial. Aqueles critérios invocados pela autora (7 ou 12 maiores salários-de-contribuição) seriam passíveis de deliberação acaso estivéssemos tratando neste feito de pensão por morte sem vinculação com acidente do trabalho, caso em que seria aplicável o artigo 21, I, da CLPS-84 no momento da concessão, o que não é o correto.

Ocorrência da prescrição em relação aos beneficiários e respectivos termos iniciais: Caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite ele a prescrição do fundo do direito, mas tão-somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 85. Por conseguinte, cabível reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, ou seja, de todas aquelas exigíveis até cinco anos antes do ajuizamento do respectivo feito.

- Natália - proposta a ação nº 0001433-81.2010.404.7100 em 29-02-2008, a prescrição quinquenal deveria retroagir até 29-02-2003. Tendo em conta que a prescrição somente não corre contra os menores de 16 anos (artigos 198, I c/c §3º, I, do CC-2002) e que este era o mesmo prazo previsto no Código Civil anterior (datado de 1916), a partir da data em que viesse a completar 16 (dezesseis) anos de idade, deixando de ser absolutamente incapaz, é que se deveria iniciar a contagem do prazo prescricional fixado na legislação previdenciária. Cabe salientar que, ao contrário do que parecem concluir Jussara, Karoline e Nathália, em que pese o direito à pensão para a filha prosseguisse até a idade de 21 anos, a maioridade não se confunde com tal limite (é de 18 anos no Código Civil de 2002 e de 21 anos no anterior, de 1916), já que a prescrição, como acima demonstrado, apenas não corre contra os absolutamente incapazes (abaixo de 16 anos), iniciando normalmente seu curso para os relativamente capazes (de 16 a 21 anos sob a égide do CC anterior e de 16 a 18 anos no atual Código Civil). Por conseguinte, tendo Nathália implementado o requisito etário (16 anos) para início do curso do prazo prescricional em 31-12-2000 (já que nascida em 31-12-1984) e proposto a ação apenas em 2008, decorreu o prazo quinquenal, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de todas as parcelas que eventualmente lhe sejam devidas até 29-02-2003, inclusive.

- Interrupção da prescrição em relação a Jussara, Nathália e Karoline. Jussara, Nathália e Karoline argumentam que em relação às mesmas não seria cabível a aplicação da prescrição quinquenal, porque "desde a época em que foi concedido o benefício previdenciário a ora autora tem realizado muitos esforços para ver corrigidos os erros praticados pela autarquia federal' (sic - fl. 699-v.).

- Termo inicial dos benefícios devidos a Maiara e Maribel: Tendo Maiara nascido em 23-03-1989, é evidente que o termo inicial para consideração da mesma como beneficiária da pensão somente pode ser esta data, inexistindo possibilidade de que, antes do nascimento com vida e, por conseguinte, da existência da pessoal natural, se pretenda que lhe sejam devidos benefícios previdenciários. Assim, a cota-parte de Maiara não pode ser anterior a 23-03-1989.

Cabimento da compensação de valores percebidos: A autora Jussara, assim como suas filhas Nathália e Karoline, alegam que teria a Contadoria Judicial indevidamente procedido à compensação de valores quando a determinação deste Juízo seria de mero abatimento. Sustentam, em suma, que no caso de abatimento seria inviável a ocorrência, numa competência mensal, de valor negativo, ainda que o recebido seja superior ao devido, ao passo que na compensação - como efetuado - foram registrados alguns saldos negativos em determinadas competências que findavam por ser posteriormente abatidos de outros saldos positivos. Posteriormente, tecem considerações sobre a inviabilidade de desconto/devolução de quantias recebidos de boa-fé e com caráter alimentar.

Responsabilidade pelo ressarcimento dos valores devidos a Maiara cessados por decisão judicial: A filha do segurado instituidor, Maiara, teve indevidamente cessado o benefício da pensão por morte quando da concessão de tutela antecipada na ação nº 2007.71.00.002643-7, ocorrida à fl. 261. Ocorre que, tendo a magistrada determinado o rateio da pensão entre Jussara e Maribel e tal ato sido precedido de manifestação do MP Estadual considerando despiciendo que Maiara integrasse o pólo passivo do feito por já ter atingido a maioridade, simplesmente foi a mesma excluída do rol de beneficiários de pensão. Isto, no entanto, de modo absolutamente lamentável e equivocado, porquanto tanto o MP como a magistrada estadual desconheciam aparentemente que no RGPS os filhos mantêm o direito à percepção da pensão até os 21 anos de idade e não apenas até a maioridade civil, advinda aos 18 anos.

Correção monetária: Aparentemente, a única alteração a ser efetuada nos cálculos exemplarmente elaborados pela Contadoria Judicial se refere à correção monetária das parcelas e decorre do fato de que, entre a elaboração dos cálculos e a prolação da sentença, foi reconhecida a inconstitucionalidade da utilização da TR.

Cálculo representativo dos critérios acima reconhecidos como corretos: O cálculo indicado como 'cálculo 1', constante às fls. 599-647 do processo nº 2007.71.00.002643-7 é o representativo dos critérios acima reconhecidos como adequados e corretos, aplicando a prescrição devida, procedendo às compensações e abatimentos necessários bem como considerando a DIB do benefício de Maribel na data do óbito e de Maiara no seu nascimento. A única alteração necessária é referente à atualização monetária, nos termos acima estabelecidos com substituição a partir de 07/2009 da TR pelo INPC, o que será oportunamente corrigido, após o eventual trânsito em julgado das sentenças ora prolatadas conjuntamente.