PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRF4. 5012596-36.2016.4.04.7205

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para resolver o processo (art. 487, I, do CPC) e condenar o INSS a revisar, nos termos da fundamentação, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/145.043.568-5 - DIB 10.07.2007), observando-se os parâmetros legais na data em que preencheu todos os requisitos exigidos em lei para a jubilação - 10.10.1997 (data requerida na inicial), bem assim a pagar-lhe as parcelas atrasadas, observado o prazo prescricional, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação.

Custas isentas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas do benefício até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), devendo a parte fazer o devido enquadramento após apurar o montante devido, nos termos do art. 85, §4º, II e IV, e § 5º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC.

Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC/15.

Sem reexame necessário,porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC)."

"Contudo, não obstante o reconhecimento de que havia direito a um outro benefício na data primitiva, é juridicamente inconsistente a pretensão de concessão de simples retroação da DIB ao tempo do preenchimento dos requisitos para aposentação, isso porque, considerando que o efetivo pedido administrativo para concessão da aposentadoria somente ocorreu em 10.07.2007, não há como se ministrar um regime previdenciário híbrido ao caso, ou seja, mesclar as duas legislações retirando de ambas apenas as vantagens.

Não se cuida, portanto, de modificação da DER, mas apenas do período básico de cálculo. Vale dizer, o que se defere por este provimento não é o direito à retroação da DIB, mas sim à forma de cálculo da RMI da aposentadoria de forma mais vantajosa, sendo certo que o novo cálculo deve levar em conta o regramento da época."